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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO .
REQUERIMENTO N°.Jf//, DE 17 DE JULHO DE 2017.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
ROCESSO Nº ~71 /2017
CM-PALMITAL J1:. / ...flJ::J2017
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134 do Regimento Interno,
seja oficiado a Ilustríssimo Senhor José Roberto Ronqui, DD. Prefeito Municipal
de Palmital, solicitando-lhe seja informado, a esta Casa de Leis, a quem cabe,
atualmente, a responsabilidade de zelo e cessão das dependências do Horto Florestal
para a realização de eventos de naturezas diversas, haja vista que o Contrato de
Comodato firmado entre a Prefeitura Municipal de Palmital e o Ch be dos Jipeiros
findou-se em 15 de outubro de 2012, conforme consta da Lei nº 2228/2007, cuja
cópia segue anexa.
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação toma-se necessária, uma vez que este importante patrimônio
público, .. há anos, se encontra totalmente abandonado, conforme mostram as fotos
anexas.
EM , 2 1 )'.l;c; DISCUSS~O
POR t , I
ENCAMINHAR OFÍCIO
CM-PALMITAL..1l.J.Ql_12017
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 -www.palmital.sp.leg.br
ENCAMINHADO
Em_J.z__1..al_12011
Ofício nº aJ.~ /2017
Rosângela A. arrilha
Assistente Le islativo
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de Sio Paulo
=LEJN.º 2,22apEJ.8 DE llUTUBRQ DE 2007=fM . a
PALMITAL.1\9 C<dJYSZnw V
&UTQRIZA O MUNICIPJO DE
PALMITAL A CELEBRAR
CONTRATO DE Ç<JMODAfQ
PARA UTILIZA!;AQ DAS
DEPENDÊNCIAS DQ HORTQ
FLORESTAL E DA OUTRAS
PRQVJDENÇIAS. 1
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo J. º - Fica autorizado município a celebrar
contrato de comodato com o Clube dos Jipeiros de Pahnital, pelo prazo de
05 (cinco) anos, para utilização das dependências do Horto Florestal,
visando a implantação de projeto ambiental voltado para a conscientização
da necessidade de preservação do meio-ambiente.
Artigo 2. º- O projeto desenvolvido pelo Departamento
Municipal de Educação em parceria com o Clube dos Jipeiros através da
sua diretoria terá como público os alunos da rede municipal, estadual e
particular de ensino.
Artigo 3. º- As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 4. •- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
1 5 de outubro de 2007
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO .
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 -www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO .
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 ·Centro· Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
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PALMITAL
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Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
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