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materia nº 260/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 260 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaINDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA PROCEDIDA A REVISÃO NECESSÁRIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 138 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006 (PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PALMITAL) CONFORME SE ENCONTRA PREVISTO NO ART. 118, DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR, VISTO QUE A MESMA SE ENCONTRA DEFASADA, HÁ MAIS DE CINCO ANOS.
native_id11515

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-23 Matéria arquivada — Arquivada após o devido encaminhamento.
2017-08-07 Indicação encaminhada — Indicação encaminhada ao destinatário na 13ª Sessão Ordinária
2017-08-07 Proposição Inclusa no Expediente — Proposição inclusa no Expediente da 13ª Sessão Ordinária

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUN ICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO . 
INDICAÇÃO Nºdb0, DE 7 DE AGOSTO DE 2017. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO Nº sio /2017 
CM-PALMITAL íl1_ lflE_/2017 
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 132 do Regimento 
Interno, á presente Indicação, para que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
José Roberto Ronqui, DD. Prefeito Municipal de Palmital, sugerindo-lhe seja 
procedida a revisão necessária da Lei Complementar nº 138, de 6 de outubro de 2006 
(Plano Diretor do Município de Palmital), conforme se encontra previsto no Art. 118, 
da referida Lei Complementar, visto que que a mesma se encontra defasada, há mais 
de 5 (cinco) anos. 
Plenário Ve e dor Prof i des Prad acreta, em 7 de agosto de 2017. 
RANCISCO DE SOUZ - CA ""~ 
Vereador ~ 
ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO 
CM-PALMITAL Ô f" / d CM-PALMITAL JfJ.:t../2017 
OFÍCIO Nº /2 17 
Presidente 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva , 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 -www.palmital.sp.leg.br 
/ 
Rosângela A. Par ·11a 
Assistente Legisla o 
18 3351-1214 
secretaria@palmital.sp.le g.br 

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