CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
' •
REQUERIMENTO Nº I T~ DE AGOSTO DE 2017.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº Sr:, /2017
CM-PALMITAL O f I Ô~ /2017
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento Interno,
desta Casa de Leis, seja encaminhado oficio ao Ilustrísimo Senhor Fernando
Fernandes Fraga, DD. Promotor de Justiça do Fórum da Comarca de Palmital -
l3 Promotoria, solicitando-lhe que preste a este Legislativo, as informações
necessárias acerca do andamento do Inquérito Civil nº 14.0362.0000439/2015-9,
instaurado por esta Promotoria de Justiça em 27 de agosto de 2015.
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação torna-se necessária, haja vista a necessidade de cientificar
este Vereador na qualidade de Presidente da Comissão Especial de Inquérito - CEI,
constituída por intermédio do Requerimento nº 110, de 11 de agosto de 2015 e
nomeada pelo Ato nº 221 , de 18 de agosto de 2015, conforme documentos anexos.
ereta, em 7 de agosto de 201 7.
Vereador
ENCAMINHAR OFÍCIO
CM-PALMITAL Ô t 1.QE_/2017
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/S P
CNPJ 49.893.225/0001 -03 - www.palmital.sp.l eg .br
ENCAMINHADO
Em_í}[.J.Q:6_/2017
Ofício nºfil/2017
Rosângela A. rrilha
Assistente Leg lativo
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
.PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 110, DE ll DE AGOSTO DE 201 5.
(Dos Vereadores Francisco de Souza (Caninha), Homero Marques Filho,
Marcos Antonio Rctt Sebrian (Marquinho Tortinho), Claudir Va lentin
Fadei e Éder·son Alves dos Santos)
OTOC
PROCE .... O
C -PALMtTA
41 ~ ,. 15
j j I oi _{ 15
CONFERI COM O ORIGINAL
Patmital, __li.1 Ô y;' 1lí - R~Ã~ - - Asslst8nle LeglllatlYo
Requeremos a Excelcntissima Senhora Adriana
Polisini - DD. Presidente da Câmara Municipal de Palmital~ nos termo , do /\.rt.
: 6-F e . eguinte, , do Regimento Interno desta Ca ·a de Leis, a con tituíçao de uma
Comissão Especial de Inquérito - CEI, razões pelas quais pa- amo - a EXPOR o
quanto segue:
J - DO FATO.
Há tempos comenta-se, pelos bastidore. d Prefeitura e
Câmara Municipal, que a Prefeitura Municipal de Palmital se encontra inadimplente
perante a Autarquia "Serviço de Assi tência à Saúde de Palmital - SAS,', no que tange
a· ua , obrigações como pat1e empregadora, como também tem e apropriado
inde idamente de valores referentes aos repasses das conlribuíções que , ao efetuadas
mensalmente e, das despe as médico-hospitalares realizad· . os quais ·ão
des ·ontados nas folhas de pagamentos (hollerites) dos contrihuinte de ta Autm-quia.
em conformidade com o que di põe os Artigo ' 36 e 44~ da L i omplcmcntar n"
13/94, Lei de Criação da referida Autarquia.
A fim de apurar e, realmente. tal irregularidade
estaria acontecendo, nós, Vereadores li'rancisco de ouza, Claudir Valenti.n Fadei
e ~htrco Antonio Rett Sehrian, apresentamos junto à âmara Municipal de
Palmital r~querimentos solicitando infonnações di crsas acerca la~ finanças de .. ta
Autarquia. mas. como de praxe, os requerimentos nao foram re:pondido. a contento.
Ato contínuo, em data de 30 de julho de 2015, foi
p blicado no Semanário Oficial do Município que a Prefeitura lvlunicipal de Palmital
f- ou acordo com a utarquia ServiçQ de A istên ia a aúdc - SAS ' par
ti ~
18 3351-1214
1 /
Praça Mal. Artho r'da Costa~ Sí111a, 179 ·Centro · Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001 03 · www.cama rapalmital.sp.gov.br secrctaria@camarapalmitalsp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
pagam~nto de uma dívida no valor de R$ 3.331.234,16 (três milhões, trezentos e
trinta e um mil, duzentos e tri.nta e quatro reais e dezesseis centavos); ato que,
ind pendente de quaisquer circunstâncias causou-nos muita estranheza.
J1 - .00 PEDI DO.
Diante da exposição do fato REQl ERE~OS a Vo~. a
Excel(:ncia, se.ta constituída uma Comissão •:special de Inquérito - C'EI com a
fina lidade de proceder as investigações necc sárias acerca da legalidade do
"T[R~10 DE ACORDO DE PARCELJ\MF:NTO E CONFISS,\O DE
DÉBITOS'' firmado entre a Prefeitura Municipal de Pa1mital e a Autarquia ''Serviço
de As. i. tência à Saúde - SAS" no valor de R$ 3.331.234, 16 (três milhões, trez.entos
e trinta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos). no quaJ
con ta como devedor a Prefeitura Municipal de Palmilal como também d . eventual
apropriação indevida de valores praticada pela Prefeitura .tv1unicipal de Palmital, o
que, em tese, caracteriza ato de lmprobidade Administrativa, bem como crime de
, propria~,ào lndébita.
Para tanto informamo que o número de membros que
integrará a Comissão Especial de Inquérito - CEI a .. im como o prazo para
funcionam nto, observarão o estabelecido no Art. 56-F, §* 2º e 3°. do Regimento
lnterno desta Casa de Leis.
CONFERE COM O
ORIGINAL
, Te
Pedem
m1os
Deferimento.
em que. Palmita1
- __:_
-1.t ___ 1 ~
__ . . t_J.J_
/ \ Rosangeta . ~ ... - -
:t SP., li de agosto ~e 2015. "'-nt.1.og artlllia
Ú
-< Íi . • J
},~N'ê1s~ ~X:Sou~ ''. cJ
i Vereador ,J u
tj. r''r,'.' ,1.\ \ ~ .-,, •'•1 1 ~ 1 ·111 /
i-1'cY~1Êl. o ~1
ÍÃii: ti~s i}two MARCQS~NTON1Ó RETT SEBRiA1'
I J i I / . \ ere di r (' ,,.,,,.. Vereador _./'··;.,-·
(
1 1 ~ ! ( e;,;~/ //: _.-:;, \!}iqti ,..\_ 0 \i ,/,,..·?;~&:~~~.-'? / ;:-~~
R V~ALE T . PAOEL ..//íf flERSON Al \'ÉS DOS SA-NTOS
Vereador _.,,\/ ereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva. 179 - Centro· Palmital/SP
CNPJ 49.693.225/0001-03 - www.camarapalmltal.sp.gov.br
18 3351-1214
secretaria@camarapalmital •. sp.gov.br
.. -
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 221 DE 18 DE AGOSTO DE 2.015
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO - CEI.
ADRIANA POLISINI, Presidente da Câmara Municipal de Palmital-SP,
no uso de suas atribuições legais,
D E TERMINA:
Art. 1° Fica nomeada a Comissão Especial de Inquérito - CEI, criada
através do Requerimento nº 110, de 11 de agosto de 2015, e após sorteio e eleição dos
respectivos membros, na 51ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de agosto de 2015, pelos
seguintes Vereadores:
FRANCISCO DE SOUZA - Presidente
HOMERO MARQUES FILHO - Relator
VALTER MONTEIRO BENTO - Membro
Art. 2° A Comissão Especial de Inquérito destina a proceder as
investigações necessárias acerca da legalidade do "Termo de acordo de parcelamento e
confissão de débitos" firmado entre a Prefeitura Municipal de Palmital e a Autarquia "Serviço
de Assistência à Saúde - SAS" no valor de R$ 3.331.234, 16 (três milhões, trezentos e trinta
e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), no qual consta como
devedor a Prefeitura Municipal de Palmital, como também de eventual apropriação indevida
de valores praticada pela Prefeitura Municipal de Palmital.
Art. 3° Fica fixado em 90 (noventa) dias, contados a partir da data de
nomeação da Comissão Especial de Inquérito, o prazo para apresentação de seus
trabalhos. ~
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro · Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 -www.camarapalmital.sp.gov.br
18 3351-1214
secretaria@camarapalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único - Havendo necessidade de prorrogação de prazo para
conclusão dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá requerer por igual período.
Art. 4° Fica a Câmara Municipal de Palmital autorizada a contratar
pessoal habilitado para auxiliar a Comissão no desenvolvimento de seus trabalhos.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução do presente ato correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Patmital, em 18 de agosto de 2.015.
Presidente
Publicado na Secretaria da
agosto de 2.015.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179. Centro . Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br
<
,,
//
únicipat de Palmitat, em 18 de
18 3351-1214
secretaria@camarapalmital.sp.gov.br
OFÍCIO Nº 65/2015 - C.E.I.
• ·· e ~ . w_:.~~iSJ""~.-~....iis~-·W/1
Assunto: Investi a ões necessárias acerca da le aliem o "Termo e acordo de
Referência: C.E.I. Nº 01/2015.
parcelamento e confissão de débitos", firmado entre a Prefeitura Municipal de Palmital
e a Autarquia "Serviço de Assistência à Saúde - SAS", no valor de R$ 3.331.234.16
(três milhões, trezentos e trinta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e dezesseis
centavos). no qual consta como devedor a Prefeitura Municipal de Palmital, como
também de eventual apropriação indevida de valores praticada pela Prefeitura
Municipal de Palmital.
Palmital-SP., 4 de abril de 2016.
Ilustríssima Senhora Promotora:
Na qualidade de Presidente da Comissão Especial de Inquérito - C.E.I.,
nº 01/2015, criada através do Requerimento nº 110/2015, devidamente nomeada pelo
Ato nº 221/2015, cujos trabalhos foram prorrogados através do Ato nº 227/2015,
valho do presente para COMUNICAR a Vossa Senhoria que na data de 1 º de abril de
2016, às 16h45min, a Comissão Especial de Inquérito nº 01/2015 concluiu seus
trabalho através da apresentação do RELATÓRIO FINAL, bem como
ENCAMINHAR cópias dos Relatórios da Empresa Melo & Melo Auditores
Independentes, contratada pela Câmara Municipal de Palmital através de Processo
Licitatório e da Comissão Especial de Inquérito - C.E.I., nº 01/2015, a fim de instruir
o Inquérito Civil nº 14.0362.0000439/2015-9
Sem ni.ais, apresent votos de el vadas e
À
Ilustríssima Senhora
PAULA BOND PEIXOTO
DD. Promotora de Justiça
Presidente da C.E.I.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br
18 3351-1214
secretaria@camarapalmital.sp.gov.br