materia nº 8/2017

AU LM 
SILVIO CÉSAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA 
(Silvinho da APAE) 
Verea e ir 
pf 
MARCOS ONIn • TT SEBR1AN 
(Marquinho Tortinho) 
R D O Vereador 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretariagpalmital.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA N° 08, DE 31 DE JULHO DE 2017 
(Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO e outros) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.°5-C9 /2017 
CM-PALMITAL 81 /o /2017 
Ref.: Projeto de Lei n° 19/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização do 
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto de protesto de Títulos do Brasil — 
seção São Paulo e com os Tabeliães de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de 
Palmital-SP, com o objetivo de efetuar o protesto das certidões de dívida ativa do município nos 
termos da Lei Nacional 9.492/1997 e dá outras providências. 
Adiciona-se o parágrafo único ao Art. 30
, do Projeto de Lei em referência, o qual passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 3° 
Parágrafo único. Antes do envio das Certidões de Dívida Ativa do Município a protesto, o 
Poder Executivo deverá notificar os devedores sobre a possibilidade de parcelamento dos débitos nos 
termos do Art. 186-A, da Lei n° 1.278/83 (Código Tributário Municipal). 
Plenário Vereador Prof° Alcides Prado Lacreta, em 31 de julho de 2017. 
ó 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA N° 07, DE 31 DE JULHO DE 2017 
(Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO e outros) 
JUSTIFICATIVA: 
Nobres pares: 
Apresentamos a presente Emenda Aditiva ao Art. 3° do Projeto de Lei 
n° 19/2017, para que antes do envio ao protesto das Certidões de Divida Ativa (CDA), 
seja enviada notificação aos devedores informando aos mesmos sobre a possibilidade de 
parcelamento de seus débitos nos termos do Artigo 186-A, da Lei n 1.278/83 (Código 
Tributário Municipal). 
Plenário Vereador Prof Alcides Prado Lacreta, em 31 de julho de 
2017. 
HOMERO MARQUES FILHO 
Vereador 
SIL CÉSAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA 
(Silvinho da t. 'AE) 
Veread 
—141 
/ 
MARCOS AN z TT SEBRIAN 
(Marquinho Tortinho) 
Vereador 
18 3351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 -Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br