Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo •
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1° Fica a administração direta e indireta do Poder
Executivo Municipal, autorizadas a efetuarem o parcelamento e a anistia de juros e multas
decorrentes de créditos de natureza tributária e não tributária de suas respectivas
competências em caráter geral, com o escopo de promoverem a regularização de seus
créditos, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos aos créditos, com
vencimentos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em
dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar,
com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de
valores retidos.
Parágrafo Único - Para o parcelamento, nos termos
da Lei nº 2.430 de 09/03/2011, o prazo máximo será de 60 (sessenta) parcelas mensais,
consecutivas e com vencimento e intervalos de 30 (trinta) dias, ressaltando que nessa
forma de parcelamento não se aplica a anistia de juros e multa, respeitando-se o disposto
na lei mencionada neste parágrafo.
Art. 2º Esta lei deverá ser amplamente divulgada pelo
Poder Executivo e, para tanto, o mesmo fica autorizado a denominá-la de "REFIS
MUNICIPAL".
Art. 3º Os contribuintes que desejarem obter os
benefícios do parcelamento previstos nesta Lei deverão comparecer ao setor de tributação
da Prefeitura, assinar a adesão ao REFIS e efetuar a opção, no prazo improrrogável de 30
Praça
CNPJ
Mal.
: 44.543
Arthur
.981
da
/ 0001
Costa
-99-
e Silva
Fone:
, 119
(18)
-Centro
3351-9333
- Palmital-SP
- www.palmital.sp
- CEP: 19970-000
.gov.br ~
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dias da publicação da Lei, com observância das respectivas datas relacionadas nos
parágrafos deste artigo:
§ 1 º Para os que optarem pelo pagamento em parcela
única, o prazo é de 30 dias contados da data de adesão ao REFIS e receberão anistia de
100% da multa e dos juros de mora incidentes sobre valor do débito corrigido;
§ 2º Para os que optarem pelo pagamento em 02
(duas) parcelas, o prazo é de 30 dias contados da data de adesão ao REFIS para o
primeiro pagamento e o segundo no prazo de 60 dias e receberão anistia de 90% da multa
e dos juros de mora incidentes sobre valor do débito corrigido;
§ 3º Para os que optarem pelo pagamento em 03 (três)
parcelas, o primeiro pagamento ocorrerá na data de adesão ao REFIS, a segunda em 30
dias da adesão e a terceira parcela no prazo de 60 dias e receberão anistia de 80% da
multa e dos juros de mora incidentes sobre valor do débito corrigido
§ 4°. Para pagamento acima de 03 (três) parcelas não
haverá concessão de anistia e redução de multa e de juros, e a parcela mínima, para
pessoa física, será de R$ 30,00 (trinta reais) e para pessoa jurídica R$ 50,00 (cinquenta
reais);
Art. 4º A opção pelo REFIS MUNICIPAL implica:
I - na modalidade parcelada, pagamento imediato da
primeira parcela;
II - após o pagamento imediato da primeira parcela,
suspensão da exigibilidade dos débitos não ajuizados ou, quando ajuizados, integralmente
garantidos;
III - Submissão integral às normas e condições
estabelecidas para o Programa.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 -Centro - Palmital-SP CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333-www.palmital.sp.gov.br
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Art. 5º A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita a
pessoa física ou jurídica a:
I - Confissão irrevogável e irretratável da totalidade
dos débitos incluídos no Programa;
II - aceitação plena e irretratável de todas as
condições estabelecidas para o ingresso e permanência no Programa;
III - pagamento regular das parcelas do débito
consolidada, bem assim dos tributos e das contribuições com vencimento posterior a 31
de dezembro de 2016.
Art. 6º Os débitos da pessoa física ou jurídica optante
serão consolidados, tomando por base a data da formalização da opção.
I - A consolidação abrangerá todos os débitos
existentes em nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou
responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais, detenninados nos termos
da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive a
atualização monetária à época prevista.
II - Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa
por força de concessão de medida liminar em mandado de segurança, a inclusão, no
REFIS MUNICIPAL, dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do
feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer
outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a
ação.
III - Requerida a desistência da ação judicial, com
renúncia ao direito sobre que se funda, os depósitos judiciais efetuados deverão ser
convertidos em renda, permitida inclusão no REFIS MUNICIPAL de eventual saldo
devedor.
IV - Os valores correspondentes a débitos, inscritos ou
não em dívida ativa, poderão ser liquidados, mediante solicita ão ex re ' el
P M I Arthur da Costa e silva, 119 -Centro - Palmital-SP-CEP: 19970-000
raça CNPJ:44.S43 a . .981/0001-99-Fone: (18)3351-9333-www.pam
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da pessoa física ou jurídica optante, mediante compensação de créditos, líquidos e certos,
vencidos ou vincendos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo incluído no âmbito do
REFIS MUNICIPAL;
V - A pessoa física ou jurídica, durante o período em
que estiver incluída no REFIS MUNICIPAL, poderá amortizar o débito consolidado
mediante compensação de créditos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, próprios ou
de terceiros, sem prejuízos do pagamento das parcelas mensais.
VI - A opção pelo REFIS MUNICIPAL exclui
qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e contribuições
referidos no art. 1 ° desta Lei.
Art. 7° A pessoa física ou jurídica optante pelo REFIS
MUNICIPAL, será dele excluída nas seguintes hipóteses:
I - Inobservância de qualquer das exigências
estabelecidas no Programa;
II - inadimplemento, por três meses consecutivos ou
seis alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e
contribuições abrangidos pelo REFIS MUNICIPAL, inclusive os com vencimento após
31 de dezembro de 2016;
III - constatação, caracterizada por lançamento de
ofício, de débito correspondente a tributo abrangido pelo REFIS MUNICIPAL e não
incluído na confissão, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da
ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IV - compensação ou utilização indevida de créditos;
V - declaração de falência, extinção, pela liquidação,
ou cisão da pessoa jurídica;
VI - concessão de medida cautelar fiscal, nos termos
da Lei nº 8.397, de 06 de janeiro de 1992;
Praça Mal. Arthur da costa e silva, 119 Centro Palmital-SP CEP: 19970-000
CNPJ: 44.
543.981/0001-99-Fone: (18) 3351-9333-www.palmital.sp.gov.br
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VII - prática de qualquer procedimento tendente a
subtrair receita da optante, mediante simulação de ato;
Parágrafo único A exclusão da pessoa física ou
jurídica do REFIS MUNICIPAL implicará na inclusão dos dados do contribuinte no
protesto e exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e
automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não
pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores.
Art. 8º As despesas com a execução da presente lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em
vigor, suplementadas se necessárias.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal expedirá outros
atos que se fizerem necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 1 O Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
18 de agosto de 2016.
PraÇl Mal. Art.hur da Costa e Silva, 119 Centro Palmital-SP C~P: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99-Fone: (18) 3351-9333-www.palm1tal.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
• Estado de São Paulo -
=PROJETO DE LEI Nº 14/2017-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei nº 14/2017, que
trata de autorização para a administração direta e indireta do Poder Executivo
Municipal instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL.
O Projeto de Lei nº 14/2017, atende o requerimento Nº 103/2017
realizado por todos os nobres vereadores desta Casa de Leis.
Justificamos que será através desta Lei que os contribuintes,
tanto pessoa física quanto jurídica, poderão regularizar seus débitos junto ao
município, com isenção de até 100% do montante de juros e multas, de acordo
com a opção escolhida.
Necessitamos de urgência na votação para que o cronograma
estabelecido em reunião ocorrida na data de 17/08/2017 seja cumprido, dando aos
contribuintes a oportunidade de pagas suas dívidas dentro do exercício 2017.
Certos da aprovação, reiteramos protestos de consideração e
estima.
S·1 119 Centro Palrnital-SP CEP: 19970-000
p Mal Arthur da Costa e I va, . b
raça . 9 F . (18) 3351-9333 -www.palmital.sp.gov. r CNPJ: 44.543.981/0001-9 - one.
Prefeitura Municipal de Palmitat - Estado de São Paulo -
Projeto de Lei nº 014 /2017
ANEXO - Art. 14 da LC 101/00
Dispõe sobre: INSTITUI REFIS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PALMITAL
a) Demonstrativo da renúncia considerada na Estimativa da Receita:
(inciso Ido art. 14 da LRF - L. 101/00):
e> - A lei orçamentária do exercício de 2017 estimou a receita de multa e
juros de mora dos tributos em R$ 537.000,00 (quinhentos e trinta e sete
mil reais).
e> Foi arrecadado até o mês de julho de 2017 o importe de R$ 161.886,74
(cento e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e seis reais, setenta e
quatro centavos).
e:> A META DE ARRECADAÇÃO para o corrente exercício (2017) é o valor
estimado na Lei Orçamentária o seja R$ 537.000,00
e:> Projetando a arrecadação com base no recebimento já realizado temos:
R$ 161.886,74 / 6 * 12 = R$ 277.520,12. Vemos então uma receita
menor do que pretendido.
e:> Assim, o impacto necessário a ser compensado será em torno de R$
134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais).
b) Medidas de compensação por meio de aumento da receita
(inciso li do art. 14 da LRF - LC. 101/00)
Incremento na arrecadação por conta do incentivo da dívida criado.
Tributo R$
Receita da Dívida Ativa - Tributos 628.000,00
TOTAL ARRECADAÇÃO · 628:000,-00
c) Resumo da Renúncia:
Renúncia Pretendida: R$ 134.000,00
Compensação : ~R~$ __ 6~2~B~·º-º~º~·º-º
= IMPACTO POSITIVO R$ 494.000,00
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119- Centro - Palmital-5 -CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99-Fo e: (18 3351--9333-www almital.sp_gov.br
ASCAM
Parecer nº .011 12017 PA
Consulente: PREFEITURA MUN. DE PALMITAL
Consulta I PARECER
A Prefejtura Municipal de PALMITAL, usando_ do seu
direito a esta Consultoria, nos indaga sobre a caracterização de renúncia de
receita em Projeto de Lei que anistia juros e multas de tributos municipais e
parcela Dívidas inscritas.
Ementa
Projeto de Lei isentando de juros moratórias e multas de
tributos - Refis - Renuncia de receita - situação não
caracterizada - precedente do TCE Paulista - não
aplicação do Art. 14 da LRF.
Considerações
A Prefeitura Municipal de PALMITAL envia minuta de
Projeto de Lei que pretende isentar os contribuintes em débitos com a Fazenda
Púbtica de juros tnoratórios e multas, bem como parcelar o débito. Assim indaganos que tal medida implicaria em renuncia de receita e se haveria a necessidade
da elaboração dos demonstrativos previstos nos incisos I e li do Art. 14 da LRF.
Relatado, OPINAMOS:
A interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº
101/00, no que diz respeito à renúncia de receita, diante da instituição por Lei
Municipal, da anistia de multas e juros de mora incidentes sobre créditos
tributários ou não, no município; bem como da necessidade de se reaíizar, o
cálculo demonstrativo da citada renúncia de receita, consoante art. 14, da LRF é
assunto ainda controverso e não muito debatido.
O Código Tributário Nacional, em seu art. 156 relaciona
as dez. formas de extinção do crédito tributário, dentre elas temos a prescrição e
a decadência, para as quais deve o administrador adotar todas as medidas
cabíveis no sentido de evitar a extinção por esta forma, haja vista que, se
concretizadas, poderá vir a caracterizar a sua inércia, e conseqüente renúncia
de receita, conforme art. 14 da LRF estabelece, bem como ficar sujeito às
penalidades pertinentes.
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Uma .possível anistia fiscal jamais deve recair sobre a
obrigação principal, mas sobre as infrações tributárias dela decorrentes,
praticadas anteriormente à vigência da lei que a concedeu, excluindo-se desta
os atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e as infrações
resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas,
conforme incs: 1 e li, do-a-rt. 180 de CTN.
Para efeitos legais; enquadram-se; dentre outros; como
sanções tributárias os juros e multas incidentes sobre a obrigação tributária
principal, e é justamente sobre a exclusão dessas sanções tributárias que versa
a anistia fiscal.
O Tribunal de Contas do Estado de São Pauto, nos
termos do TC-000569/026/09, entendeu que a anistia de multas, a remissão ou
redução de juros de mora não estariam inclusos nas hipóteses de renúncia de
receita apregoadas pelo art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o Conselheiro Relator, as multas e juros
de mora não configuram tributos, mas meras sanções pelo inadimplemento da
obrigação tributária, além de que, os varares tributários originários foram
mantidos, o que não proporcionou a diminuição de receita respectiva, conforme
segue excerto abaixo:
"Legislação específica - Lei Municipal nº 2. 743/09 -
prop1c1ou a remissão de Juros moratórias e a anistia de
multas incidentes sobre tributos isentos ou não na Dívida
Ativa, desde que os contribuintes recolhessem os
respectivos valores até determinadas datas. Quer me
parecer que, como sustenta a Administração, não se
configurou, no caso concreto, renúncia de receita, sendo,
pois, inaplicável a medida de que trata o artigo 14, da Lei
de Responsabilidade Fiscal. Isso porque, segundo o
regramento legal, multas e juros não constituem
tributos. De fato, segundo no § 1 °, do artigo 14, da LRF.
"há renúncia quando há redução de tributos ou
contribuições", o que·, como visto, não se confundem com
juros e multas de mora. A renúncia de receita, para o
Professor Ives Gandra, caracteriza-se "pela desistência do
direito sobre determinado tributo, por abandono ou
desistência expressa do ente federativo competente para
sua instituição".
Avenida José Bonifácio, 116. Centro - Regente "jó - SP - 19570-000
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Como bem afirma a Autoridade, "tanto a multa como os
juros moratórios são sanções pelo inadimplemento
da obrigação ( ... l e. portanto. não são tributos. E se
não são tributos. a anistia ou remissão dela não
importa em renúncia de receitas e. por conseguinte.
inexigível o impacto orçamentário".
Efetivamente, a multa constitui sanção em virtude do
inadimplemento da obrigação, e juros de mora são
resultantes da mora no pagamento, "quando não seja
cumprida no vencimento a obrigação contratual avençada
ou a obrigação imposta por Lei" (juros moratórias),
·conforme explica, com Tazão, a Autoridade.
De acordo com o a.rtigo 3°, do Código Tributário Nacional,
"tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em
moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não
constitua sanção de ato ilícito, instituído por Lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada".
Vê-se, pois, que, na forma do dispositivo transcrito, a
medida questionada não se identifica como renúncia de
receita, já que - repita-se - os juros e Multas configuram
sanções (Penalidades), por conta do inadimplemento de
uma obrigação.
No caso, apesar da isenção de multas e juros, "o débito
será pago pelo valor principal, devidamente corrigido",
segundo a Administração.
Em resumo, acolho os esclarecimentos trazidos, por
considerar qoe, na hipótese dos· autos, n-ão- se- consumO'u
renúncia de receita pelo que não se fazia oportuna a
adoção da medida prevista no artigo 14, da Lei de
Responsabilidade Fiscal" (grifamos)
Nessa mesma linha _de r_acio.cm,o entendemos que a
anistia de multas, a remissão ou redução de juros moratórios não se confundem
com a correção monetária. A correção monetária compreende o crédito principal,
caracterizando-se, portanto, receita tributária.
Neste cas_o_, . o cance.lamento da correção monetária_
compreenderá renúncia de receita, devendo ser observados os requisitos
previstos no art. 14, da LRF.
A-- Bonifácio, 1 16 • Cenho .1. SP -19570.000
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O assunto, como já mencionado é controverso e qu.e
entende que a essa situação deve se aplicar o princípio geral do direito, de que o
termo acessório segue sempre o principal, vez que incide sempre sobre a
totalidade do crédito tributário, que abrange o valor principal da dívida (valor
inicial) e os valores acessórios (correção monetária, juros e multa), entendimento
ql:Je-res,s>eitamos-, ma& não concordamos;
Isto posto concluímos;
Se o projeto de lei a ser enviado ao Legislativo pretende
perdoar somente juros moratórios e multas tais medidas não implicarão a nosso
ver em renuncia de receita pelas razões já expostas. Logo, o projeto de lei a ser
encaminhado ao Legislativo Municipal não necessita estar acompanhado do
cálculo demonstrativo de que trata o art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
mesmo que na LOA em vigor tenha a previsão de arrecadação de tais receitas.
É o nosso PARECER, SMJ.
Regente Feijó, 15 de agosto de 2.017
ARLOS OE ARAÚJO
P162028/0-9 Consultor
Avenida José Bonifácio, 116 - Centro - Regente F-eijó - SP - 19570-000
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fone{fax: (18) 3279.1731
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº J03 DE 15 DE MAIO DE 2017 . (Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO e outros)
PROTOCOLADO
. PROCESSO N.0 3~G,2011
CM-PALMITAL ),5 105 /2017 --
Senhor Presidente, Requeremos a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno , ..
que, ouvido o Plenário~ seja enviado oficio ao Senhor Prefeito Municipal, solicit;mdo que informe a
esta Casa de . Leis se há estudos para envio de Projeto a esta casa de Leis para concessão de REFIS
(progr.a.ma que permite aos contribuintes pessoas fisicas e jurídicas parcelarem suas dívidas com aJ
rnunicipali<Ut;de) ainda neste exercício.
Justificamos o presente REQUERIMENTO, pois encontra-se em tramitação nesta Casa
de Leis o Projeto de Lei nº 19/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização do
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto de protesto de Títulos do Brasil -
seção São Paulo e com os T~liães de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de
Palmital-SP, com o objetivo de efetuar o protesto $s certidões de dívida ativa do município nos
termos da Lei Nacional 9.492/1997. Dessa forma, seria viável que o Poder Executivo implantasse o
REFIS a fim de permitir que os contribuintes ficassem em dia com a municipalidade antes de efetuar
os protestos de suas dívidas.
~~ Vereador Proi= i;ll; 15 de maio de 2017.
~~ VettJtdor
SILVIO CÉSAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA
(Silv.inho da AP AE)
Veréãdõr
EDUARD VASCONCELLOS
~V6QdM ·.
-· ~ -·
~~TINA DOS SANTOS MOÇO
(Kelly da Assembleia)
SEBAS@ONTEIRO
(Miguel)
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
C N PJ 49.893.225/0001-03 - www .palmitat .sp .leg .br
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.teg.br