ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI Nº 2. 790.
DE 07 DE MARÇO DE 2017. DA
FORMA QUE ESPECIFICA.
2.790/2017, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º Os recursos em seus valores máximos
anuais a serem repassados a cada entidade serão até os seguintes:
Vila Vicentina de Palmital (Asilo) ........ .. ....................... até R$ 40. 000, 00 Anuais
APAE ....................... ......... ...... ....................................... até R$ 140.000,00 Anuais
CEREA ................... .... .. ................. ............... ......... ............ até R$ 1 O. 000, 00 Anuais
APABEM ........... .. .. ........ ........ .......... .. ............... ....... .. ..... . até R$ 45.000,00 Anuais
Amor Exigente ............ .. ... ...... ... ........................ .... .... ..... .. . até R$ 9. 000, 00 Anuais
Associação Ricardo Gobetti ............... .. ............. .. ..... .......... até R$ 17. 000, 00 Anuais
Tobias de Aguiar .... ... .............. .. ... ........ ......... .. .................. até R$ 73.000,00 Anuais
Projeto Gota Verde ....... ... ... ........ .... ............................ .. ... até R$ 12.000,00 Anuais
ACIPAL. ....... ......... .. ... ........... ......... .. ........... .... .. ... ........... até R$ 140.000,00 Anuais
Instituto Francisco Antunes Ribeiro-IFAR ... ..... .. ... ....... ,.até R$ 144.000,00 Anuais
Instituto Bola e Cidadania ........... .... ... ... ...... .... .. ..... ....... . até R$ 156. 000, 00
Anuais
Total das Entidades Área
Social.. .................................. até R$ 786.000,00 Anuais
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 18 de agosto de 2017. -e
JOSÉ ROBERTO QUI
------~-:----:--:--:---:;:-:;-:--:--:-;::---:::-:.~~ _T.(JM.lJU:.PA't-lT/-t,,(;,.J1-P~.A4-1::.L,------ Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNP J: 44. 543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 -www.palmital.sp.gov .br
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
=PROJETO DE LEI Nº 15 /2017-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei
que visa alterar o artigo 5° da Lei nº 2.790 de 07 de março de 2017, com o aumento de R$
40.000,00 (quarenta mil reais) no valor destinado a ACIPAL.
Justificamos a apresentação deste Projeto para atender o requerimento
em anexo, fundamentado na lei 12.305 de 02 de agosto de 2010 referente a Política
Nacional de Resíduos Sólidos.
Conforme declaração assinada pelo servidor. Márcio Aparecido de
Oliveira, o valor da complementação correrá por conta da mesma dotação orçamentária
indicada na Lei 2.790/2017, uma vez que o valor orçado inicialmente não foi totalmente
utilizado ao longo do ano.
Certos da aprovação, antecipamos agradecimentos.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 -Centro - Palmital-SP CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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ACIPAL -ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS
RECICLÁVEIS DE PALMITAL- SP
CNPJ: 07.736.232.0001/51
Palmital, 09 de agosto de 2017.
Prezado Senhor
A Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Palmital - ACIPAL desde
2005, como é do conhecimento de vossa senhoria e de toda a população, realiza a Coleta
Seletiva no município, abrangendo quase a totalidade dos domicílios, contando com 19
catadores .
A Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS - Lei 12.305, de 02.08.201 O,
estabelece a prevenção e redução na geração dos resíduos , aumento da reciclagem e
reutilização , bem como a destinação correta dos rejeitas ; institui a responsabil idade
compartilhada na logística reversa e cria metas para eliminação dos lixões e institui
instrumentos de planejamento das ações para todos os níveis de gestão (federal , estadual,
regional e local). E ainda, atribui aos gestores Municipais a responsabilidade por organizar todo
o sistema de gestão de resíduos sólidos.
Este contexto reforça a importância do trabalho que os catadores, por meio de suas
associações ou cooperativas, prestam aos municípios, contribuindo para a qualidade de vida e
a redução de gastos da Prefeitura, inclusive com a destinação correta dos recicláveis, evitando
seu envio aos aterros ou lixões.
Em nossa cidade, a despeito do serviço que a ACIPAL presta ao poder público, até
o momento, não foi contratada para efetuar a Coleta Seletiva, conforme prevê a PNRS. Apenas
recebe repasse mensal da Prefeitura (atualmente, R$ 10.000,00/mês), valor insuficiente para
arcar com suas despesas, tais como: licenciamento, seguro e manutenção do caminhão;
aquisição de equipamentos de proteção individual - EPls (aventais , luvas, botinas) e de
uniformes; manutenção de máquinas e equipamentos (prensas, fragmentadora de papéis,
carrinhos) e café da manhã. A renda atual dos catadores da associação está muito baixa,
inferior ao valor do Salário Mínimo, comprometendo até mesmo o recolhimento do INSS.
Considerando as dificuldades acima expostas, solicitamos a vossa senhoria a
suplementação do valor do repasse, no total de R$ 40.000,00, dividido em cinco vezes,
referentes aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro/2017.
Contando com a compreensão, enviamos nossos votos de estima e consideração.
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ ROBERTO RONQUI
DO. Prefeito de Palmital
Atenciosamente.
t~k~&c~~JJ
Diretora Presidente da ACIPAL
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Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que as despesas geradas com a complementação de
R$ 40.000,00, destinada à ACIPAL, correrão por conta da mesma dotação orçamentária indicada
anteriormente, na Lei nº 2.790 de 07 de março de 2017, visto que o valor orçado inicialmente
para o elemento de despesa "subvenções sociais" não foi totalmente utilizada ao longo do ano.
Palmital, 17 de agosto de 2017.
ryy)~ 4 0J2o. -- Márcio Aparéc1do de Oliveira
Gestor Administrativo
--------- Pra\'a IV!al. Artlrnr da Co~1a e Silva. 1 19 - Cemro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
l.'NPJ: 44 .5,13.981 /000 1-99 - Fone: ( 18) 335 1-9333 - w1\w.palmital.sp.god1r