materia nº 169/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO . 
REQUERIMENTO N> fil DE 07 DE AGOSTO DE 2017 
(Da Sra. Vereadora KELLY CRISTINA DOS SANTOS MOÇO - (Kelly da Assembleia). 
PROTOCO~ DO 
PROCESSO N.0 Si ( 12011 
CM-PALMITAL Ql_,QE_12011 
· Requeiro a V .Exa.,, .. nos term9s, do art. 134 do Regimento Interno que, 
ouvido o Plenário, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, . .· 
solicitando-lhe que envie documentos e preste informações a esta Casa de Leis, acerca da 
cobrança. de IPTU das unidades habitacionais construídas pelo Programa Minha Casa Minha 
Vida (PMCMV), nas Ruas Luiz Basso Sobrinho e Antonio Alonso, conforme segue: 
a) quantas unidades habitacionais foram construídas nas Ruas Luiz 
Basso Sobrinho e Antonio Alonso, em conformidade com a legislação do Programa Minha 
Casa Minha Vida (PMCMV)? 
b) qual o critério que está sendo utilizado pela municipalidade para 
que alguns beneficiários destas casas pague o IPTU sobre o seu 'imóvel e outros não? ' . V : 
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois está Vereadora foi 
procurada por alguns beneficiários das unidades habitacionais construídas nas Ruas Luiz Basso 
Sobrinho e Antonio Alonso, onde foi questionada que alguns beneficiários das moradias estão 
tendo de pagar o IPTU de seu imóvel e outros não. 
2017. 
Plenário Vereador Prof. 0 Ale ides Prado Lacreta, em 07 de agosto de 
<==:::J.)1 lô~ 1 
KELL Y CRISTINA DOS SANTOS MOÇO 
/2017 
(Kelly da Assembleia) 
Vereadora 
Praça Mal. Arthur da Costa e Si lv a, 179 - Centro - Palmital/SP 
CN PJ 49.893 .225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br 
ENCAMINHADO 
em c,g / O /2017 
OFÍCIO Nº . 3 /2017 
18 3351-1214 
secretaria@palmit al.sp.leg.br