materia nº 25/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 132
Fones: 0 xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptalQ)femanet.com.br
19970-000 - Palmital - SP
gr PROJETO DE LEI Nº 5 /2001
«Sd DISPÕE SOBRE O USO DE VIAS PÚBLICAS, ESPAÇO
É AÉREO E DO SUBSOLO PARA IMPLANTAÇÃO E
sº PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS
CU —" /ABESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFRA-
“ua ESTRUTURA POR ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E
| PRIVADO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, APROVA:
Artigo 1º - O Município de Palmital poderá, através de
permissão, a título precário e oneroso, permitir o uso das vias públicas, inclusive
do espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte do domínio municipal, para a
implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à
prestação de serviços de infra-estrutura por entidades de direito público ou privado,
obedecidas as disposições desta Lei e demais atos regulamentadores.
Parágrafo único - Para fins desta Lei, consideram-se
equipamentos urbanos todas as instalações de infra-estrutura urbana, tais como:
abastecimento de água, serviço de esgoto, energia elétrica, coleta de águas
pluviais, rede telefônica, gás canalizado, oleoduto, televisão por cabo, e todos os
outros de interesse público.
Artigo 2º - Os projetos de implantação, instalação e
passagem de equipamentos urbanos nas vias públicas, inclusive espaço aéreo e
subsolo e nas obras de arte de domínio municipal, dependerão de prévia
aprovação do Departamento de Engenharia, obedecendo ao Decreto regulamentar
desta Lei.
Artigo 3º - Compete ao Prefeito Municipal, ouvido o
Departamento de Engenharia a expedição do Decreto de Permissão de Uso das
áreas para fins previstos nesta Lei, como base no $ 2º do Artigo 138 da Lei
Orgânica do Município de Palmital.
8 1º - O Decreto de Permissão de Uso será emitido
subsequentemente à aprovação do projeto e ao depósito de caução, mediante
recolhimento dos emolumentos correspondentes.
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$ 2º - O valor de caução corresponderá a 03 (três)
contribuições pecuniárias mensais, cujo valor será calculado com a fórmula
estabelecida no artigo 7º desta Lei.
Artigo 4º - Havendo desconformidade entre o
posicionamento aprovado e a sua execução, a entidade responsável pela
execução da obra ou serviço ficará compelida ao seu refazimento, suportando os
custos decorrentes, além de responder pelas perdas e danos que tenham causado
ou venha a causar ao Município, ou a terceiros, com a readaptação imposta, sem
prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
Parágrafo único - Na hipótese do interessado estar
impedido de executar o projeto aprovado, por razões alheias à sua vontade,
deverá comunicar tal fato ao Departamento de Engenharia, que procederá a
análise do assunto, de forma a atender o interesse público.
Artigo 5º - Serão de responsabilidade exclusiva da
entidade interessada quaisquer danos ou prejuízos causados, inclusive a terceiros,
pela execução de obras ou serviços, mesmo que advindos de atos praticados
involuntariamente.
Artigo 6º - O Preço Público pela utilização das vias
públicas, inclusive espaço aéreo e subsolo e das obras de arte no Município de
Palmital, a ser pago pelas entidades de direito público e privado, para a
implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos para a prestação
de serviços de infra-estrutura urbana será representada por contribuição
pecuniária.
$ 1º - O valor mensal da prestação pecuniária será
calculado com base na expressão estabelecida no artigo 7º desta Lei e constará do
Decreto de Permissão de Uso.
S 2º - Incumbe ao requerente a apresentação dos
documentos e elementos para subsidiar o seu enquadramento na classificação
estabelecida no artigo 7º desta Lei.
$ 3º - O órgão responsável pela aprovação do projeto
poderá exigir, quando necessário, a apresentação de outros documentos, para
fins do enquadramento de que trata o artigo 7º desta Lei.
Artigo 7º - O valor mensal da prestação pecuniária pela
utilização das vias públicas, espaço aéreo e subsolo e obras de arte do Município
de Palmital, será calculado de acordo com a seguinte fórmula:
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Vm=(axbxT)xLxDxR
Sendo: Vm = valor mensal
a = extensão da rede, em metros
b = largura da faixa (largura mínima de 0,50 metros)
T = valor do terreno, conforme Mapa de Valores do Município de Palmital
L = índice de locação = 3%
D = Índice de depreciação (área de uso comum, conforme dispõe a Associação
Brasileira de Normas Técnicas — ABNT) = 50%
R = coeficiente de redutor
O - 5KM 1,00
5 - 15KM 0,90
15- 30 KM .................. 0,80
30- 50 Km .................. 0,70
50 -100 km
$1º- O valor “b” da fórmula constante no “caput” deste
artigo, terá largura mínima para efeito de cálculo e de cobrança, de 0,50 metros,
mesmo que a largura da faixa seja fisicamente menor.
$ 2º - A cobrança relativa a armários óticos e outros, terá a
retribuição pecuniária mensal cobrada, considerando-se o volume ocupado pelo
equipamento instalado na área pública, na razão de R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais) por metro cúbico.
Artigo 8º - O pagamento da prestação pecuniária será feito
mensalmente, tendo como vencimento o 15º (décimo quinto) dia do mês.
Parágrafo único - O pagamento da prestação pecuniária
poderá ser feito em cota única, desde que obedecido o valor anual
correspondente.
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Artigo 9º - A desobediência injustificada as disposições
constantes da presente Lei sujeitará o infrator à aplicação das seguintes
penalidades:
| - Advertência;
Il - Multa diária;
Ill — Suspensão da aprovação de novos projetos.
81º. A advertência será aplicada pelo Departamento de
Engenharia de Palmital, em razão da inobservância das disposições desta Lei.
$ 2º - A multa diária será aplicada pelo Departamento de
Engenharia, sempre que as entidades de direito público ou privado não atenderem
à notificação do órgão fiscalizador quanto à inobservância do projeto na execução
das obras ou serviços, e será de 20% no valor da prestação pecuniária mensal da
entidade infratora.
83º - A pena de suspensão da aprovação de novos
projetos será aplicada pelo órgão responsável pela aprovação do projeto à
entidade de direito público ou privado, sempre que, injustificadamente, persistir a
infração referida no parágrafo 2º, por um período superior a 30 (trinta) dias.
8 4º - Da aplicação da multa prevista no parágrafo 2º e 3º
caberá defesa ao Departamento de Engenharia do Município de Palmital, no prazo
de 15 (quinze) dias.
& 5º - Do despacho que decidir sobre a defesa apresentada
caberá recurso ao Sr. Prefeito Municipal.
8 6º - Caberá ainda ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, após
despacho do Departamento de Engenharia, deliberar sobre a aplicação da sanção.
Artigo 10 - Serão considerados dispostos clandestinamente
os equipamentos implantados em desconformidade com o estabelecido nesta Lei.
$ 1º - As entidades de direito público ou privado, estarão
sujeitas à perda do equipamentos implantados clandestinamente por decisão do
Diretor do Departamento de Engenharia ouvido, previamente, o Departamento
Jurídico do Município de Palmital, assegurada a ampla defesa.
$ 2º - Em caso de impossibilidade de retirada do
equipamento do local onde foi disposto clandestinamente, a prestação pecuniária
mensal será cobrada em dobro, até a cessação da irregularidade.
L
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83º - Para fins de cálculos em dobro será considerada a
data da publicação da presente Lei ou da instalação do equipamento, se
devidamente comprovada essa data.
Artigo 11 - As entidades de direito público ou privado
deverão encaminhar ao Departamento de Engenharia, até 10 (dez) de março de
cada exercício, os eventuais planos de expansão de suas instalações, para que se
compatibilizem os respectivos interesses quando da apresentação dos projetos
específicos.
Artigo 12 - As entidades de direito público ou privado, que
tenham equipamento de sua propriedade já implantados, em caráter permanente,
nas vias públicas, espaço aéreo, subsolo e nas obras de arte do Município,
fomecerão ao Departamento de Engenharia, cópia dos elementos cadastrais
disponíveis, a fim de serem complementados os registros existentes e organizados
em banco de dados, para posterior expedição do Decreto de Permissão de Uso.
81º - As entidades de direito público ou privado terão o
prazo de 06 (seis) meses para cumprir o disposto neste artigo, contados a partir da
publicação desta Lei.
82º - A prestação pecuniária mensal será devida pelas
entidades de direito público ou privado que se enquadrem no “caput"deste artigo, a
partir da publicação desta Lei.
83º - Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo 1º, sem
que as entidades cumpram a determinação contida neste artigo, o valor mensal da
prestação pecuniária será calculado em dobro.
8 4º Transcorrido 01 (um) ano da data da publicação desta
Lei, em havendo descumprimento do estabelecido neste artigo, a entidade perderá
o direito à aprovação de outros projetos
Artigo 13 - A presente Lei não é aplicável no caso de uso
de vias públicas, espaço aéreo, subsolo e obras de arte do Município, por
entidades de direito público do Município de Palmital.
Artigo 14 - Observado o disposto no artigo 14, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica autorizada a utilização parcial
dos débitos decorrentes das prestações pecuniárias relativas ao preço público
criado por esta Lei, para compensar eventuais créditos da entidade interessada,
resultantes da renúncia de receita amparada em lei municipal.
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Artigo 15 - Os casos omissos serão resolvidos pelo
Departamento de Engenharia com decisão final do Sr. Prefeito Municipal.
Artigo 16 - Esta Lei será regulamentada por Decreto no
prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Artigo 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 25 de
maio de 2.001.
eee Custódio da Silva
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JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares.
Nossa cidade, a todo instante é agredida em seu solo e
espaço aéreo. Postes são fincados, fios e cabos são estendidos, calçadas,
ruas e avenidas são cortadas, a cidade é rasgada por investimentos que dão
receitas para os fornecedores de bens e prestadores de serviços, às custas
da utilização gratuita do solo e espaço aéreo de suas comunas.
Citamos como exemplo, o campo das telecomunicações
e o de fornecimento de energia elétrica, onde postes, fios, caixas, buracos,
cortes em asfalto, são uma constante em nossas ruas e avenidas e a
cobrança elevada de tarifas, por parte das empresas que exploram tais
serviços, é direcionada aos nossos munícipes.
Como se não bastasse, o investimento de expansão da
rede elétrica solicitado por moradores é pago pelos mesmos e quando
solicitado pelo Poder Executivo para expansão de iluminação pública
(postes, cabos, luminárias e outros) também o é seguramente pago pela
municipalidade. Quando do pedido de ligação, o solicitante doa a
concessionária os equipamentos necessários para que a mesma passe a
realizar a devida manutenção, isto posto, os equipamentos passam a
incorporar o patrimônio da empresa concessionária, que se utiliza para o
exercício de suas atividades, como é natural. Porém a empresa
concessionária cobra de outras empresas, seja ela concessionária ou não,
pelo uso do poste, como as empresas de telefonia e TV a cabo, que até pelo
alto custo da sublocação não consegue instalar-se em nossa cidade que
também necessita do referido equipamento para viabilizar a operação de
seus serviços, e ao ser obrigada a pagar por isso exclui-se o Poder
Executivo de possuir alguma contrapartida, seja ele referido ao investimento
inicial ou o posterior consumo.
Considerando que as empresas detentoras desses
serviços são de propriedade privada, não há porque receber tratamento
diferenciado das demais empresas que também utilizam o solo público como
por exemplo, uma banca de jornal.
Ademais, entende-se que a venda de energia elétrica e
telecomunicações se constituem num ato comercial como outro qualquer,
onde visam a obtenção de lucro; simplesmente é dado em regime de
concessão, devido a sua expressiva relevância social. Cabe esclarecer
também, que a matéria em pauta visa instituir preço público pelo uso das
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vias públicas, do espaço aéreo e do subsolo por parte das empresas e não
sobre o produto comercializado pelas mesmas, até porque este último é
matéria tributária e de competência da união.
Finalmente, no tocante a legalidade e
constitucionalidade do projeto, há de se frisar que o artigo 30 da Constituição
Federal permita ao município legislar sobre assuntos de interesse local e
promover no que couber, adequado ao ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, de parcelamento e da ocupação do solo
urbano, lembrando sempre que o projeto em questão não diz respeito à
matéria tributária, mas tão somente à instituição do preço público.
Diante de todo o exposto e considerando a necessidade
da medida, aguardo a aprovação do projeto, mormente porque a matéria é
nova e nosso município estará, certamente entre os primeiros do Estado a
tomar tal providência.
Por se tratar de uma medida que virá somente em
benefício de nosso Município, solicito aos nobres Pares, empenho na
aprovação do referido projeto.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 25
de maio de 2.001.
/ Ped
Ve Dá UETA
Tt na Vereador
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Parecer.
Sr. Presidente:
O Projeto em pauta, apresentado pelo Nobre Vereador Valdeci, em diversas
oportunidades, sempre que consultado, auxiliei na sua confecção.
Por outro lado, conforme fundamenta em sua justificativa o Nobre Vereador
Valdeci, ao município é permitido legislar sobre referido assunto, em face dos termos do
artigo 30 da Carta Magna.
Por tudo isso, entendo ser o Projeto Legal e Constitucional.
É sub censura meu parecer.
José A
Assessor Jurídico