materia nº 28/2001

NEM Estado de São Paulo
prefpralia femanet. com.br
O. 7/8 o —
RR OJETO DE LEI Nº 017/2001-PM=-
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ii) Prefeitura Municipal de Palmital
RR
IT 'O PÚBLICO.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
instituir preço público pela utilização das dependências do Centro Cultural "Antonio Sylvio
da Cunha Bueno”, quando da realização de eventos não considerados culturais.
Parágrafo Único- Fica o Poder Executivo autorizado,
ainda, a instituir preço público quando da realização de eventos culturais não gratuitos.
Artigo 2º- O preço público a que se refere esta Lei e
sua forma de cobrança serão regulamentados através de Decreto, no prazo de 60 (sessenta),
contados da publicação desta Lei.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
03 de agosto de 2001. (|
«= José Roberto Ledo Rego
“PREFEITO MUNICIPAL-
os Projetns de Lei:047-200 doe - Página 1 de 2
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 017/2001-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências O
Projeto de Lei nº 017/2001-PM, o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INSTITUIR PREÇO PÚBLICO.
O referido projeto visa coibir o uso indiscriminado
das dependências do Centro Cultural, pois com a aprovação do projeto, será cobrado preço
público pela realização de eventos não culturais e de eventos culturais não gratuitos.
O preço público a ser cobrado será utilizado na
manutenção do próprio Centro Cultural, já que o uso constante do citado prédio provoca sua
deterioração. Ademais, em consegiiência do racionamento de energia elétrica imposto pelo
Governo Federal, existe a necessidade de se restringir o uso do referido prédio, priorizando
a sua utilização para eventos estritamente culturais.
Aguardando a aprovação do referido projeto,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente.
«o Jopé Roberto Leão Rego
“PREFEITO MUNICIPAL-
“Meus docunterdos Projetos de Lei017-2001 doe - Página 2 de 2