texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA Nº 09, DE 18 DE AGOSTO DE 2017
(Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO e outros)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.0 Ç() 1"' /2017
CM-PALMITAL j)1_1QB._12011
Ref.: Projeto de Lei nº 19/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização do
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto de protesto de Títulos do Brasil -
seção São Paulo e com os Tabeliães de Notas e de P~otesto de Letras e Títulos da Comarca de
J>almital-SP, com o objetivo de efetuar o protesto das certidões de dívida ativa do município nos
termos da Lei Nacional 9.492/1997 e dá outras providências.
Modifica-se o Art. 4º, do Projeto de Lei em referência, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1° de
janeiro de 2018.
Plenário Vereador Prof' Alcides Prado Lacreta, em 18 de agosto de 2017.
sb~o~· ~ ~ID~ sâo
p,.S t,Otfo\S ~ ~ ~- Vereador
~ ~t"'(
-
~";)'• e
~C;,rX?} . SILVIO CÉS
~ ANGELISTA DE OLIVEIRA
G• ~~ "'e (Silvinho da AP AE) õ( ~&'' ~ ~{0!,
18 3351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA Nº 09, DE 18 DE AGOSTO DE 2017
(Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO e outros)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
Apresentamos a presente Emenda Modificativa ao Art.- 4° do Projeto
de Lei nº 19/2017, para que o envio ao protesto das Certidões de Divida Ativa (CDA) ·
passe a ser realizado a partir de 1 º de janeiro de 2018.
Há de se ressaltar que havíamos proposto a referida alteração por meio
da Emenda nº 07/2017, porém, em razão da mesma se encontrar em discordância com a
Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração,. a redação, a alteração e a
consolidação das leis, houve a sua retirada.
Dessa forma estamos apresentando novamente com as devidas
correções e contamos com os nobres pares para a sua aprovação.
2017.
Plenário Vereador Prof' Alcides Prado Lacreta, em 18 de agosto de
~ eador
SILVIO CÉSAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA
(Silvinho da AE) .
Vereado
(Marquinho Tortinho)
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva , 179 - Centro - Palmital/SP
CN PJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.s p .l e g .b r
18 3351-1214
secretaria@palmital.s p.leg .br
open original →