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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
INDICAÇÃO Nº J;S'g DE 07 DE AGOSTO DE 2017
(Do Sr. Vereador EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS)
PROTOCOLADO
·PROCESSO N.0 St-i /2017
CM-PALMITAL Q.1_1..Q.8_12011
Senhor Presidente, apresento a V. Exa.~ nos termos do art 132 do
Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito, sugerindo que seja determinado ao setor competente da municipalidade, a
realização de estudos que se fizerem necessários, para enviar a esta Casa de Leis um ·
projeto · de lei que permita a faculdade do servidor público municipal
compensar/permutar a sua licença-prêmio com o pagamento de seus tributos
mun1c1pa1s ..
Justifica-se tal indicação, pois cabe ao poder público municipal disciplinar
sobre o regime jurídico dos servidores municipais. A medida sugerida visa possibilitar a
faculdade do servidor compensar a sua licença-prêmio em pagamento de seus tributos
municipais, medida esta que vem sendo adotadas por vários município de nossa região.
Plenário Vereador Profº Alcides
EDUARDO APOL
ENCAMINHAR OFÍ 10
CM-PALMITAL ,a._t' ....u,..=,r..;
Presidente
Praça Mal. Arthur da Co st a e Silva, 179 - Centro - Pal mital/SP
CNPJ 49.893.22 5/00 01-03 - www.palmital.sp.leg.br
, em 07 de agosto de 2017.
1 8 3351-1 214
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