texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº ?iJ_ , DE 18 DE AGOSTO DE 2017
(Do Sr. Vereador ANDRE FERNANDO BASSO - André Eletricista)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.0 E:ôG /2017
CM-PALMITAL d.1_1..QZ.12011 Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de
sinalização de trânsito vertical e horizontal, e inserção
de placas com a nomenclatura de ruas, em novos
loteamentos e empreendimentos . imobiliários no
município de Palmital e dá outras providências.
---
c.M- Palm\tal,
-
em - - Rodo\to anso\e\i
presidente
Art. 1 º - Fica instituída a obrigatoriedade de que os novos loteamentos e
empreendimentos imobiliários no município de Palmital implantem sinalização de
trânsito vertical e horizontal, bem como placas com a nomenclatura de ruas.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em um prazo de
60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pro:F Alcides ado ,Lacreta, em 18 de agosto de 2017.
AND
·cista
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 · Centro· Palmital/SP
CN PJ 49.893.225/0001-03 • www.palmital.sp.l eg .br
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº _j1__ , DE 18 DE AGOSTO DE 2017
(Do Sr. Vereador ANDRE FERNANDO BASSO - André Eletricista)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
É de conhecimento de todos que os novos loteamentos não fazem a devida
sinalização vertical e horizontal, bem como não implantam placas com a nomenclatura
das ruas.
Tais serviços estão sendo realizados pelo Município, arcando
exclusivamente com o ônus e, por tal, tira-se dinheiro que poderia ser gasto em outra área
primordial para realizar a sinalização e feitura das placas, o que pode ser economizado
com a presente proposta, cujo ônus será exclusivo da empresa loteadora.
Assim, esperando contar mais uma vez com o apoio e o respaldo dos nobres
vereadores desta casa e, em face da relevância e do interesse público da matéria, solicito
especial atenção dos nobres pares desta Casa de Leis, para apreciação do referido Projeto.
2017.
Plenário Vereador Pro:F Alcides I?rado Lacreta, em 18 de agosto de
ANDRÉ
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CN PJ 49.893.225/0001-03 -www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
open original →