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CÂ MARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO .
REQUERIMENTO Nº Fr2 DE 21 DE AGOSTO DE 2017
(Do Sr. Vereador ANDRÉ FERNANDO BASSO - André Eletricista)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.0 G;/3 /2017
CM-PALMITAt. éll_1 Ô~ /2017
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o
Plenário, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe que
preste informações e envie documentos a esta Casa de Leis, acerca das notificações do controle
Interno da Prefeitura Municipal de Palmital, enviada por meio do oficio nº 114/2017-GP-J, conforme
segue:
a) se as notificações constantes do relatório de controle interno do 1 º quadrimestre de
2017, sendo as de nº 02 a 07, que tratam de irregularidades na gestão de convênios, também foram
objetos de apontamentos por parte do sistema de controle interno quando da elaboração dos relatórios,
referentes aos três quadrimestres do exercício de 2016? Em caso positivo, encaminhar tais notificações
e/ou relatórios?
b) caso negativo a resposta do item anterior, por quais motivos não houve as
notificações ao gestor em tempo hábil a fim de evitar as irregularidades apuradas no relatório do 1 º
quadrimestre de 2017.
O presente REQUERIMENTO visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Poder
Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Re ·mento Interno desta Casa de Leis.
21 de agosto de 2017.
( ANDRÉ F ....... ,u, .1a-n n.""' BASSO
EM Àl ;i;;; DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
POR -"-A.ü.~.,.U."'--'--'-"~~ 46'~ -.-~-
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ereador
ENCAMINHA
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Presidente
Praça Mal. Arthur da Costa e Silv a, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital. sp.leg.br
ENCAMJNHADO
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OFÍCfO Nº d S l( /2017
18 3351-1 214
sec retaria@palmital.sp.leg.br
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