materia nº 27/2001

a) Prefeitura Municipal de Palmital
o À Estado de São Paulo
prefptalafemanet. com.br
PROJETO DE LEINO S//ui
TORI 1 ICIPAL À
CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO
DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA
TARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado
a celebrar com o Estado de São Paulo, convênios e respectivos termos de
prorrogação, objetivando promover, com a participação administrativa e financeira do
Município, a reforma do prédio da 175º CIRETRAN de Palmital.
Artigo 2º- As condições de execução do convênio
serão estabelecidas no convênio a ser assinado entre o Estado e o Município.
Artigo 3º O valor do convênio será de R$
10.000,00 (Dez Mil Reais).
Artigo 4º- Fica o Executivo Municipal autorizado
ainda, a abrir no orçamento programa do Município de Palmital, um crédito adicional
especial, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) destinados à reforma da 175º
CIRETRAN de Palmital, observando as classificações institucionais, econômicas e
funcional programática abaixo relacionadas:-
02- EXECUTIVO
07- DEPTº DE OBRAS E SER VIÇOS MUNICIPAIS
16.91.573.1.022- REFORMA DO PRÉDIO DA 175º CIRETRAN
€: Mens docuntentos Projetos de Lei-016-200% doc - Página | de 3
“.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
prefptalia femanet.com.by
4110- OBRAS E INSTALA [67 A R$ 10.000,00
OTA reemitir R$ 10.000,00
Artigo 5º As despesas com à execução da
Presente Lei, serão cobertas com recursos a que se refere o inciso II, & 1º da Lei
Federal nmº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação abaixo:-
02- EXECUTIVO
09- DEPTº DE EDUCAÇÃO - ENSINO
08.42. 188.2.028000- MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL
3259- OUTRAS TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS... R$ 10.000,00
OTA ertaeeeee re R$ 10.000,00
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 03 de agosto de 2001.
Vo!
José Roberto Leão Rego
“PREFEITO MUNICIPAL-
Ú
=
q P votdo
08 AA açao E Z0 E 17
AOS sat o 4
ag OFÍCIO N. Lil 200)
nr
RM 3 TO 4 Rosangela AparvoiÃ| Porrilha de Sou
CE Mes documentos Projetos de Ler 162061 dor - Pagina 2 de 3
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
prefptalafemanet. com.br
A)
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 016/2001-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar à Vossas
Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o Projeto de Lei nº
016/2001-PM, o qual AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA
M PA LF,
E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMA CUIhAS) IROVIDENCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo
celebrar Convênio com a Secretaria Estadual de Segurança Pública, visando à
reforma do prédio onde está instalado a CIRETRAN de Palmital.
Em virtude da utilização ao longo dos anos, o
prédio, atualmente, se encontra deteriorado, necessitando além da reforma estrutural,
uma adequação para instalação de novos equipamentos para melhor atendimento à
população de nossa cidade.
Outrossim, informamos que não haverá impacto
orçamentário-financeiro por se tratar de aumento de despesas com a consegiiente
anulação.
Como o objetivo do presente projeto é preservar
um prédio público que presta serviços a nossa comunidade, contamos com o
incondicional apoio de Vossas Excelências na aprovação do mesmo.
Atenciosamente. |
«o José Roberto Leão Rego
-PRÉFEITO MUNICIPAL-
CtMeus documentos Projetos de Lei:016-2001 doc - Página 3 de 3