materia nº 21/2001

ER) Prefeitura Municipal de Palmital
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=BPROJETO DE LEI Nº 013/2001-PM=
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PRN: A D ECUTI
FIRMAR, PARA FINS DE INTERESSE
PÚBLI ER ESSÃO DE
COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar, com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para fins de
interesse público, Termo de Cessão de Uso.
Artigo 2º- O objeto do Termo referido no artigo
anterior é a transferência da posse, pela Prefeitura Municipal de Palmital ao Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, de um imóvel integrante do patrimônio municipal,
situado na Rua João Moreira da Silva, nº 163, no lote 06 da quadra 13 (Cadastro
Municipal nº 20400), destinado a abrigar o arquivo geral do Fórum.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 03 de maio de 200b ca
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OFICIO Nº 137 SML
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 013/2001-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar à Vossas
Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o Projeto de Lei nº
013/2001-PM, o qual AUTORIZA PODER EXECUTIVO A FIRMAR, PA
FINS DE INTERESSE PÚBLICO, TERMO DE CESSÃO DE USO, CoM q
T NAL D D A E SÃO PA
O presente projeto se Justifica pelo fato de que o
Fórum local necessita de um outro prédio para abrigar seu arquivo geral, já que o
espaço físico lá existente sequer é suficiente para acomodação dos funcionários, bem
como incapaz de oferecer um mínimo de conforto à população.
Assim, a Prefeitura Municipal de Palmital por
possuir um imóvel nesta cidade, localizado à rua João Moreira da Silva, nº 163, no
lote 06 da quadra 13 (Cadastro Municipal nº 20400), com 314,23 mº de área
edificada, em bom estado de conservação, concedeu, através de Decreto, em 30 de
agosto de 2000, a título precário, a permissão de uso do referido bem para alí abrigar
o arquivo geral do Fórum.
Todavia, existe a necessidade de que tal uso seja
formalizado corretamente, isto é, através de Termo de Cessão de Uso, o que somente
agora se tornou possível, pois antes da Emenda nº 05 á Lei Orgânica do Município,
não constava do mencionado diploma legal a modalidade de uso dos bens municipais,
denominada Cessão de Uso, aplicável ao caso em questão.
) Meus documentos iPrujetos de Lei!) 3-2001 doe « Pág 2 de 3
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Aguardando a aprovação do referido Projeto de
Lei, antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente.
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