materia nº 10/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA Nº 10, DE 18 DE AGOSTO DE 2017. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO Nº bOfJ /2017 
CM-PALMITAL .11__ I 0[3 /2017 
. C.M. Palmi;al, em~ d-êJ-.,-a ---------- Rodo"º Mansoleli 
presidente 
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 19, de 12 de abril de 2017, de 
Autoria do Poder Executivo que dispõe sobre autorização para o Poder 
Executivo celebrar convênio com o Instituto de Protesto de Títulos do Brasil, 
Seção São Paulo, e com os Tabeliães de Notas e de Protesto de Letras e 
Títulos da Comarca de Palmital, com o objetivo de efetuar o protesto das 
Certidões de Dívida Ativa do Município de Palmital, nos termos as Lei 
Nacional 9.492/2017, 
Acrescenta-se ao' Art. 3º, do Projeto de Lei em referência, os parágrafos 
1º e 2º, os quais pass~ a vigorar com a seguinte redação: . 
"Art. 3° ..... ............................... .. ... .. .. ............ ..... .......... ........ .......... ............. : 
§ _ 1 º O Poder Executivo Municipal, antes do envio das Certidões de 
Dívida Ativa do Município a protesto, deverá notificar os de':'edores sobre a 
possibilidade de parcelamento dos débitos nos termos do Art. 185-A e Art. 186-A, 
ambos da Lei nº 1.278, de 11 de novembro de 1983 (Código Tributário Municipal). 
§ 2° As Certidões de Dívida Ativa do Município, cujo valor total 
consolidado, seja igual ou inferior a 1 (um) Salário Mínimo, vigente no país, não 
serão enviadas a protesto, o que não eximirá o devedor de eventual ajuizamento de 
execução fiscal por part do Poder Executivo. 
Vereador 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 ·Centro· Palmital/SP 
CN PJ 49.893.225/0001-03 · www.palmital.sp.leg.br 
8 de agosto de-2017. 
18 3351-1214 
secretaria@palmital.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
Nobres pares: 
A presente Emenda tem como fim exclusivo de proporcionar maior 
comodidade aos munícipes que possuem débitos fiscais e tributários junto a setores 
da municipalidade, para que possam honrar os seus compromissos quitando seus 
débitos. de forma parcelada, . evitando assim que sejam enviados a protesto ou, até 
mesmo, promovido ajuizamento de execução físcal por parte do Poder Executivo. 
, Prado La reta, em 18 de agosto de 2017. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 ·Centro· Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 · www.palmital.sp.leg.br 
18 3351-1214 
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