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Prefeitura Municipal d·e Palmital
oco LADO "('\ \ i-Estado de São Paulo -
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pRocESS0 Nº_ ~ , _.L.:1.-
PALWIITAL ~ ~-- c.M• ~-... Palmital, 28 dejulho de 2017.
' REF.:- VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 27/2017 - DISPÕE SOBRE A
ISENÇÃO 00 IPTU AO PROPRIETÁRIO OE IMÓVEL RESIDENCIAL LOCALIZADO
NO MUNlCÍ.PLO. OE PALMITAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECLFICA. . (Dos
Vereadores Francisco de Souza - Caninha e Sebastião José Monteiro)
Temos a honra de comunicar V. Exa., para os
devidos fins de direito, nos termos dos artigos 72 e 101, VI, da ·Lei Orgânica do
Município de Palmital, o VETO TOTAL do Projeto de Lei n. 27/2017, dos Vereadores
Francisco de Souza - Caninha e Sebastião José Monteiro, aprovado por essa Casa,
pelas razões a seguir:
O saudoso Hely Lopes Meirelles, tido por
muitos como o "pai" do Direito Administrativo. em uma de suas obras citou;
"No sistema brasileiro o governo municipal é de
funções divididas, cabendo as executivas à Prefeitura e as legislativas à Câmara de
Vereadores. Esses dois Poderes, entrosando suas atividades específicas, realizam
com independência e harmonia o governo local, nas condições expressas na lei
orgânica do Município.
O sistema de separação das funções -
executivas e legislativas - impede que o órgão de um Poder exerça atribuições
do outro. Assim sendo, a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara também não
pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa." (em Direito
Municipal Brasileiro, Malheiros, 2006, 14ª edição, pág, 708)- _grifei
A matéria ora vetada deve ser apreciada
inicialmente sob o ponto de vista de sua inconstitucionalidade, já que ao ferir Lei
Complementar Federal e a Lei Orgânica do Município de Palmital, viola o princípio
constitucional da Leg~lidade.
Assim, se o Prefeito julga o projeto
inconstitucional, vetá-lo-á, conforme dispõe o "caput" do artigo 72 da Lei Orgânica do
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Município de Palmital, o que ora se faz. Vejamos então a caracterização da ilegalidade
e consequente inconstitucionalidade.
1- Da Inconstitucionalidade derivada de
ilegalidade.
1.1 - Da Inconstitucionalidade derivada de
ilegalidade por infringência ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Projeto de Lei fere literalmente o artigo 14 da
Lei Complementar n. 101/00 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), que dispõe em
seu texto o seguinte:
"Art. 14 - A concessão ou ampliação de
incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra de renúncia de receita
deverá estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na
Lei de diretrizes orçamentárias e pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a
renúncia foi considerada na estimativa da receita da Lei orçamentária, na forma do art.
12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da
Lei de diretrizes orçamentárias;
li - estar acompanhada de medidas de
compensação, no período mencionado no caput, por meio de aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
Portanto, todo gestor público que entenda ser
necessário conceder incentivos ou isenções a seus contribuintes, ou qualquer outro
tipo de benefício que implique em renúncia de receita, para fazê-lo deverá observar as
regras impositivas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, para a concessão dos benefícios e
incentivos decorrentes de natureza tributária, é necessário que o ato de concessão
esteja relacionado com a ampliação condicionada à estimativa do impacto
orçamentário e financeiro.
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A Lei Responsabilidade Fiscal não proíbe a
renúncia de receita, apenas estabelece critérios e a adoção de mecanismos que
importem em renúncia de receita, todavia exige o cumprimento de certos requisitos ali
previstos.
Além de atender a pressupostos de interesse
público justificadores, deverá trilhar os seguintes passos, determinados pela Lei
Responsabilidade Fiscal:-
a) estimará o impacto orçamentáriofinanceiro da medida;
b) atenderá, obrigatoriamente, ao disposto
na Lei de Diretrizes Orçamentária;
c) comprovará que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da Lei Orçamento Anual e demonstrará que a
medida não afetará as metas de resultados fiscais previstos no Anexo de Metas
Fiscais. Alternativamente à demonstração relativa às metas de resultados fiscais,
poderá adotar medidas de compensação exclusivamente na área tributária. (art. 14, 1 e
li).
Não é dado ao legislador infraconstitucional
simplesmente ignorar o mandamento da Lei de Responsabilidade Fiscal ao seu
alvedrio, fazendo o Estado retroceder a tempos pretéritos, onde o que se via era uma
ciranda de despesas e renúncias de receita sem qualquer controle leg_al o qµe, como é
cediço, prejudicou em muito o desenvolvimento econômico e organizacional do Estado
Brasileiro.
Ora, é ilegal uma norma jurídica que conceda
benefícios fiscais sem os requisitos exigidos pelo artigo 14 da Lei Complementar
101/2000.
1.2 - Da Inconstitucionalidade derivada de
ilegalidade por infringência ao disposto no artigo 63, parágrafo único, inciso I da
Lei Orgânica do Município de Palmital.
Como se não bastasse a inconstitucionalidade
do Projeto de Lei em razão de sua ilegalidade por não atender ao disposto no artigo 14
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da Lei Complementar nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), a
inconstitucionalidade também decorre do fato de que a matéria tratada no Projeto de
Lei, por ser concernente ao Código Tributário, deve ser objeto de Projeto de Lei
Complementar, conforme preceitua o artigo 63, parágrafo único, inciso I da LEI
ORGÂNlCADO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
Verifica-se então que um dos pnnc1p1os
constitucionais administrativos foi infringido, qual seja, o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
constante do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 111 da Constituição
Bandeirante, senão vejamos:
"Art. 37. A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e das
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade. impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
"Artigo 111 - A administração pública direta,
indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos
,princípios de legalidade. impessoalidade. moralidade, publicidade, razoabilidade,
finalidade, motivação, interesse público e eficiência. (NR)"-Artigo 111 com redação
dada pela Emenda Constitucional nº 21 , de 14/02/2006. (grifo nosso)
Doutrinariamente, temos que "o princípio da
legalidade traduz-se, de modo simples. na fórmula: :4 Administração deve sujeitar-se
às normas legais'. Essa aparente simplicidade oculta questões relevantes quanto ao
modo de aplicar, na prática, esse princípio.
Tomaram-se clássicos os quatro significados
arrolados pelo francês Eisensemann: a.) a Administração pode realizar todos os atos e
medidas que não sejam contrários à Lei; b.) a Administração só pode editar atos ou
medidas que uma norma autoriza; c.) somente são permitidos atos cujo conteúdo seja
conforme a um esquema abstrato fixado por norma legislativa; d.) a Administração só
pode realizar atos ou medidas q!Je a Lei ordena fazer . ... " (Odete Medauar, "in" Direito
Administrativo Moderno, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição revista e atualizada,
págs. 138/139).
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li - Da Inconstitucionalidade decorrente da
ofensa ao princípio da separação dos Poderes:
Mais relevante ainda do que todo o até aqui
exposto e demonstrado, é o fato de que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo já apreciou ação semelhante ao Projeto de Lei em questão, a qual julgou
procedente. Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0270077-
36.2012.8.26.0000-Ubatuba, rei. Des. DAMIÃO COGAN, Órgão Especial, julgado em
12/06/2013, com a seguinte ementa:
"Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei do Município de Ubatuba que dispõe sobre a
concessão de desconto no recolhimento do IPTU. Ofensa ao princípio da separação
dos Poderes. Procedência."
E consta do v. voto condutor:
"Referida lei é derivada de projeto de vereador
(tis. 04), vetado inteiramente pelo Prefeito Municipal, vindo então o Presidente da
Câmara Municipal a promulgar a referida lei.
(. .. .)
Assim, mesmo que não se entenda pela
inexistência de vício de iniciativa, há afetação do princípio da separação dos Poderes,
revelado pelo artigo 5° da Constituição Estadual.
Com efeito, a lei impugnada, de iniciativa
parlamentar, quando autoriza o Prefeito a conceder referido benefício fiscal, está
estabelecendo uma obrigação que desequilibra a separação dos poderes. ( .... )
Ademais, lei de iniciativa do Poder Legislativo
que gera despesa ou suprime receita não prevista no orçamento formuladopelo Poder
Executivo invade as atribuições privativas da Administração, afetando o equilíbrio
orçamentário do Município."
O r. acórdão transcrito é elucidativo, e dissipa
qualquer dúvida sobre o tema, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade
procedente, e, com isso, decretar a invasão de poderes, e afronta aos art. 5°, da
Constituição do Estado de São Paulo, em ação semelhante ao caso ora apreciado.
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E, ainda no mesmo diapasão, decidiu ainda o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 150.507-0/4-00-Amparo, rei. Des. PALMA BISSON, Órgão
Especial, julgado em 02/07/2008, com a seguinte ementa:
"Ação direta de inconstitucionalidade - Lei nº
3.267/07.05.2007, do Município de Amparo, de iniciativa parlamentar e promulgada
pelo Presidente da Câmara Municipal após a derrubada do veto do alcaide, que "altera
a redação dos arts. 57 e 57-A da Lei nº 797, de 05 de dezembro de 1973 - Cód;go
Tributário do Município de Amparo': de molde a ampliar as hipóteses de isenção do
IPTU - exclusiva do Prefeito é a iniciativa de leis tributárias benéficas - violação dos
artigos 5°, 47, incisos XI e XVII, 144 e 174, da CE - ação procedente." (grifos originais)
E consta do r. voto reiator, com citação de
jurisprudência convergente:
"Como salientado pelo Procurador-Geral de Justiça, este Plenário tem reiteradamente
entendido como exclusiva do Prefeito a iniciativa de leis tributárias benéficas (Ação
Direta de tnconstituci-onalidade n: 09-2.075-0c.São Paulo-- Órgão Especial-- Relator
Cezar Peluso - 12.02.03 - V.U.; Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 99.385-0/5-00
- São Paulo - Órgão Especial - Relator Luiz Tâmbara - 11 .06.03 - M.V.; Ação Direta
de Inconstitucionalidade de Lei n. 101 .569-0/2-00 - São Paulo - Órgão Especial -
Relator Roberto Stucchi - 13.08.03 - V.U.; Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
082.803-0/5 - São Paulo - Órgão Especial - Relator Sinésio de .Souza._- 26.11 .03 _-
V.U.; Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei n. 106.079-0/2 - São Paulo - Órgão
Especial - Relator: Olavo Silveira - 17.03.04 - M.V.). ( .... )
O emérito Professor ROQUE ANTÔNIO
CARRAZZA ensina, com muita clareza, que: "em matéria tributária prevalece o artigo
61 da Constituição Federal: a iniciativa das leis tributárias é ampla, cabendo, pois a
qualquer membro do Legislativo, ao Chefe do Executivo etc. Este raciocínio vale para
as leis que criam ou aumentam tributos. Não, entretanto, para as que concedem
isenção tributária, parcelem débitos fiscais, aumentam prazos para o normal
recolhimento dos tributos, etc. Continua a ter a iniciativa privativa de tais leis, segundo
pensamos, o Chefe do Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito). É que as leis
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tributárias benéficas, quando a_plicadas, acarretam diminuição de receita. Ora, só o
Chefe do Executivo - senhor do Erário e de suas conveniências - reúne condições
objetivas para aquilatar os efeitos que produzirão nas finanças públicas locais. Assim,
nada pode ser alterado, nesta matéria, sem sua prévia anuência. ( ... . )Logo.só Chefe
do Executivo é que pode apresentar proietos de leis tributárias benéficas._
porquanto só ele pode saber dos efeitos das isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza tributária."
E o r. acórdão versa sobre exatamente o que
ocorreu no caso em tela, uma vez que foi editada lei municipal tributária benéfica
concedendo isenção tributária sem a anuência do Prefeito Municipal, e, portanto, em
patente violência ao princípio da separação dos Poderes.
E ainda na mesma esteira decidiu esse e.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
099.385- 0/5-00-Santa Bárbara D'Oeste, rei. Des. LUIZ TÂMBARA, Órgão Especial,
julgado em 11/06/2003, com a seguinte ementa:
"EMENTA: ADln. Lei nº 2.694, de 30/09/2002,
do Municfpio de Santa Bárbara D'Oeste. Nova redação dada aos artigos 36 e 40 da Lei
nº 2.087, de 1.993. Dispõe sobre isenção do IPTU. Matéria tributária relativa a
benefício que afeta o orçamento do Município, pois implica em renúncia de receita
fiscal. Iniciativa da lei reservada ao Executivo. Usurpação de atribuições do Chefe do
Executivo - Inconstitucionalidade - Violação do disposto nos artigos 5°, 47, incisos XI e
XXV/1, 144 e 17 4, da Constituição do Estado de São Paulo. Pedido julgado
procedente."
E consta do voto relator:
"Procede integralmente o pedido de declaração
de inconstitucionalidade da Lei nº 2. 694, de 30 de setembro de 2. 002, que deu nova
redação aos artigos 36 e 40 da Lei nº 2.087, de 1993, concedendo isenção do IPTU
aos aposentados e pensionistas, que sejam proprietários ou usufrutuários de um único
imóvel no Município, e aos contribuintes que comprovadamente não tenham condições
de arcar com o respectivo pagamento. ( .. . .)
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Como se vê, por imiscuírem-se em área
tipicamente da função administrativa do Chefe do Executivo as Leis foram declaradas
Inconstitucionais.
A Constituição Federal, em seu artigo 29,
impõe aos Municípios a observância dos princípios por ela estabelecidos, e também na
Constituição do respectivo Estado, e, no artigo 30, Ili, estatui que: "compete aos
Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos
prazos fixados em lei." Por sua vez, o § 6° do artigo 50, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, dispõe que: "Qualquer subsídio
ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou
remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido
mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regµle exclusivamente as
matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo
do disposto no artigo 155, § 2°, XII, "g". Vale dizer, toda renúncia fiscal, que implica
necessariamente em redução da receita tributária, só pode ser concedida por lei, de
iniciativa do Poder Executivo. A solução encontrada pelo legislador constituinte é sábia,
porque, de um lado, impede o Poder Executivo de fazer benesses, mediante simples
atos administrativos, ou decretos, exigindo, para outorga de benefícios fiscais, a edição
de lei, o que submete a matéria ao exame do legislativo. De outro, ao prever a reserva
da iniciativa da lei ao Chefe do Poder Executivo, obsta que o Poder Legislativo, por
vontade própria, aprove lei criando benefícios fiscais, em detrimento da receita do ente
público, acarretando dificuldades, quando não inviabilizando, à continuidade dos
serviços e obras públicos. ( .... )
Acresça-se que ao atribuir competência
privativa ao Poder Executivo para a iniciativa de leis sobre determinadas matérias, a
Constituição levou na devida conta o fato de que sobre elas tem o Poder Executivo
melhor visão do que o Legislativo, por as estar gerindo. A administração da coisa
pública, não poucas vezes, exige conhecimento que o Legislativo não tem, e outorgar a
este Poder o direito de apresentar os projetos que desejasse seria oferecer-lhe o poder
de ter iniciativa sobre assuntos que refogem a sua maior especialidade. Ao abordar o
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assunto referente à isenção tributária, afirma o mestre que: "as isenções de tributos
municipais hão de ser concedidas por lei municipal, de iniciativa do Prefeito (CF,
artigo 150, § 6°), e, consequentemente, só por lei idêntica podem ser suprimidas ou
modificadas." (com itálicos originais e negritos nossos).
E exatamente como no caso do Projeto de Lei
que ora se veta na sua totalidade, o r. acórdão versa sobre lei municipal que concede
isenção de pagamento de IPTU a aposentados, sendo que tal lei é de iniciativa
exclusiva do Executivo Municipal. A única ilação possível, portanto, é no sentido de que
o Projeto de Lei ora apreciado é inconstitucional, por invadir a competência exclusiva
do Poder Executivo.
São estes os motivos que nos levam a vetar
totalmente o projeto, devolvendo-o para reexame dos ilustres membros desta Casa de
Leis, colocando o presente veto à apreciação dos zelosos e dedicados Vereadores,
Vereadores esses de quem se aguarda o acolhimento das razões acima e a
conseguente manutenção do Veto.
Na oportunidade, reiteramos a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e consideração.
AS COMISSÕES DS: _... ~ ____ . -
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Atenciosamente.
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP -CTP: 19970-000
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