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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº QL( , DE 17 DE
JULHO DE 2017
(Do Sr. Vereador ANDRÉ FERNANDO BASSO e OUTROS)
PROTOCOLADO
. PROCESSO N.º ÕE;"Q /2017
CM-PALMITAL ll_1 01" /2017 Suprime o parágrafo único do artigo 73, da Lei Orgânica
do Município.
Art. lº - Fica suprimido o parágrafo único do artigo 73 da Lei Orgânica
do Município de Palmital.
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação . . .
Laqeta, em 17 de julho de 2017.
Vereador
LIAS DA SILVA
Vereador
CHRIS~ / , ~ PEREIRA vi!f~
Vereador
18 3351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179. Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 · www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº \J~ , DE 17 DE
JULHO DE 2017
(Do Sr. Vereador ANDRÉ FERNANDO BASSO e OUTROS)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica tem como fim
exclusivo adequar o parágrafo único do artigo 73 da Lei Orgânica, haja vista que o mesmo
se contradiz ao Artigo 67 da Constituição Federal e artigo 29 da Constituição do Estado
de São · Paulo, devendo, por simetria, seguir os dizeres e parâmetros definidos nas
Constituições mencionadas acima.
Necessário mencionar que há decisão judicial reconhecendo a
inconstitucionalidade da reapresentação de projeto rejeitado na mesma sessão, podendo
citar o decidido nos autos do Proc. 156. 794-0/6-00 da comarca de São Paulo, figurando
como autor o Procurador Geral de Justiça e como réu o Prefeito do Município de Monte
Aprazível, e parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos autos do Processo
n. 2148993-29.2015.8.26.0000, figurando como requerente o Prefeito
Tuiuti e requerido o Presidente da Câmara Municipal de Tuiuti.
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PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Em face da relevância e do interesse público da matéria, solicito
especial atenção dos nobres pares desta Casa de Leis, para apreciação da referida Emenda
2017.
Plenário Vereador Prof> ides Prado Lacreta, em 17 de julho de
ANDRÉ
Vereador
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