materia nº 13/1981

E.
E A TD 3 -
JS RÃ CUM ai po rotm S ?
tapicf ANTA au if / À, ELoY/A ' IS GARPIA
c/ d/ Av LA e o
/ á —SE E À o |Munitipal
e
JUSTIFICATIVA:-
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Concede um aumento de 53,41% nos venci,
. id . . . .
mentos dos funcionarios Municipais - -
inativos.
Artigo |2º - Fica concedido um aumento de-
534 1% nos vencimento dos funcionários municipais inativos, sobre o
ordenado do mes de dezembro de 1980, além do aumento concedido pela
Lei nº |184, de 05 de março de 1980.
Paragrafo Único - Este aumento terá sua -
vigência a partir de |2 de janeiro de 1981.
Artigo 2º - Fica elevado de W$358,40 (tre
zentos e cinquenta e oito cruzeiros e quarenta centavos), para (W9..
549,82 (quinhentos e quarenta e nove cruzeiros e oitenta e dois cen
tavos), o salário familia dos funcionários municipais inativos.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com -
a aplicação da presente Lei correrrao por conta de verbas próprias-
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na-
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de Iº de-
janeiro de 1981,
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em-
? s
contrario.
" >
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
« . Ed . .
Da mesma maneira que os funcionarios Muni
E mail ; 4 A ap .
cipais, os inativos tem direito as mesmas vantagens, conforme lh
' es...
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fis.02
assegura a constituição da Republica Federativa do Brasil.
Desta forma, enviamos a Vossas Senhorias
Projeto de Lei para aumento dos vencimentos dos funcionários Muni-
cipais inativos, nas mesmas bases dos funcionários não aposentados
pelas mesmas razões apresentadas,
Agradecendo antecipadamente as atenções--
de Vossas Excelências, esperamos seja o presente projeto de Lei --
aprovado.
Na oportunidade apresentamos a Vossas --
Excelências os protestos de elevada consideração e estima,
ATENC IOSAMENTE
Préfe unitfpal