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materia nº 179/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 179 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaREQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE PRESTE INFORMAÇÕES E ENVIE DOCUMENTOS A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DOS LOTES EXISTENTES NOS DISTRITOS INDUSTRIAIS I, II E III, CONFORME SEGUE: A) COMO ESTÁ SENDO O PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, EM RELAÇÃO AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NAS LEIS E/OU CONTRATOS DE DOAÇÕES DOS LOTES EXISTENTES NOS REFERIDOS DISTRITOS INDUSTRIAIS? B) QUANDO A MUNICIPALIDADE DARÁ INÍCIO A ESTUDOS E MAPEAMENTOS DOS LOTES ABANDONADOS EM CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NAS DOAÇÕES? E QUAL O PRAZO ESTIMADO PARA A CONCLUSÃO? C) QUAL É O DEPARTAMENTO DA MUNICIPALIDADE ENCARREGADO DE SELECIONAR E DAR ANDAMENTO AOS PEDIDOS DE DOAÇÕES DOS LOTES EXISTENTES NOS REFERIDOS DISTRITOS INDUSTRIAIS? D) EXISTEM CRITÉRIOS PARA CONCRETIZAR AS DOAÇÕES DOS LOTES EXISTENTES NOS REFERIDOS DISTRITOS INDUSTRIAIS? EM CASO POSITIVO, QUAIS SÃO ESTES? E) A MUNICIPALIDADE TEM PLANOS DE INCENTIVO PARA QUE NOVAS EMPRESAS SE INSTALEM EM NOSSA CIDADE? EM CASO POSITIVO, QUAIS SÃO ESTES PLANOS?
native_id11588

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-21 Proposição Inclusa no Expediente — PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA
2017-08-21 Proposição aprovada — Proposição Aprovada por Unanimidade na 14ª Sessão Ordinária

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DateResultadoSimNãoAbst.
— Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO Nº J r9 DE 21 DE AGOSTO DE 2017 
(Da. Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.0 Gfil/ ,2011 
. CM-PALMITAL 8._J_1 0& /2017 
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento 
Interno que, ouvido o Plenáriô,'' seja encaminhado oficio ao .Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, para que preste informações e envie documentos a esta Casa de Leis, 
acerca dos lotes existentes nos Distritos Industriais I, II e III, conforme segue: 
a). como está sendo o procedimento fiscalizatório da Prefeitura 
Municipal, em relação as exigências estabelecidas nas leis e/ou contratos de doações dos 
lotes existentes nos referidos ·Distritos Industriais? 
· b) · quand<? a municipalidade dará início a estudos e 
mapeamentos dos lotes abandqnados em ~umprimento das exigências estabelecidas nas 
doações? E qual o prazo estimado para a conclusão? 
c) qual é o Departamento da municipalidade encarregado de 
selecionar e dar andamento aos pedidos de doações dos lotes existentes nos referidos 
Distritos Industriais? 
d) existem critérios para concretizar as doações dos lotes 
existentes nos referidos Distritos Industriais? Em caso positivo, quais são estes? 
e) a Municipalidade tem planos de incentivo para que novas 
empresas se instalem em nossa cidade? Em caso positivo, quais são estes planos? 
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois esta Vereadora 
tem recebido diversas reclamações dos munícipes com em relação a algumas construções 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP Q\ ' 18 3351-1214 
CNPJ 49.893.225/0001-03 -www.palmital.sp.leg.br a secretaria@palmital.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
precárias, inacabadas, outras abandonadas existentes nos Distritos Industriais de nossa 
cidade, sendo que as informações elencadas acima contribuirão para que possamos 
auxiliar na fomentação da indústria :e comércio em nosso município. 
:Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 21 de agosto 
de 2017. 
Presidente 
'f 
CHRIST~~ l ;EREIRA ~? 
Presidente 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 ·Centro· Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 · www.palmital.sp.leg.br 
ENCAMINHADO 
em êJLJ--º.k/2017 
OFÍCIO Nº 8,sJ. /2017 
-.l 
18 3351-1214 
secretaria@palmital.sp.leg.b r

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