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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO .
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REQUERIMENTO Nº J'f 5 DE 21 DE AGOSTO DE 2017
(Do. Sr. Vereador MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN)
PROTOCOLADO
. PROCESSO N.0 ç;-QC/ /2017
CM-PALMITAL &l_1_Qi_12011
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Interno que,
ouvido o Plenário, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
solicitando-lhe que preste informações e envie documentos a esta Casa de Leis acerca do débito
da Prefeitura Municipal de Palmital junto à Autarquia "Serviço de Assistência à .Saúde - SAS",
conforme segue:
a) houve o levantamento do valor global do débito existente entre a
Prefeitura e a Autarquia - SAS? Em caso positivo, enviar os valores? Em caso negativo, qual o
prazo para o término do referido levantamento?
b) os débitos existentes da Prefeitura junto à Autarquia - SAS serão
parcelados? Em caso positivo, qual será o prazo de parcelamento?
c) será enviado à Câmara Municipal algum projeto de parcelamento do
débito existente entre Prefeitura e à Autarquia - SAS? Em caso positivo, de que maneira será
efetuado o parcelamento e quando será enviado o Projeto?
O presente REQUERIMENTO visa fazer cumpnr a função
fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno
desta Casa de Leis.
2017.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 21 de agosto de
(Marquinho Tortinho)
Vereador
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ENCAMINHAR
OFÍCIO .
Praça Mal. Arthu r da Costa e Silva, 179 - Centro - Palm it al/SP
CNPJ 49.89 3.225/00 01-03 - www.palmital.sp.leg .b r
ENCAMINHADO
em ~ / /2017
OFÍCIO Nº lr l /2-017
1 8 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
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