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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO .
REQUERIMENTO Nº fil DE 21 DE AGOSTO DE 2017
(Da. Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.0 (;j 1' /2017
CM-PALMIT AL .a..L-' .QZ _12011
Requeiro a V. Exa., nos termos . do art. 134 do Regimento
Interno que, ouvido o Plenário, seja encaminhado oficio a Ilustríssima Senhora Daniel e ·
Andrade dos Santos, DD. Secretária da Saúde, solicitando-lhe que preste informações a
esta Casa de Leis e envie documentos comprobatórios, conforme segue:
a) Quantas pessoas deram entrada no hospital local com quadro
abortivo neste ano de 2017? Quais os casos efetivamente efetivados?
b) Existe junto a Secretaria da Saúde levantamento estatístico
acerca desses casos?
c) Qual o médico que atendeu aos casos acima mencionados?
d) Quantas gestações de risco há em Palmital?
e) Qual o procedimento ou acompanhamento é feito com estas
gestantes após o aborto?
f) Qual o modelo ou sistema preventivo utilizado nesta
municipalidade?
g) Em casos abortivos, qual o medicamento utilizado para
expulsão do embrião/feto?
h) Existe algum protocolo ou procedimento a ser adotado em
casos de aborto, no tocante ao período em que o quadro se constata a morte embrionária
ou fetal até a realização do procedimento? Esses casos são tratados como urgência? Se o
procedimento for retardado por algum motivo ou demorado a ser realizado,
morte para a gestante?
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 · www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
i) Quais os médicos ginecologistas que atendem a saúde pública
em nossa cidade? São concursados? Em caso negativo, qual o meio de contratação e
valor pago por tal especialidade? Esse pagamento se dá por procedimento ou por hora
de trabalho?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois esta Vereadora
tem recebido diversas reclamações dos munícipes com relação a descaso e ausência de
atendimento médico emergencial a gestantes com quadro abortivo em .nossa cidade,
bem como é atribuída a esta Casa de Leis o dever de Fiscalizar os atos da administração .
pública direta e indireta, nos termos do artigo 77, da Lei Orgânica do Município de
Palmital.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 21 de agosto
de 2017.
Presidente
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 -www.palmital.sp.leg.br
ENCAMINHADO
em éJd.. / _g"_/2017
OFÍCIO Nº ~:, /2017
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
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