materia nº 20/2001

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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JETO DE LEI Nº 012/2901 -PM-
PROJETO DE LEINO ÍO JO!
ua 240
SÊ (4, ALTORIZ, A XECUTIVO À
a pa pe” CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar ônvênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo (DER), objetivando a execução das obras e serviços de pavimentação asfáltica
na vicinal de prefixo PMT-440, que liga a cidade de Palmital à SP-270 Rodovia
Raposo Tavares, pela Rua 7 de Setembro, numa extensão de 4.500 metros.
Artigo 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a
realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, a saber:-
EL Liberar, mediante solicitação do DER, as áreas
necessárias às obras e serviços, de modo que não ocorram retardamentos na sua
extensão, bem como implantar a sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego, tudo
às suas expensas.
H- Promover, mediante solicitação do DER e às
suas expensas, a remoção de linhas aéreas e/ou subterrâneas existentes que impeçam
ou dificultem a execução das obras e serviços.
H- Responder pelos danos causados a terceiros e
à propriedade alheia decorrentes da execução das obras e serviços, salvo se tais danos
advieram de atuação dolosa ou culposa do executor.
IV- Declarar de utilidade pública as áreas
necessárias, desapropriando-as amigavelmente ou, na impossibilidade, emitindo-se
liminarmente na posse, mediante a autorização judicial, em ação própria.
h CÂMeis documetos Projetos de L6!12:2001 doe - Página 1 de 3
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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V- Construir Passagens de gado, onde forem
necessárias e remover benfeitorias existentes ao longo do trecho.
VI- Restabelecer e/ou construir as cercas
divisórias, bem como colocar as porteiras necessárias.
VII- Executar os serviços de plantio de grama nos
aterros e nos taludes e demais áreas necessárias à proteção de erosão.
VII Implantar à sinalização e fiscalização
adequadas ao tráfego, no trecho objeto deste convênio e necessárias à execução das
obras de sua responsabilidade, tudo às suas expensas.
IX- Garantir a afixação de placas indicativas da
participação do Governo do Estado de São Paulo, por meio do Departamento de
Estradas de Rodagem, em lugares visíveis nos locais de execução dos projetos,
observada a legislação incidente.
X- Receber do DER, mediante ofício é
recebimento definitivo, as obras e serviços objeto deste convênio, tão logo
concluídos, passando à conservar a estrada como parte da malha viária municipal,
sem ônus para o DER,
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 03 de maio de 2001.
ENCAMIN HADC
em dO 05 sa)
OFÍCIO N.º. OO)
E 4 JM Rosangela Aparesid orrilha de Souza
e Meus documentosibrojetos de LeF-012:2001 doe - Página 2 de 4
Fly Prefeitura Municipal de Palmital
dE Estado de São Paulo
” Prefptaliafemanei com.br
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 012/2001-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar à Vossas
Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o Projeto de Lei nº
012/2001-PM, o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM Q DER.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade
celebrar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem - DER, objetivando a
Pavimentação asfáltica da vicinal de prefixo PMT-440, que liga a cidade de Palmital
à SP-270 Rodovia Raposo Tavares, pela Rua 7 de Setembro, numa extensão de 4.500
metros.
Com a duplicação da SP-270 - Rodovia Raposo
Tavares e a construção do trevo próximo a Halotek Fadel, torna-se viável a
pavimentação asfáltica da vicinal acima citada, que será executada numa parceria
entre o Município e o DER.
Através desta parceria, Palmital finalmente terá
uma via de acesso direta e mais próxima da SP-270, pois até a presente data o acesso
tem sido feito pela Rodovia Nelson Leopoldino, cujo tráfego de veículos aumentou
após a construção da ponte ligando nosso Estado ao Paraná.
Por tratar-se de assunto que trará grandes
benefícios a nossa população, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores na
aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente. o
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