materia nº 26/2001

GÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 132
Fones: 0 xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptalBfemanet.com.br
19970-000 - Palmital - SP
PROJETO DE LEI Nº 2< /2001
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO PALMITALENSE DE PROTEÇÃO A
+54 JODOS OS ANIMAIS “SÃO FRANCISCO DE
do
UN
|
. Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO PALMITALENSE DE PROTEÇÃO A TODOS OS ANIMAIS
"SÃO FRANCISCO DE ASSIS”.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei, correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 04
de junho de 2.001.
ENCAMINHADO
90!
em 24 DO 1E00
OFÍCIO nº LST 14
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 132
Fones: 0 xx 18 351-1214/351-2443 - fax 3512442 - email: cmptalBfemanet.com.br
19970-000 - Palmital - SP
JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares.
Pretendemos com a aprovação do presente Projeto de
Lei, deciarar de Utilidade Pública a Associação Palmitalense de Proteção a todos
os animais “São Francisco de Assis”, por se tratar de uma entidade devidamente
registrada, conforme documentação anexa e que desenvolve relevante trabalho
voluntário que além de garantir o direito à vida e O respeito a todas as espécies,
vem contribuir de forma efetiva na qualidade da saúde pública, visto que é tratado
de campanhas de vacinação e esterilização de animais, para conter a
superpopulação e as doenças, que muitas vezes colocam em risco a saúde de
pessoas e de outros animais sadios. Esse trabalho é amplo e deverá envolver
além de voluntários, a classe estudantil, com a qual estará desenvolvendo as
campanhas de conscientização e mobilização.
Vale destacar que o trabalho de socorro e atendimento
aos animais abandonados em vias públicas já vem sendo desenvolvido e através
de algumas voluntárias hoje a APPASFA já atende, em convênio com os
veterinários locais, aproximadamente 220 animais entre cães e gatos. Estes
animais são socorridos, tratados, vacinados e castrados antes de serem
destinados a doação, praticando desta forma a posse responsável do animal,
evitando que em tempos futuros estes animais voltem a oferecer riscos nas ruas
da cidade. Destaque-se ainda que além de estar com a documentação em ordem,
vem trabalhado de acordo com as normas do Conselho Regional de Medicina
Veterinária conforme pode ser comprovado.
Para que possa continuar o trabalho, empreendendo um
esforço ainda maior, necessita da colaboração do Legislativo, no sentido do
reconhecimento de Utilidade Pública, pois o objetivo é dispor de um local para
atendimento de urgência e triagem de animais recolhidos em situação de risco,
bem como desenvolver as campanhas de esterilização e vacinação em massa dos
animais da cidade.
Diante do exposto, espero contar com o total apoio dos
nobres Pares na aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 04 de
junho de 2.001.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA
Vereador
Exmo Senhor
Reinaldo Custódio da Silva
D.D. Vereador
Encaminhamos em anexo documentação da Associação Palmitalense de Prote-
ção a todos gs à imais PSD Praia de Asi” devidamente rgisgad, soTeiando que seja
reconhepida'por esta Césa de Leis como de Utiitdade Pública, pelos serviços prestados em defesa
dos animais. a
Jastificarmos-tal solieitação,-por tratar-se de um trabalho. voluntário que além de
garantir o direito à vida e o respeito a todas as espécies, vem contribuir de forma efetiva na qualida-
de da saúde pública, visto que tratafemmes de campanhas de vacinação e esterilização de animais,
para conter a superpopulação € as doenças, que muitas vezes colocam em risco a saúde de pessoas
e de outros animais sadios. à trabalho ser amplo e deverá envolver além dos voluntários, a
classe estudantil, com a qual estarémes desenvolvendo as campanhas de conscientização e
mobilização.
Vale destacar que o trabalho de socorro e atendimento aos animais abandonados
em vias públicas já vem sendo desenvolvido e através de algumas voluntárias hoje a APPASFA já
atende, em convênio com os veterinários locais, aproximadamente 220 animais entre cães e gatos.
Estes animais são socorridos, tratados, vacinados e castrados antes de serem destinados a doação,
praticando desta forma a posse responsável do animal, evitando que em tempos futuros estes ani-
mais voltem a oferecer riscos nas ruas da cidade-. vemdssêntiaro. Destashamss ainda que além de
estares com a documentação em ordem, “trabalharwdé de acordo com as normas do Conselho
Regional de Medicina Veterinária conforme pode ser comprovado.err-arrexo.
Para que possanses continuar asfiso trabalho, empreendendo um esforço ainda
maior, necessitaHaps da colaboração dáiik Legislativo no sentido do reconhecimento de Utilidade
Pública enmnessosmabaiho, pois objetivangé” dispor de um local para atendimento de urgência e
triagem de animais recolhidos em situação de risco, bem como desenvolver as campanhas de esteri-
lização e vacinação em massa dos animais da cidade.
. - Certos do atendimeni econhecimento a tão importante trabalho-voluntário,
. . 1a pa . .
"agradecemoS 2-atenção Uigpens: oloc; s Aulisposiçãe-para maiores esclarecimentos
Palmitat-67-de maio de 2001
4
Presidente da APPASFA -”
Fevereiro de 1999
Cachorro Rambo, de mais ou menos 6 meses de idade, mestiço Pastor Alemão,
vítima de maus-tratos numa residência do Conjunto Habitacional Miguel Huertas, junto a uma
cahorra mestiça boxer, de mais ou menos 2 anos. Ambos estavam em condições precárias de sobre-
vivência, passando fome e sede.
A denúncia foi feita por vizinhos que desconhecendo a lei de proteção aos ani-
mais, recorreu à presidente da APPASFA que voluntariamente sempre atendeu este tipo de ocorrên-
cias. Compareceram ao local, além de Terezinha Zimermano, Maria Rosa Barbosa, Cristiane
Bochemburgo e Zaira, contando com o apoio do investigador de Polícia Carlos e o Delegado Nivaldo
Parrilha.
Os animais, depois de totalmente recuperados foram doados ao Sr. Marcel Perei-
ra Dias, conforme Termo de Posse assinado em anexo.
Este é apenas um exemplo do trabalho realizado, em conjunto com autoridades
locais, destacando que temos conosco ainda outros muitos dossiês que são apresentados em nossas
reuniões periódicas.
Palmital, 05 de setembro de 2000
Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal
Por meio desta vimos solicitar vosso valioso apoio no sentido de
estar colocando à disposição da Associação Palmitalense de Proteção
a todos os Animais “São Francisco de Assis” um imóvel para servir
provisóriamente de sede de atendimento aos animais em situações de
risco nas vias públicas. .
Comunicamos que estamos realizando este atendimento em
nossas próprias residências mas a demanda já superou nossas
capacidades. Comunicamos ainda que toda a documentação para
legalização da referida Assoçiação já está em andamento nos órgãos
competentes e contamos com assistência médico veterinária.
Certos de vossa compreensão, agradecemos atenciosamente o
| empenho.
. «
“ «
qr
Terezinha Zintermano
Presidente tleí
. APPASFA
ASSOCIAÇÃO PALMITALENSE PROTETORA DE TODOS OS
ANIMAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Ao .
Comandante do Segundo Pelotão da Polícia Militar de Palmital - SP.
Sgt. Jaime Anselmo Santos Dias Antunes
A Associação Palmitalense Protetora de todos os Animais São
Francisco de Assis, com sede na cidade de Palmital, Estado de São Paulo, à Rua Barão
do Rio Branco, 526, Centro, vem por meio deste instrumento pedir que seja
providenciado nas dependências do Cemitério Municipal, rondas a partir da data
indicada, no sentido de que seja abordado indivíduos que soltam animais próximo
aquele lugar.
Pedimos a especial atenção neste sentido e solicitamos que os
indivíduos que fazem este tipo de maus-tratos sejam enquadrados no âmbito da-lei
competente.
Palmital, SP, 23 de Fevereiro de 2001.
q
x
-
y ad
Cr
Associação uitalense Protetora
de todos os Anintais São Francisco de Assis
APPASFA
ASSOCIAÇÃO PALMITALENSE PROTETORA DE TODOS OS
ANIMAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS
A
Prefeitura Municipal de Palmital
AIC
Departamento de Obras Municipal
Att: Sr. Gazola .
A Associação Palmitalense Protetora de todos os Animais São
Francisco de Assis, com sede na cidade de Palmital, Estado de São Paulo, à Rua Barão
- do Rio Branco, 526, Centro, vem por meio deste instrumento pedir que seja
providenciado nas dependencias do “Cemitério Municipal uma vigilância maior no
sentido de que seja proibido a soltura de animais como vem ocorrendo.
Pedimos a especial atenção neste sentido e solicitamos que os
: indivíduos que fazem este tipo de maus-tratos sejam denunciados as autoridades
competentes.
Palmital, SP, 23 de Fevereiro de 2001.
N -
UMO- o
Associação Ralmitalense Protetora
de todos os Animais São Francisco de Assis
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
ESTADO DE SÃO PAULO - CRMV-SP
PJ/OF. Nº 4975/2000
Ref.: J-12812
São Paulo, 27 de dezembro de 2.000.
Prezados Senhores:
De ordem do Sr. Presidente, estamos encaminhando o Certificado de
Regularidade e Registro de Pessoa Jurídica da ASSOCIAÇÃO PAL. PROT. DE TODOS
OS ANIMAIS SÃO FRAN. DE ASSIS e o: Contrato de Prestação de Serviços Técnicos
firmado com o Dr. Nivaldo José Sedenho, devidamente averbado,
Atenciosamente,
ÁTIMA UEIRA COTELL Na
Gerente Administrativo
TERESA DE FÁTIMA JU
ASSOCIAÇÃO PAL. PROT. DE TODOS OS ANIMAIS SÃO FRAN. DE ASSIS
Rua Ver. Clóvis de Camargo Bueno, 246 - Centro:
19976-000 - Palmital - SP *
TEJC/vss
R.SÃO SAMUEL, 193 - CEP 04120-030 - TEL.: (0411) 5574-7933 (TRONCO CHAVE) - FAX: (0+-11) 5572-9549 - SÃO PAULO - SP
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
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Pelo presente instrumento particular « de Contrato de Prestação de Serviços Técnicos,
assinado entre (MPS) pg
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1. * O CONTRATADO exercerá para a EMPRESA as funções de Responsável Técnico
obrigando-se a fazer o serviço atinente à sua função.
2. A Responsabilidade Técnica é indelegável e caracteriza-se, além da aplicação de
conhecimentos técnicos, por completa autonomia técnico-científica, conduta clevada
que sc enquadre dentro dos padrões éticos que norteiam a profissão e atendimento às
normas e legislações em vigor como parte directamente responsável perante as
autoridades sanitárias e profissionais.
3. Pelo efetivo desempenho da atividade de Responsável Técnico, a EMPRESA obriga-
se a pagar ao CONTRATADO até o dia . de cada mês, uma
remuneração na importância de R$
reitera certas » 15
e um renlot tt Mto tata
4. O horário de funcionamento do estabelecimento é das
segunda à sexta-feira; sábado das .............. mento é dep sh do ado
erra ho 13:00 " Tésão
14:00
"5. A jomada de trabalho do CONTRATADO será desenvolvida em .i.........
Corritermieerertereeeremrecene rare rterasr rece careaaretrea erre me erenss ) horas semanais. 6:00
Seis horas semanalst, MH HW, %
6. O CONTRATADO representará a EMPRESA perante o CRMV-SP nos assuntos
referentes a alterações contratuais, anuidades, baixas, revalidações, ctc...
7. O prazo de vigência do presente contrato é deli.
Crie cereeeeeerteererereerecererereerteea ct r teme ce are rerser ee rroemerciamertrienemerareraneçea s "oa aos)
Dois anos tt tt A A A A NA A tada
8. Quando da rescisão do presente Contrato, ficam o CONTRATADO ou EMPRESA,
obrigados a comunicar imediatamente e por escrito tal decisão ao CRMV-SP,
juntando documento comprobatório.
9. A EMPRESA proporcionará ao CONTRATADO todas as condições técnicas
necessárias ao desempenho das suas atividades profissionais.
x
*dagonobindderas-AiDer FESDCO 00/50/05 85:97.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
ESTADO DE SÃO PAULO - CRMV-SP
Certificado Nº 000989/2000
CERTIFICADO DE REGULARIDADE E REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA *
(Art. 43 da Resolução CEMV Nº 640, de 18/06/1997, para efeito da Lei No 5.517, de 23/10/1968).
Registro CRMV-SP Nº 12812
O Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São
Paulo - CRMV-SP, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “A” e “I” do artigo
11º, e após cumprimento, pelo Secretário Geral, da alínea “C” do artigo 13º, de seu
Regimento Interno Padrão ( RIP ), instituído e aprovado pela Resolução CEMV nº 591 de
26/06/92, publicada no DOU de 27/10/92, CERTIFICA que a empresa:
ASSOC PALMITALENSE PROT ANIM'S F ASSIS
RUA BARAO DO RIO BRANCO 526 ,
PALMITAL - SP
está registrado neste Conselho Regional de Medicina Veterinária desde 04/09/2000, tendo
como Responsável Técnico o "MEDICO VETERINARIO Dr. NIVALDO JOSE
SEDENHO inscrito no CRMV-SP sob nº 08169, em 01/03/1994.
CERTIFICA, ainda, que a mesma se acha habilitada na forma dos
Decretos nº 69.134, de 27/08/1971 e nº 70.206 de 25/02/1972, para o exercício das
atividades inerentes as pessoas jurídicas mencionadas na Resolução nº 592 de 26/06/1992
” “do CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV.
*A validade do presente certificado é de 01 (um) ano a partir da data de emissão.
R.SÃO SAMUEL, 193 - CEP 04120-030 + TEL.: (D++11) 5574-7933 (TRONCO CHAVE) - FAX: (0++t1) 5572-9549 - SÃO PAULO - SP
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
<- 3! 2
Termo de Fiscalização n.º //32 /2001
Aos !(/ dias do mês de Fel Elo do ano de 2.001 às /5: sê horas, na sede do
estabelecimento ASSoc «FAL M Tal case. Por, Dos AVimhs S. PASS -cop3Y
sitoa. 2: LAO DO fuo BRANCO, s26 ce P: 439%. 009
Município. de FAlmiçál , cmi nº / -
compareceu o fiscal do Conselho Regional de Medicina Veterinária desta jurisdição, que devidamente
identificado, procedeu a fiscalização do estabelecimento, na conformidade Resolução do CFMV n.º 637, de
08-04-97, para. cumprimento do que preceitua o.Artigo.28.da. Lei.n.º 5.517-68, tendo constatado o que se
segue:
sim
Possui certificado de regularidade afixado em local visível ? ' Bd sim [ não
O estabelecimento está regularmente inscrito no CRMV ?
O responsável técnico está inscrito no CRMV da jurisdição ? Pd sim não
Exerce comercialização ? . ' sim | não
Adequado a Resolução n.º 630-95 ? O ciínica [] Hospital O Consultório E-sim-E] não
Houve alteração contratual ? Data / 1!
Usim não
E assim de acordo com o Artigo 1º da Resolução CEMV n.º 637-97, foi expedido o presente termo de
fiscalização, constatando-se que NAS fam encontradas. infrações à Lei, como se verifiça na
descrição abaixo :
PESP.LE ico TASc-Camu-sP 0% 69- divalpo Jos Sedento
Nada mais havendo a tratar, foi lavrado o presente Termo de Fiscalização em 2 (duas) vias, bem como a
notificação abaixo, que vai assinada pelo fiscal do CRMY e pelo representante legal e/ou por funcionário do
estabelecimento fiscalizado.
Notificação
Faço saber a V.Sa. que, tendo em vista, a (s) infração/ões encontrada (s), como consta do Termo de
Fiscalização acima relatado e de conformidade com a legislação em vigor, fica este estabelecimento
notificado, para no .prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta, adote as recomendações
discriminadas abaixo, ou, apresentar defesa, sob pena do processo correr à revelia, com consequente
aplicação de multa prevista no parágrafo único do Artigo 28 da Lei n.º 5.517-68:
Palmisal 19 de FEUEAEIRO de2.001.
Srta. Karina da Silva Beloto, brasileira, maior, solteira, estudante, portadora do
RG n.º 30.420.305-1-SSP-SP e do CPF n.º 284,633.358-02, residente à Rua Joaquim
Nascimento Lourenço, 735, em Palmital, Estado de São Paulo.
. Sendo expressão da verdade, firmamos a presente.
-
; pe 2
Terezinha Mdria de Jesus Zimermano
Presidente
“Vera Imasia Go (Sumtisco
Rosa Maria Zina de Oliveira
Secretária
Cópia Autêntica da Lista de Presença de 18.07.2000, lavrada
fls. 01 e verso, do livro próprio n.º 01, que tem o seguinte teor:
“Lista de Presença. Reunião realizada no dia 18 de Julho de 2000, com o objetivo da
criação da Sociedade Protetora dos Animais, ou Associação, e outros assuntos relativos.
Nome — RG — Assinatura. 1- Carlos Eduardo Zacarelli Elias - 10.126.266 — (a.) Carlos
Eduardo Zacarelli Elias); 2- (a) Alice de Almeida; 3- Nabia B. F. Z. Elias Pinto -
11.693.835 — (a.) Nabia B. F. Elias Pinto; 4- (a.) Sueli Molero Portilho Roder —
10.356.220; 5- (a.) Danilo Alves Pereira — 34.622.359-6; 6- (a.) Rosa Maria Zina de
Oliveira; 7- (a.) Elizabete Zina Dortes; 8- João Adonai Mello de Vasconcellos —
13.387.652-SSP-SP — (a.) João Adonai Mello de Vasconcellos; 9- João Alves de
Oliveira Filho —. 6.008.032-2 — (a.) João Alves de Oliveira Filho; 10- (a.) Deize Ribeiro
Rett; 11- Terezinha Maria de Jesus Zimermano — RG: 9.106.179 — (a.) Terezinha Maria
de Jesus Zimermano; 12- (a.) Antônio Augusto Z. Bocardo; 13- Karina da Silva Beloto
— 30.420.305-1 — (a.) Karina da Silva Beloto; 14- (a.) Antônio Carlos Bocardo; 15- (a.)
Mauro Estevão de Siqueira; 16- (a.) Eurídes Mazzo Zimermano; 17- (a.) Aparecida de
Souza da Silva (Pacida) — 3.511.963; 18- (a.) Irineu Ap. Pereira Barroso — 40.865.556-
2; 19- Alzira Teresinha Zimermano Bocardo —- RG: 10.767.868 — (a.) Alzira Teresinha
Zimermano Bocardo; 20- (a.) Altino Barreiros — RG: 15.249.007; 21- (a.) Frederico
Abranches — 18.911.220-7; 22- Patrícia Zimermano Bocardo — 34.512.635-X — (a.)
Patrícia Zimermano Bocardo; 23- Elenilton Carlos Carvalho — 23.503.757-6 — (a):
Elenilton Carlos Carvalho; 24- (a.) Raquel Martins; 25- Vera Lúcia Rodrigues —
32.644.031-8 — (a.) Vera Lúcia Rodrigues; 26- (a.) Elisângela Ap. Firmino; 27- Danila
de A. Tirolli = 28.948.216-1 — (a.) Danila de A. Tirolli; 28- Nivaldo José Sedenho —
RG: 22.318.831 — (a.) Nivaldo José Sedenho; 29- Maria de Lourdes Zulim Cantarela —
(a.) Maria de Lourdes Zulim Cantarela; 30- Ubiramara F. S. Ramos — 9.277.599 — (a.)
Ubiramara F. S. Ramos; 3t- (a.) Aparecida Gomes Martins, 32- Itauby Ubirajara
Senatore — 3.453.447 — (a.) Itauby Ubirajara Senatore; 33- (a.) Melissa Zimermano de
Siqueira — 47.476.647-0.”
Nada mais se continha na lista de presença, que para aqui foi bem
c fielmente transcrita.
Palmital, SP, 28 de Março de 2001.
Palmital, SP, 21 de Fevereiro de 2001.
: j Relação e qualificação dos membros da Diretoria e outros cargos
diretivos da Associação Palmitalense Protetora de todos os Animais São Francisco
“de Assis (APPASFA);
Presidente: '
Sra. Terezinha Maria de Jesus Zimermano, brasileira, maior, casada, artista
plástica e comerciante, portadora do RG nº 9.106.179-SSP-SP e do CPF nº
014.716.258-00, residente à Rua Barão do Rio Branco, 526, em Palmital, Estado de São
Paulo. '
Vice-presidente:
Sra. Ubiramara de Fátima Senatore Ramos, brasileira, maior, casada,
funcionária pública, portadora do RG n.º 6.277.599-SSP-SP e do CPF n.º 061.813.028-
40, residente à Rua Zeila Aparecida Moreno, 423, em Palmital, Estado de São Paulo.
Secretária: .
Sra. Rosa Maria Zina de Oliveira, brasileira, maior, casada, auxiliar de
enfermagem, portadora do RG n.º 23.282.382-SSP-SP e do CPF nº 158.785.698-09,
residente à Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 883, em Palmital, Estado de São Paulo.
Tesoureira: º
Srta. Raquel Martins, brasileira, maior, solteira, estudante, portadora do RG n.º
29.334.90-5-SSP-SP, residente à Rua Mariano de Barros, 175, em Palmital, Estado de
São Paulo.
Conselho Deliberativo
Sr. Vinícios Ricardo Roder, brasileiro, maior, solteiro, estudante, portador do
RG n.º 26.704.163-9-SSP-SP e do CPF n.º 022.234.869-08, residente à Rua Vereador
Clóvis de Camargo Bueno, 589, em Palmital, Estado de São Paulo.
Sra. Nábia Bárbara de Fátima Zacarelli Elias Pinto, brasileira, maior, viúva,
comerciante, portadora do RG n.º 11.693.835-SSP-SP e do CPF n.º 067.771.098-46,
residente à Rua Olimpio Braga, 187, em Palmital, Estado de São Paulo.
Sra. Jorgina de Gouveia Romualdo, brasileira, maior, casada, comerciante,
portadora do RG n.º 12.429.176-SSP-SP e do CPF n.º 084.565.908-19, residente à Ruá
José Paulino, 744, em Palmital, Estado de São Paulo.
Sr. Carlos Eduardo Zacarelli Elias, brasileiro, maior, casado, locutor, portador
do RG n.º 10.126.266-SSP-SP e do CPF n.º 826.917.208-10, residente à Rua Izidoro
Leandro, 134, em Palmital, Estado de São Paulo.
Srta. Liara Cristina Romualdo, brasileira, maior, solteira, comerciária,
portadora do RG nº 33.228.223-8- SSP-SP e do CPF n.º 283.353.458-21, residente à
Rua José Paulino, 744, em Palmital, Estado de São Paulo.
Sr. Maurício Ribeiro Kroehn, brasileiro, maior, solteiro, cunicultor, portador
do RG n.º 18.530.570-9-SSP-SP e do CPF: 158.794.658- 02, residente à Rua Dolores
Parra Garcia, 109, em Palmital, Estado de São Paulo.
Srta. Andreia Aparecida Alves Gonçalves, brasileira, maior, solteira,
comerciária, portadora do RG n.º 33.794.100-2-SSP-SP e do CPF n.º 304.995.598- 86,
residente à Rua José Paulino, 744, em Palmital, Estado de São Paulo.
. Sra. Cássia Correia de Campos, brasileira, maior, divorciada, comerciária,
portadora do RG n.º 20.096.171-SSP-SP e do CPF n.º 137.304.398-98, residente à Rua
José Florêncio Dias, 936, em Palmital, Estado de São Paulo.
. Srta. Vera Lúcia Rodrigues, brasileira, maior, solteira, balconista, portadora do
RG n.º 32.644.031-8-SSP-SP e do CPF nº 295.283. 508-01, residente à Rua Padre
“Martins, 154, em Palmital, Estado de São Paulo.
Sra. Maria Rosa Barbosa, brasileira, maior, casada, do lar, portadora do RG n.º
16.268.264-0-SSP-SP, residente à Rua João Izidoro Leandro, 517, em Palmital, Estado
de São Paulo.
Conselho Fiscal
Sra. Deise Rett Sebrian, brasileira, maior, desquitada, do lar, portadora do RG
nº 8.186.161-SSP-SP e do CPF n.º 137.138.678-10, residente à Rua Paulo Virgílio,
765, em Palmital, Estado de São Paulo.
Sra. Célia Aparecida Souza Kirnew, brasileira, maior, casada, comerciante,
portadora do RG n.º 27.530.075-4-SSP-SP e do CPF nº 518.828.761-62, residente à
Rua Alfredo Garcia, 221, em Palmital, Estado de São Paulo.
Sr. Vitório Terçariol, brasileiro, maior, casado, funcionário público aposentado,
portador do RG n.º 6.570.935-SSP-SP e do CPF n.º 096.805.438-20, residente à Rua
Francisco Severino da Costa, 136, em Palmital, Estado de São Paulo.
Srta. Gisele Aparecida de Oliveira, brasileira, maior, solteira, auxiliar de
cozinha, portadora do RG n.º 45.394.864-9-SSP-SP, residente à Rua Joaquim
Nascimento Lourenço, 883, em Palmital, Estado de São Paulo.
Srta. Fernanda Valéria da Silva Ortiz, brasileira, maior, solteira, estudante,
portadora do RG n.º 25.838.853-5-SSP-SP e do CPF: 269.457.218-92, residente à Rua
Francisco Severino da Costa, 534, em Palmital, Estado de São Paulo.
ESTATUTO
DA
ASSOCIAÇÃO PALMITALENSE PROTETORA DE TODOS OS
ANIMAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS (APPASFA)
APROVADA NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA
EM 18.07.2000.
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, SEDE E FINS
Artigo 1 — A Associação Palmitalense Protetora de todos os Animais São
Francisco de Assis, fundada em 18/07/2000, por: Sra. Terezinha Maria de Jesus
Zimermano, casada, comerciante, portadora do RG n.º 9.106.179-SSP-SP e do CPF n.º
014.716.258-00, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 526, em Palmital,
" Estado de São Paulo, e a Sra. Ubiramara de Fátima Senatore Ramos, casada, funcionária
- pública municipal, portadora do RG n.º 9.277.599-SSP-SP e do CPF nº 061.813.028-40,
residente e domiciliada à Rua Zeila Aparecida Moreno, 412, em Palmital, Estado de São
Paulo, constitui entidade sem fins lucrativos, de caráter zoófilo, ecológico, filantrópico,
educacional, assistencial e fiscalizador, configurando organização não-governamental
(ONG) para defesa e proteção dos animais e de seu ambiente.
Artigo 2 — À Associação Palmitalense Protetora de todos os Animais São
Francisco de Assis, tem sua sede na cidade de Palmital, Estado de São Paulo, à Rua Barão
do Rio Branco, 526. y )
Artigo 3 — O prazo de duração da Associação Palmitalense Protetora de
todos os Animais São Francisco de Assis será por tempo indeterminado, salvo as condições
mencionadas no Artigo 57. ,
“Artigo 4 - A Associação Palmitalense Protetora de todos os Animais São
Francisco de Assis, tem por objetivos fundamentais:
a) Fiscalizar e denunciar às autoridades competentes as infrações aos dispositivos
do Decreto Federal n.º 24.645, de 10 de Julho de 1934; do Artigo 64 do Decreto
Lei n.º 3.688, de 03 de Outubro de 1941; do Artigo 32 da Lei Federal n.º 9.605,
de 12 de Fevereiro de, 1998 e demais leis, decretos, portarias e regulamentos
federais, estaduais e municipais sobre proteção aos animais;
b) Colaborar com os órgãos e autoridades competentes as quais essas atribuições
são conferidas no sentido de impedir e reprimir atos de crueldade, abuso ou
maus-tratos contra animais;
c) Dar assistência veterinária a animais doentes, feridos, atropelados ou vitimas de
crueldade, abuso ou maus-tratos, -em suas instalações clínicas, ou na falta desta,
em clínicas veterinárias conveniadas, obedecidas as prescrições deste Estatuto;
d) Recolher, sempre que possível e de acordo com sua capacidade, animais
abandonados ou extraviados, encaminhando-os, após tratados, para adoção,
independente de ressarcimento financeiro, a pessoas de idoneidade comprovada
que se comprometam a dar-lhes tratamento adequado e digno, mediante a
assinatura de um termo de responsabilidade e sujeito à fiscalização por parte
desta entidade;
e) Colaborar com os órgãos e autoridades competentes aos quais detém as
atribuições de defender o meio ambiente ecologicamente equilibrado, no
sentido de reprimir práticas que coloquem em risco seu equilibrio combatendo o
tráfico e a extinção de animais silvestres, a caça e a pesca predatória;
f) Educar e conscientizar o povo, a infância e a juventude, através de palestras e
campanhas, propagando uma verdadeira filosofia de amor e respeito aos
animais.
, CAPÍTULO II
DOS SÓCIOS, SEUS DIREITOS E DEVERES
Artigo 5 — Qualquer pessoa legalmente capaz, fisica ou juridica, sem
s distinção de qualquer natureza, poderá ingressar no quadro associativo da Associação
Palmitalense Protetora de todos os Animais São Francisco de Assis, desde que obedecidas
as normas estatuárias ou regulamentares.
$1º- O candidato a sócio preencherá uma proposta padrão que,
após assinada, será encaminhada à Diretoria para aprovação. -
$ 2º - Quando o candidato for relativamente incapaz, a proposta
deverá ser assinada pelo responsável legal.
: 3 3º - Quando o candidato for analfabeto ou impedido de assinar
por qualquer deficiência física, sua assinatura será consignada a rogo e atestada por duas
testemunhas. .
Artigo 6 — São direitos do associado:
a) Receber uma carteira social com foto, contendo o número do registro do
associado, assinada pelo Presidente ou Vice-Presidente desta entidade, se assim
o requerer por escrito;
b) Frequentar a sede própria, a clínica, outras dependências e participar das
atividades sociais e dos trabalhos desenvolvidos pela entidade;
c) Participar das assembléias legalmente convocadas pela entidade, com direito a
voz e voto, se estiver quite com a anuidade do exercício;
d) Votar e ser votado para o exercício de cargo de direito, desde que admitido no
mínimo há 01 (hum) ano e, comprovadamente, tiver participado das atividades
da entidade.
Artigo 7 — São deveres do associado:
a) Observar e respeitar todos os dispositivos deste Estatuto, regulamentos internos,
portarias e normas de conduta, bem como acatar as deliberações da Diretoria, da
Assembléia Geral ou de qualquer outro órgão administrativo desta entidade,
táio
b) Cooperar de maneira efetiva para a consecução dos objetivos da Associação
Palmitalense Protetora de todos os Animais São Francisco de Assis;
c) Pagar a contribuição associativa, nos prazos e na forma deste Estatuto ou de
regulamentos internos.
Artigo 8 — Será excluído do quadro social, por deliberação da Diretoria, de
cujo ato caberá recurso ao Conselho Deliberativo da entidade, o sócio que:
a) Incorrer em infração ao disposto na letra “a* do artigo anterior;
b) Deixar de pagar a anuidade do exercício, no prazo e forma do regimento;
e) Por atos'ou palavras, denegrir a imagem e/ou nome desta entidade; de seus
diretores, associados, funcionários ou colaboradores.
CAPÍTULO III
DAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS
Artigo 9 — O associado pagará a título de contribuição associativa, valores
mínimos estipulados nas propostas ou aprovados pela assembléia geral, os quais serão
cobrados na forma prevista no Regulamento da Tesouraria.
. CAPÍTULO IV
DOS ORGÃOS INSTITUCIONAIS E DIRETIVOS
Artigo 10 — A Assembléia Geral dos Associados constitui órgão
institucional soberano para deliberação das ações e funcionamento da Associação
Palmitalense Protetora de todos os Animais São Francisco de Ássis, sendo composta por
todos os associados em gozo de seus direitos associativos.
todos os Animais São Francisco de Assis:
I. Diretoria; .
II Conselho Deliberativo;
HI. Conselho Fiscal.
$ único - O mandato dos membros da Diretoria, do Conselho
Artigo 11 - São órgãos diretivos da Associação Palmitalense Protetora ol
Deliberativo e do Conselho Fiscal será de 4 (quatro) anos contados da data da posse.
“SEÇÃO!
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
Artigo 12 - A convocação da Assembléia Geral será feita pelo Presidente da
Dirctoria, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias, mediante edital publicado no
Diário Oficial do Estado e em um jornal de grande circulação.
$ Único - Da convocação deverão constar:
q) Local, dia e hora da realização da Assembléia;
b) Ordem do dia;
c) Referência ao horário da segunda convocação, na ausência de quorum par
realização em primeira convocação. '
Artigo 13 - Será convocada Assembléia Geral Ordinária:
a) anualmente - Para discutir e aprovar o Relatório da Diretoria, que conterá a
descrição dos principais acontecimentos da gestão administrativa anual, balanço
patrimonial e outros assuntos pertinentes,
b) quadrienalmente - Para eleger o Presidente e o Vice-presidente.
Artigo 14 - Será convocada Assembléia Geral Extraordinária:
a) Quando ó Presidente da entidade julgar conveniente;
b) A pedido, por escrito, de' pelo menos 05 (cinco) membros do Conselho
Deliberativo;
c) A pedido, por escrito, de pelo menos um terço dos sócios da entidade, quites
cóm a anuidade do exercicio.
. $ 1º - Os requerimentos para realização de Assembléia Geral
Extraordinária formulados pelo membro do Conselho Deliberativo ou por grupos de
associados deverão ser dirigidos ao Presidente da Diretoria, pormenorizando a matéria a
ser apreciada pela Assembléia e justificando os motivos e as razões da solicitação.
“$2º- Atendido os requisitos do $ anterior, o Presidente da Diretoria
deverá efetuar a convocação no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento do pedido e, se
não o fizer, poderão os interessados fazê-lo em nome da entidade.
Artigo 15 - As Assembléias Gerais serão instaladas em “primeira
convocação, nos dias e horários indicados nos respectivos editais, desde que registre a
presença de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos sócios quites e com direito a voto; em
segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, com o minimo de 10% (dez por cento) e,
em terceira e última convocação, 30 (trinta) minutos após a segunda convocação, con
qualquer número de sócios quites, cujo número será o legal para os efeitos da Assembléia.
Artigo 16 - As Assembléias Gerais serão sempre presididas pelo Presidente
da Diretoria, que poderá designar um dos sócios para exercer esse encargo.
Artigo 17 - Somente poderão participar das Assembléias Gerais os sócios
quites, que comprovem essa qualidade mediante a exibição do recibo da anuidade do
; €
exercicio, no ato da assinatura do livro de presença.
$ Único - O ato de comprovação de quitação social pelo votante ao
assinar o livro de presença, deverá ser presenciado pelo Tesoureiro e outro membro da
mesa, indicado pelo Presidente.
Artigo 18 - As deliberações das Assembléias Gerais serão tomadas pelo
critério de votação determinado pelo Presidente, prevalecendo a maioria simples de votos.
Artigo 19 - Os votos serão apurados por um escrutinador designado
previamente pelo Presidente da mesa.
Artigo 20 - Caberá ao Presidente da mesa, em caso de empate, o voto de
desempate.
. Artigo 21 - Dos trabalhos da Assembléia Geral lavrar-se-á a respectiva ata,
em livro próprio.
SEÇÃO IL
DA DIRETORIA
Artigo 22 - A Diretoria constitui o órgão máximo de administração da
entidade, e será composta por 4 (quatro) membros efetivos, para o desempenho dos
seguintes cargos:
l Presidente
IL Vicespresidente
HI. Secretário
IV. Tesoureiro
Artigo 23 - O Presidente e o Vice-presidente da Diretoria serão eleitos na
forma do Regulamento Eleitoral e o Secretário e Tesoureiro, bem como os diretores de
departamentos, serão indicados pelo Presidente que os designará em Portaria, dando-lhes
posse.
Artigo 24 - Compete à Diretoria:
1. Administrar a Associação Palmitalense Protetora de todos os Animais São
Francisco de Assis e seu patrimônio, cumprindo e fazendo cumprir o seu
Estatuto e Regimento Interno e demais normas em vigor, relacionadas aos
objetivos zoófilos; .
, H Criar, entre outros, os seguintes departamentos:
o Departamento Clínico;
Departamento de Finanças;
- Departamento de Fiscalização;
- Departamento de Relações Públicas;
; Departamento Educati vo;
Departamento Social;
Departamento Jurídico;
Departamento Ecológico; 9
Departamento de Comunicação Social;
Departamento Infanto-juvenil,
lL — Justificar junto ao Conselho Deliberativo, as despesas quando ocorrer a
hipótese prevista na letra "c" do Art. 34; ,
IV. Reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês e, sempre que necessário,
extraordinariamente, cuja convocação deverá ser feita pelo Secretário, por
ordem do Presidente.
SUBSEÇÃO I
DO PRESIDENTE
Artigo 25 - Compete ao Presidente:
a) Representar a Associação Palmitalense Protetora de todos os Animais São
Francisco de Assis, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, com a
faculdade de constituir procuradores ou prepostos;
exercer o voto de desempate;
Cc) Elaborar, juntamente com o Tesoureiro, o orçamento financeiro da entidade e
sua aplicação;
d) Firmar com o Tesoureiro, cheques de Pagamento, referentes às despesas
normais e extraordinárias;
e) Firmar com o Tesoureiro, o Balanço Patrimonial Anual a ser apresentado na
Assembléia Geral Ordinária; *
9 Submeter a apresentação do Conselho Deliberativo os assuntos de que trata a
letra "c" do Art. 34;.
8) Contratar empregados fixando-lhes os respectivos salários, dentro das bases
legais vigentes, suspendendo-os ou dispensando-os quando necessário;
mandato.
$ Unico - Na hipótese da letra “b"” do presente artigo, o Vice-
Prosidonto vm exoroicia dovordá convocar, dontra do 30 (irinta) uicas, Assomblóia Goral
Extraordinária para eleição do novo Presidente.
SUBSEÇÃO II
DO VICE-PRESIDENTE
Artigo 29 - Compete ao Vice-presidente:
a) Substituir o Presidente nos seus impedimentos e ausências e na ocorrência do
previsto no Art. 25;
b) Convocar Assembléia Geral Extraordinária Para a eleição do Presidente, no
caso de ocorrência do Art. 25, letra "b",
carma
isa
FER ETs a emas a
SUBSEÇÃO III
DO SECRETÁRIO
Artigo 30 - Compete ao Secretário:
a) Cuillar das correspondências recebidas ou expedidas pela entidade, registrando-
as e procedendo a distribuição aos destinatários;
b
Secretariar as reuniões da Diretoria e as Assembléias Gerais, lavrando e
assinando as atas no competente livro;
c) Substituir o Vice-presidente em suas ausências qu impedimentos;
d) Responsabilizar-se pelos arquivos e livros da entidade;
e) Manter intercâmbio com outras associações congêneres.
—
SUBSEÇÃO IV
DO TESOUREIRO
Artigo 31 - Compete ao Tesoureiro:
a) Ter sob sua guarda e responsabilidade, os valores pecuniários e os saldos
bancários e demais aplicações; .
b) Elaborar o Livro-caixa;
c) Assinar com o Presidente, cheques, promissórias e demais documentos da
tesouraria, efetuando pagamentos e recebimentos mediante autorização;
d) Apresentar ao Conselho Fiscal balancetes trimestrais e o balanço patrimonial
anual. ,
SUBSEÇÃO V -
DOS DIRETORES ADJUNTOS
Artigo 32 — Os Diretores Adjuntos dos Departamentos serão designados e
destinados pelo Presidente dá Diretoria, sendo que suas atribuições, bem como dos Fiscais,
dos Delegados e voluntários, serão estabelecidas em Regulamentos Internos.
. SEÇÃO III
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Artigo 33 — O Conselho Deliberativo será composto por 5 (cinco) membros
efetivos e 5 (cinco) membros suplentes, além do Presidente e do Vice-presidente da
Diretoria. '
$ 1º - Os membros efetivos do Conselho Deliberativo elegerão entre
sto Presidente, o Vice-presidente e o Secretário.
$2º- As vagas verificadas no quadro dos Conselhos Efetivos serão
preenchidas pelos respectivos suplentes.
$ 3º - No caso de haver sido convocado todos os suplentes, o
* Presidente da Diretoria procederá à escolha dos substitutos.
Artigo 34 — Na ausência do Presidente do Conselho Deliberativo ou na falta
deste em caráter temporário, o Vice-presidente, presidirá as reuniões, cabendo ao
Secretário lavrar as atas, das quais enviará cópias ao Presidente da Diretoria.
Artigo 35 — São atribuições do Conselho Deliberativo:
a) Programar os trabalhos sociais, objetivando a mais ampla realização dos
objetivos da entidade;
b) Elaborar o Regimento Interno e demais regulamentos dos órgãos
administrativos da entidade;
c) Discutir, apreciar e autorizar despesas extraordinárias, que onerem a entidade
em valor acima de'10 (dez) salários mínimos;
d) Apreciar representações ou recursos de sócios;
e) Apreciar e opinar sobre propostas de aquisição, alienação de bens imóveis, bem
como títulos ou outros valores da entidade, cuja decisão ficará a cargo da
Assembléia Geral;
f) Estudar e encaminhar à Diretoria para os devidos efeitos, sugestões relativas à
decretação pelas autoridades competentes de novos dispositivos legais de
proteção e assistência aos animais;
£) Propor a concessão de títulos honorificos e de prêmios-estimulo a sócios ou não
sócios que se destacarem no amparo e proteção aos animais através de atos,
conferências ou outras maneiras de incentivo a essas obras benemerentes;
h) Apreciar e opinar sobre proposta da Diretoria relativa ao aumento de
contribuições obrigatórias dos sócios.
Artigo 36 — O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente,
convocado pelo seu Presidente:
a) Dentro de 8 (oito) dias após eleito, para a escolha do seu Presidente, Vice-
presidente e Secretário;
b) Mensalmente, para tratar de assuntos gerais dentro das suas atribuições,
programando os respectivos trabalhos;
c) Anualmente, para apreciação e aprovação do relatório anual da Diretoria.
Artigo 37 — As reuniões ordinárias ou extraordinárias deverão realizar-se
com a presença da maioria simples dos seus membros.
$ Único — Tanto nas reuniões ordinárias como nas extraordinárias,
em caso de empate, o Presidente do Conselho exercerá o voto de desempate.
Artigo 38 — O Conselho Deliberativo reunir-se-á extraordinariamente:
a) Por deliberação do Presidente da Diretoria;
b) Por deliberação do Presidente do próprio Conselho, cabendo a este a
convocação;
c) Por requerimento de no mínimo 3 (três) conselheiros efetivos, dirigido ao
Presidente da Diretoria.
SEÇÃO IV
-DO CONSELHO FISCAL
Artigo 39 — O Conselho Fiscal constitui órgão autônomo e independente
para fiscalização da gestão administrativa e será composto de 3 (três) membros efetivos e
de 3 (três) membros suplentes. º
$ 1º - As vagas abertas no quadro dos Conselhos Fiscais efetivos
serão preenchidas pelos respectivos suplentes:
$2º- No caso de haver sido convocado todos os suplentes, o
Presidente da Diretoria procederá à escolha dos substitutos.
Artigo 40 — São atribuições do Conselho Fiscal:
a) Examinar o livro-caixa e documentos da tesouraria, bem como os respectivos
balancetes e as contas finais;
b) Lavrar o competente parecer que acompanhará o relatório da Diretoria,
opinando pela aprovação ou não das contas;
, e) Requerer por escrito, sempre que necessário, ao Presidente da Diretoria a
reunião extraordinária do Conselho, justificando o pedido.
$ Único — Caso o Conselho Fiscal opine pela rejeição da prestação
de contas da Diretoria, fica o mesmo obrigado a consignar em seu parecer os motivos de
fato e de direito que justifiquem o procedimento.
Artigo 41 — Os membros efetivos do Conselho reunir-se-ão:
a) Dentro de 8 (oito) dias após eleito, para a escolha do seu Presidente, Vice-
presidente e Secretário;
b) Anualmente, para estudar e dar o parecer sobre o balancete e relatório anual da
Diretoria; '
c) Extraordinariamente, quando o Presidente da Diretoria os convocar.
Artigo 42 — As reuniões, ordinárias, deverão realizar-se com a presença da
maioria simples de seus membros. , - .
e $ 1º - Faltando quorum para as reuniões do Conselho, seu
Presidente agendará outra reunião dentro de 5 (cinco) dias a partir da data em que
deveria ser realizada. Caso continue faltando quorum, por 3 (três) reuniões consecutivas,
o Presidente da Direioria convocará os suplentes necessários para a próxima reunião.
$2º- Tanto nas reuniões ordinárias como nas extraordinárias, em
cuso de empate, 'o Presidente do Conselho exercerá o voto de desempate.
CAPÍTULO V
DO REGULAMENTO ELEITORAL
Artigo 43 —- As eleições para os órgãos diretivos da Associação
Palmitalense Protetora de todos os Animais São Francisco de Assis, realizar-se-ão
quadricnalmente, para eleger o Presidente e Vice-presidente, eleitos pela Assembléia Geral
Ordinária, podendo serem reeleitos, sendo os demais cargos eleitos por indicação dos
mesmos.
$1º- As eleições serão realizadas por escrutínio secreto. No caso de
somente una chopa concorrer ao pleito, a mesma poderá ser eleita por aclamação.
$2º- As eleições deverão ocorrer no período de 90 a 30 dias antes
da data do término do mandato dos dirigentes em exercícios.
Artigo 44 — São inelegíveis para a Diretoria, para o Conselho Deliberativo e
para o Conselho Fiscal, os não-associados; os associados menores de 18 anos; os
associados em débito para com a entidade; os associados com menos de um ano de filiação
e os analfabetos.
Artigo 45 — Os cargos da Diretoria, do Conselho Deliberativo e do
Conselho Fiscal serão exercidos sem direito a qualquer remuneração ou ressarcimento de
qualquer espécie sendo considerados como serviços de utilidade pública.
Artigo 46 — O direito de voto do associado pessoa física será pessoal e
individual, não podendo ser exercido por procuradores, e do associado pessoa jurídica será
exercido por seu representante legal devidamente credenciado para esse fim.
$ 1º - O sócio que tiver direito para candidatar-se, poderá
apresentar chapa para registro na Secretaria da entidade até 15 (quinze) dias após a
divulgação do edital de convocação das eleições. .
$ 2º - Só poderão concorrer ao pleito as chapas devidamente
registradas em tempo hábil. '
$ 3º - Poderão ser registradas as chapas para os cargos de
Presidente e de Vice-presidente da Diretoria; para os cargos de Secretário e Tesoureiro e
para o Conselho Deliberativo e para o Conselho Fiscal, por indicação, sendo vedado o
registro de nomes para cargos isolados. ,
$ 4º - É facultado ao candidato que encabeça uma chapa, retirar o
registro dela até o dia anterior ao previsto para a votação.
$ 5º - A apuração deverá ser iniciada logo após o término da
votação, sendo executada pelos escrutinadores designados pelo Presidente da mesa,
processando-se em sessão pública.
$ 6º - As cédulas usadas no pleito poderão ser manuscritas,
dutilografadas, impressas, mimeografadas ou fotocopiadas. o
“47 - Os recursos contra os trabalhos do pleito só poderão ser
interpostos antes do encerramento da Assembléia Geral, quando o Presidente da mesa
designará comissão especial composta de 03 (três) membros para apreciação do recurso,
o qual provido importará na convocação de nova Assembléia Geral Extraordinária.
$ 8º - Encerrada a eleição e apurado o resultado da votação, sem
recursos serão os eleitos proclamados pela mesa, marcando-se o dia da posse, que deverá
ocorrer no dia do término do mandato dos dirigentes em exercício.
$ 9º - São proibidos a propaganda e o trabalho de “boca-de-urna”
no dia das eleições.
'
Artigo 47 — Havendo empate considerar-se-á eleita a chapa na qual o
candidato ao cargo de Presidente seja sócio de admissão mais antiga e, se persistir o
empate, o mais idoso. '
. Artigo 48 — Os casos omissos e as questões de ordem serão resolvidos pelo
Presidente da mesa, ouvido os demais membros.
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO
Artigo 49 — O patrimônio social da Associação Palmitalense Protetora de
todos os Animais São Francisco de Assis será constituído de bens imóveis, móveis,
numerários, títulos e demais direitos.
, Artigo 50 — Os bens imóveis, somente poderão ser alienados, permutados,
hipotecados ou onerados, por deliberação da Assembléia Geral.
Artigo 51 — As rendas da Associação Palmitalense Protetora de todos os
Animais São Francisco de Assis serão constituídas de:
a) Contribuições obrigatórias dos sócios, das quais 10% (dez por cento) serão
recolhidos anualmente à Tesouraria da Associação Palmitalense Protetora de
todos os Animais São Francisco de Assis;
b) Juros sobre apólices, aplicações financeiras e depósitos remunerados;
c) Taxas e remunerações sobre serviços prestados;
d) Doações, legados, subvenções, produtos de festivais ou outras quaisquer rendas
sociais;
e) Frutos de locação de imóveis, telefones, espaço publicitário outros bens.
Artigo 52 — As rendas e os superávites obtidos serão aplicados, única e
exclusivamente para atender os objetivos da Associação Palmitalense Protetora de todos os
Animais São Francisco de Assis.
Artigo 53 — Os saldos de caixa apurados no fim de cada exercício poderão
ser aplicados na aquisição de titulos da dívida pública ou bens imóveis, sendo vedada a
aplicação em operações consideradas de risco.
Artigo 54 — Não são permitidas distribuições de quaisquer parcelas de
patrimônio, a título de lucros, participação no resultado ou qualquer outro título, a
dirigentes ou associados.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 55 — Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal da
Associação Palmitalense Protetora de todos os Animais São Francisco de Assis não
poderão acumular cargos ou funções dentro-da entidade.
Artigo. 56 — Somente o Presidente da Diretoria é responsável pelos
compromissos ou concessões contraídos, assumidos e feitos em nome da Associação
Palmitalense Protetora de todos os Animais São Francisco de Ássis, sendo que os
associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos compromissos "da
entidade.
Artigo 57 — A Associação Palmitalense Protetora de todos os Animais São
Francisco de Assis deixará de existir se o número de seus sócios vier a ser inferior a 12
“ (dozo) ou se assim deliberar todos os associados, sendo que na hipótese de dissolução o seu
patrimônio será transferido para outra entidade congênere ou beneficente.
Bssi PALHITALENSE PROT ANIM S E ASSIS
RE: REGISTRADA NO CONSELHO REGIQUAL
JA-TETERINARIA DO ESTADO DE SA) PAULO
Artigo 58 - Este Estatuto poderá ser reformado ou alterado, desde que a sua
atualização seja necessária e aprovada pela Assembléia Geral Extraordinária regularmente
convocada pelo Presidente da Diretoria.
Artigo 59 — A Associação Palmitalense Protetora de todos os Animais São
Francisco de Assis promoverá anualmente a comemoração do Dia Internacional dos
: Animais, dia 4 de Outubro, dia consagrado a “São Francisco de Assis”, Padroeiro dos
Animais e da- Ecologia, bem como a Semana de Proteção aos Animais, de 04 a 10 de
: Outubro, com uma plenária aberta à participação da comunidade em geral e de entidades
protetoras de animais, com o objetivo de analisar seu trabalho pretérito, orientar sua
atuação e propor projetos futuros.
Artigo 60 — A Associação Palmitalense Protetora de todos os Animais São
Francisco de Assis poderá adotar: uma bandeira é um emblema, sendo vedado o uso dos
Simbolos Nacionais,
Artigo 61 — O crescimento de fiscais e delegados honorários será feito única
. € exclusivamente pela Associação Palmitalense Protetora de todos os Animais São
» Francisco de Assis, mediante requerimento do Presidente da Diretoria da APPASFA.
Artigo 62 — Os casos omissos neste Estatuto, serão resolvidos pela Diretoria
ouvindo o Conselho Deliberativo.
Palmital, SP, 18 de Julho de 2000.
“
Terezinha M. de Jesus Zimermano
Presidente
RG: 9.106.179-SSP-SP
CPF: 014.716.258-00
TERMO DE .ADOÇÃO
PO MS
a, Lou HG
BU, MI MO O iiirrerscereo portador do documento
. . 296 ASS - o RA .
de identidade RG. GULNDO O residente e domiciliado a rya
From
j Ure.
estou adotando um(a).4O4 O. AL Nm ; Isslico La Je BL
MINE 00, LV. gesheno OL nat Ranálo” Ualico Penta ES
Crocs cassa seca cocccTe pa. COns ss cs o co ass
O qual deverei ser responsável tratando o bem assim como estou ciente que
..
,
maus tratos a animais é crime, sempre que necessário procurarei um médico*ve
terinário para resolver os problemas de saúde relacionados ao mesmo assim co
mo também as vacinas necessárias, também declaro que tenho conhecimento das
visitas que a Sra Terezinha Maria de Jesus Zimermano fará em minha residên.
cia para saber se as condições oferecidas ao animal são realmente satisfató/
ria, caso ela encontre alguma irregularidade que-eu não poderei saná -la sei
que não poderei impedi-la de levar o animal de volta ao seu OQ canii, (9/
Gatil a Rua Barão do Rio Branco, 526.. Palmital . sP..
PALMITAL q /01//99
PÁGINA 6
Dada a repercussão da foto
com a legenda “Morte Lenta” na
semana passada, na qual um fi-
lhote de gato agonizava sem a
mãe, levantamos mais uma vez o
assunto dos pequenos animais -
principalmente cães e gatos - que
são abandonados pelas ruas da
cidade ou maltratados, muitas ve-
zes pelos próprios donos, sem
chance de auto defesa, Pessoas
irresponsáveis e ignorantes quan-
to ao valor da vida, chegam ao
extremo de praticar verdadeiras
torturas, não dando a mínima aten-
ção a certas necessidades é di-
reitos.
Já foi o tempo em que a
“carrocinha” arrastava os cães
rabugentos soltos nas ruas para
matá-los de inanição em buracos
improvisados nos cantos da cida-
de com autorização de prefeitura
e tudo. Hoje o código penal pode
punir as pessoas que maltratam
animais, basta que haja uma de-
núncia para que uma bela
encrenca caia na cabeça do in-
frator. Isso é coisa que muita
gente infelizmente ainda não sabe,
e da qual falaremos mais oportu-
namente.
Engajada “pelo coração” na
defesa dos animais, a comercian-
te Terezinha Zimermano já acu-
mulou um currículo que lhe valeu
até a fama de encrenqueira. Dona
de vários cães e de um gatil com
mais de 30 gatos de várias raças,
a comerciante já perdeu a conta
de quantos animais tirou das ruas
da cidade e os encaminhou, após
cuidar de suas doenças e neces-
sidades, a novos donos. A fama
veio mesmo após o inevitável con-
tato com a ignorância de algumas
pessoas no trato com os peque-
nosanimais, “Muitos têm animais
em casa e não conhecem suas
necessidades”, diz, citando um
caso grave na qual ela teve que
intervir para salvar dois cães da
morte por inanição no começo
deste ano.
Avisada por amigos que uma
senhora deixava os animais sem
Pá
Animal como foi encontrado
alemão, os dois já quase sem pê-
los e sofrendo as terríves
consequências da falta de alimen-
tação. À boxer não se levantava
mais € jazia num canto com os
ossos à mostra, enquanto que o
Oito dias depois o mesmo animal, após receber
Palmital, 10 de abril de 1.999
Cichomania TD TT —————————
Bichomania—-—" [Vl [L[][LJUTtt
A ignorância mata de fome e doença
Animais abandonados comovendo corações e mentes humanos
de a novos donos. Terezinha ain-
da conta que a antiga proprietária
ao saber da recuperação dos bi-
chos, cogitou em tê-los de volta.
“Ela disse que os queria, pois ha-
via pago por eles quando eram
filhotes”, disse.
Mas existem mais pessoas
que não resistem, se sensibilizam
com animais soltos e os ajudam.
O comerciante Ronaldo
Camacho e sua mulher Rosa,
acabaram adotando “Duque”, um
vira-latas que após uma dose certa
e orientada de 'ivomec”, voltou a
teros pêlos e a alegria de viver de
volta. Ele ainda está nas ruas, mas
reconhece seus benfeitores e cs-
pera pacientemente o pratinho de
medicação e alimentação adequada
pastor, amarrado, mal cabia den-
tro da precária casinha. A resi-
dência, localizada no bairro das
casas populares, ainda não tinha
muro frontal e os animais esta-
vam condenados à morrer à vis-
ta dos que passavam por alí.
Terezinha fez as fotos desta pá-
gina e apresentou-as na Delega-
cia de Polícia de Palmital, onde o
Bel. Nivaldo Parrilha, numa me-
dida de bom senso, convidou a
proprietária dos animais para um
acordo. Terezinha comprometeu-
se a cuidar dos animais, desde que
a proprietária concordasse em
doá-le
comida que o casal lhe dá diaria-
mente no mesmo local.
Na rua Zeila Moreno, bairro
Paraná, vários moradores do lo-
cal acabaram adotando ou cui-
dando de bichos abandonados,
principalmente filhotes de cães e
gatos. “Algumas pessoas esco-
lhem aqui, por ser afastado, para
abandonar filhotes à própria sor-
te”, diz uma moradora que prefe-
riu não se identificar, e que toda
semana ouve O lamento de um
ou outro filhote de gato abando-
nado na madrugada. “Acho que
tem gente que fica sem saber o
que fazer quando a gata de casa
dácria e decide se livrar de todos,
principalmente das fêmeas. Se
pelo menos estas pessoas espe-
rassem um pouco mais, eles teri-
am mais chances de sobrevivên-
cia”, desafaba,
Opinião parecida têm o mé-
dico veterinário Nivaldo Sedenho,
da Animais & Cia. “Numa situa-
ção destas, as pessoas devem
procurar doar os animais através
dos meios de comunicação da ci-
dade”, comenta.
São gestos simples, mas que
devem servir de exemplo para
mostrar que os animais, apesar da
falta de uma inteligência compa-
rável à do ser humano podem ter
sentimentos e são capazes até de
agradecer, isso na medida em que
cada vez mais vão se aproximan-
do de nés e se “humanizando”.
Gente como Terezinha, Ronaldo,
Rosa e moradores da r. Zeila não
têm nada de esquisito e nem pen-
sam em se promover com o fato
de ajudarem este ou aquele ani-
mal, simplesmente eles - como
certamente muitas outras pesso-
as - não conseguiram ignorar o
sofrimento de um bicho, muitas
vezes mais puros, inocentes e fi-
éis amigos do que muitos seres
humanos.
AO
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E AN EXOS DE PALMITAL - SP,
Associação Palmitalense Protetora de todos os Animais São
Francisco de Assis “APPASFA”, firma estabelecida nesta cidade de Palmital,
Estado de São Paulo, à Rua Barão do Rio Branco, 526, Centro através de sua
Presidente abaixo assinado, vem mui Tespeitosamente solicitar a V, S. o registro de
seu Estatuto e Ata.
“Termos em que
Pede Deferimento.
Palmital, SP, 20 de Abril de 2001.
“
“
nho
Terezinha A
207 - Protocolo nº 0.263 - 1º A-1
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
COMARCA DE PALMITAL
Antônio Baptista Martins
OFICIAL
Tarcísio Biazon Gildásio Viana da Palma
SUBST. DO OFICIAL . ESCR. AUTORIZADO
INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
Requerente: Associação Palmitalense Protetora de Todos os Animais
São Francisco de Assis (APPASFA)
AUTUAÇÃO
: ROS... vinte..(20)..........dias do mês de....... abril. (04)...
. um..(2,001)....... items nieere rea tetna , hesta cidade e Comarca de Palmital,
Cópia Autêntica da Ata da Assembléia Geral Ordinária da
Associação Palmitalense Protetora de Todos os Animais São Francisco de Assis,
realizada em 18.07.2000, lavrada àssfls. 1 e verso, do livro próprio n.º 01, que tem o
seguinte teor:
“Ata da Assembléia Geral da Constituição da Associação 'Palmitalense Protetora
de Todos os Animais. '
Aos dezoito dias do mês de julho de dois mil, Comarca de Palmital,
Estado de São Paulo, com convocação para as 19:30 horas, no Anfiteatro do Centro
Cultural “Antônio Syívio Cunha Bueno”, localizado à Avenida Oriente, Jardim das.
Flores, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária, com as seguintes ordens do dia:
Fundação Oficial da Associação Palmitalense Protetora de Todos os Animais São -
Francisco de Assis “APPASFA”, discução e aprovação dos Estatutos Sociais e Eleição
da Diretoria, indicação dos membros do Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal.
Dando-se o início da reunião às 20:00 horas, sendo aclamadas para presidirem a
Assembléia as fundadoras da Associação. As fundadoras da mesma Sra. Terezinha
Maria de Jesus Zimermano e a Sra. Ubiramara de Fátima Senatore Ramos, participando
como referência clinica-veterinária O Sr. Dr. Nivaldo José Sedenho, médico veterinário,
assim sendo constituído passamos a seguir a presidente declara iniciado os trabalhos,
disse a finalidade de fundar a Associação, com o objetivo de preservação da saúde
pública também estabelecendo medidas de proteção e abrigo aos animais abandonados Oy
nas vias públicas; assim como também, na medida do possível socorrer os necessitados
(atropelados ou doentes), e como medida para que não ocorra expansão demográfica a
castração dos machos, cães e gatos, sempre que possível encaminhar os animais par
adoção segura através de assinatura de termo de responsabilidade e autorização para
fiscalização do mesmo, caso não estejam oferecendo as condições necessárias, remoção
do animal de volta para a Associação, também fiscalizar aqueles em situações precárias
junto aos proprietários havendo denúncia formalizada ou não para que mantenha-os de
acordo com as necessidades e direitos humanos reservados aos animais. Chamado a
palestrar o Dr. Nivaldo salientou o quanto é importante a manutenção da saúde dos
animais abandonados, que novamente são despejados nas ruas por não terem raça
definida, doentes ou descarte de fêmeas e nos explicando as principais doenças que
inclusive podem atingir os seres humanos racionais, bem como maus tratos frequentes
assiss
POA es E Vela
| Rosa Maria Zina de Oliveira — Secretária: 15) ;
“Terezinha Maria de J. Zimermano — Presidente
Etnias ERAS TOS db SG CERA
aos animais de tração (cavalos). Na sequência foi distribuída cópias do Estah LD, rh -
discutido e aprovado por unanimidade na referida Assembléia em primeiro quorum
como determina o Estatuto aprovado passou-se a Eleição da Diretoria que ficou assim
constituído: Presidente: Sra. Terezinha Maria de Jesus Zimermano; Vice Presidente:
Sra. Ubiramara de Fátima Senatore Ramos; Secretária: Sra. Rosa Maria Zina de
Oliveira; Tesoureira: Srta. Raquel Martins. Uma vez eleita os membros que constiluem
a Diretoria passou a votar o Conselho Deliberativo que ficou assim constituído:
Membros Efetivos: o jovem Vinicius Ricardo Roder, Sra. Nabia Barbosa de Fátima
Zacarelli Elias, Sra. Jorgina de Gouveia Romualdo, Sr. Carlos Eduardo Zacarelli Elias,
a jovem Liara Cristina Romualdo e como Suplentes: Sr. Maurício Ribeiro Khron, Sra.
“Andréia Aparecida Alves Gonçalves, Sra. Cássia Correia de Campos, a jovem Vera
Lúcia Rodrigues, Sra. Maria Rosa Barbosa. Assim constituído os membros do Conselho
Deliberativo houve também a votação para os membros do Conselho Fiscal, que ficou
assim: Membros Efetivos: Sra, Deise Rett, Sra. Célia Aparecida Souza Kirneme, Sr.
Vitório Terçariol e como Suplentes: a jovem Gisele Aparecida de Oliveira, Fernanda
Valéria da Silva Ortiz e Karina da Silva Beloto. Assim confirmada e lida a Ata,
conferida e assinada por todos os presentes em livro de PRA à parte, declararam por
serem verdade todas as informações aqui contidas, na oportunidade, dos presentes
convocados para uma nova reunião para o próximo dia vinte e seis no mesmo local é
hora.
. Eu, Rosa Maria Zina de Oliveira, Secretária, escrevi e lavrei esta presente Ata abaixo,
assinada juntamente com a Presidente, Palmital, 18 de Julho de 2000, secretária = (a)
Rosa Maria Zina de Oliveira; Presidente (a) Terezinha Maria de Jesus Zimermano.”
Nada mais se continha na Ata que para aqui foi bem e fielmente
transcrita.
Palmital, SP, 28 de Março de 2001.