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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N° 07, DE 31 DE JULHO DE 2017
(Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO e outros)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° Seg /2017
CM-PALM1TAL / 0-4" /2017
Ref.: Projeto de Lei n° 19/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização do
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto de protesto de Títulos do Brasil —
seção São Paulo e com os Tabeliães de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de
Palmital-SP, com o objetivo de efetuar o protesto das certidões de dívida ativa do município nos
termos da Lei Nacional 9.492/1997 e dá outras providências.
Modifica-se o Art. 4", do Projeto de Lei em referência, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40 Esta lei entrará em vigor a partir de 10de janeiro de 2018."
Plenário Vereador Prol' Alcides Prado Lacreta, em 31 de julho de 2017.
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ead r
SILVIO CÉSAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA
(Silvinho da 'AE)
Vereador
MARCO AN 1 i TT SEBRIAN
(Marquinho Tortinho)
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretariagpalmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N° 07, DE 31 DE JULHO DE 2017
(Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO e outros)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
Apresentamos a presente Emenda Modificativa ao Art. 40 do Projeto
de Lei n° 19/2017, pois conforme informações prestadas pelo Prefeito Municipal,
mediante o oficio n° 69/2017-GP-J, em resposta ao Requerimento n° 103/2017, de autoria
de todos os Vereadores, será encaminhado a esta Casa de Leis um Projeto de Lei
dispondo sobre o REFIS (programa que permite aos contribuintes pessoas fisicas e
jurídicas parcelarem suas dívidas com a municipalidade).
Dessa forma, estamos propondo que o envio ao protesto das Certidões
de Divida Ativa (CDA) passe a ser realizado a partir de 10de janeiro de 2018.
Plenário Vereador Prof Alcides Prado Lacreta, em 31 de julho de
2017.
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Vereador
SILVIO C SAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA
(Silvinho da APAE)
Vereado
MARCOS AN O ETT SEBRIAN
( arquinho Todinho)
Vereador
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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