materia nº 29/2001

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
prefptaliifemanet. com.br
.=PROJETO DE LEINº 01822061-PM=
| PROJETO DE LEINO Ji Ol
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR
CONVÊNIO OBJETIVANDO fo)
DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS
VOLTADOS À GERAÇÃO DE RENDA
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, representando o
Estado, visando a transferência de recursos financeiros ao Fundo Social de Solidariedade do
Município, a título de auxílio, objetivando o desenvolvimento de projetos voltados à
Geração de Renda.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da celebração do
convênio a que se refere a presente Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas
no orçamento do Fundo Social de Solidariedade do Município, suplementadas se necessário.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
16 de agosto de 2001. ( |
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 018/2001-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 018/2001-PM, o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EIRMAR
CONVÊNIO OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROJEI OS VOLTADOS
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de celebrar
convênio entre o Fundo Social de Solidariedade do Município de Palmital e o Fundo Social
de Solidariedade do Estado de São Paulo, para obtenção de recursos no valor de R$
8.000,00 (Oito Mil Reais), através do Projeto de Geração de Renda destinado a famílias
carentes de nosso Município.
Para tanto será necessário a criação de uma
associação de famílias, pois os recursos oriundos do convênio será feito em uma única
parcela e somente poderá ser gasto na compra de equipamentos necessários para a
implantação do projeto.
Como se trata de um trabalho de grande valor social
para o nosso Município, solicitamos de Vossas Excelências à aprovação do referido Projeto
de Lei.
Atenciosamente.
/ faro
José Roberto Leão Rego
-PRÉFEITO MUNICIPAL-
“Meus documentos" Projetos de Lei: 18-2001 doc - Página 2 de 2