materia nº 19/2001

FARS) Prefeitura Municipal de Palmital
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9 ETO DE LEI Nº 0H26001-PM-
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celebrar Cane o com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo (DER), objetivando a execução das obras e serviços de pavimentação asfáltica
da PMT-080, que liga a cidade de Palmital ao trevo de Platina na SP-270, numa
extensão de 7.500 metros.
Artigo 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a
realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, a saber:-
I- Liberar, mediante solicitação do DER, as áreas
necessárias às obras e serviços, de modo que não ocorram retardamentos na sua
extensão, bem como implantar a sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego, tudo
às suas expensas.
Ii- Promover, mediante solicitação do DER e às
suas expensas, a remoção de linhas aéreas e/ou subterrâneas existentes que impeçam
ou dificultem a execução das obras e serviços.
HI- Responder pelos danos causados a terceiros e
à propriedade alheia decorrentes da execução das obras e serviços, salvo se tais danos
advieram de atuação dolosa ou culposa do executor.
Iv- Declarar de utilidade pública as áreas
necessárias, desapropriando-as amigavelmente ou, na impossibilidade, emitindo-se
liminarmente na posse, mediante a autorização judicial, em ação própria.
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V- Construir passagens de gado, onde forem
necessárias e remover benfeitorias existentes ao longo do trecho.
VI Restabelecer e/ou construir as cercas
divisórias, bem como colocar as porteiras necessárias.
VII- Executar os serviços de plantio de grama nos
aterros e nos taludes e demais áreas necessárias à proteção de erosão.
VUI- Implantar a sinalização e fiscalização
adequadas ao tráfego, no trecho objeto deste convênio e necessárias à execução das
obras de sua responsabilidade, tudo às suas expensas.
IX- Garantir a afixação de placas indicativas da
participação do Governo do Estado de São Paulo, por meio do Departamento de
Estradas de Rodagem, em lugares visíveis nos locais de execução dos projetos,
observada a legislação incidente.
X- Receber do DER, mediante ofício e
recebimento definitivo, as obras e serviços objeto deste convênio, tão logo
concluídos, passando a conservar a estrada como parte da malha viária municipal,
sem ônus para o DER.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 03 de maio de 2001.
ENCAMINHADO
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oricio Nº 187. 424204
Meus documentos!Projetos de LeHOT1-2901.doc - Página 2 de 3
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 011/2001-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar à Vossas
Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o Projeto de Lei nº
011/2001-PM, o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O DER.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade
celebrar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem - DER, objetivando a
pavimentação asfáltica da PMT-080, que liga a cidade de Palmital ao trevo de Platina
na SP-270, numa extensão de 7.500 metros.
Com a duplicação da SP-270 - Rodovia Raposo
Tavares e a construção do trevo da Platina, torna-se viável a pavimentação asfáltica
da vicinal acima citada, que será executada numa parceria entre o Município e o
DER.
Por tratar-se de assunto de extrema importância
para o nosso Município, já que Palmital é sede de Comarca e tem contato permanente
com a cidade de Platina, solicitamos o empenho dos nobres Vereadores na aprovação
do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente. 3
pé Robertd Leão Rego
FEITO MUNICIPAL-
Meus documentos Pryjetos de LeiN01 1-2001.dos - Página 3 de 3