CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº J 85, DE 21 AGOSTO DE 2017.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº 68-Z /2017
CM-PALMITAL d_1_ 1.QE_ /2017
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento Interno,
desta Casa de Leis, seja encaminhado oficio ao Ilustríssimo Senhor Doutor
Fernando F~rnandes Fraga, DD. Promotor de Justiça do Fórum da Comarca de
Palmital - 1 ª Promotoria, solicitando sejam tomadas as providências cabíveis,
acerca de eventual ato de inconstitucionalidade cometido pela Câmara Municipal de
Palmital, haja vista a REJEIÇÃO da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 04,
de 17 de julho de 2017, conforme fatos expostos na documentação que segue anexa.
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ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINJiADO
CM-PALMITAL
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Oficio n• fJ.S{; /-2017
Rod&ifo Mansoleli Rosângela . Parrilha
Presidente Assistente L islativo
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR FERNANDO FERNANDES FRAGA,
DD. PROMOTOR DE JUSTIÇA I DO FÓRUM DA COMARCA DE
P ALMITAL/SP.
= 1ª PROMOTORIA=
FRANCISCO DE SOUZA, na qualidade de Vereador
pela Câmara Municipal de Palmital/SP., vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Senhoria' EXPOR E REQUERER o quanto segue:
I - O Art. 67., da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, estabelece o seguinte:
, "Art. 67. A matéria constante de projeto de lei
rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão
legislativa, mediante proposta ' da maioria absoluta dos membros de qualquer das
Casas do Congresso Nacional'" '
II - Da mesma forma, o Art. 29., da Constituição do
Estado de São P~ulo, enuncia o quanto segue:
"Art. 29. - A matéria constante de projeto de lei
rejeitado somente poderá ser renovada, na mesma sessão legislativa, mediante
proposta da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa. "
III - No entanto, o Art. 73., da Lei Orgânica do
Município de Palmital/SP., em seu Parágrafo único, diz o seguinte:
"Art. 73. A matéria constante do projeto de lei
rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão
legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. ·
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se
aplica aos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, que serão sempre submetidos
à deliberação da Câmara. " ~
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PALMITAL
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IV - Destarte, com a finalidade exclusiva de proceder
as devidas adequações na Lei Orgânica, do Município de Palmital/SP. (Art. 73.,
Parágrafo único), aos termos da Constituição da República Federativa do Brasil
(Art. 67), como também da Constituição do Estado de São Paulo (Art. 29), foi
protocolado na Câmara Municipal de Palmital a Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 04, de 17 de julho de 2017, propondo a supressão do Parágrafo único,
do referido Art. 73., haja vista que esta alteração se fazia, e ainda se faz, necessária,
pois, uma vez aprovada, muito virá a calhar com os trabalhos da Câmara de
Vereadores do município de Palmital/SP.,' em termos de constitucionalidade.
V - Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara
Municipal de PalmitaVSP. (Art. 50), a referida Proposta de Emenda à Lei Orgânica,
foi enviada à Comissão de Justiça Redação Ética e Cidadania para emissão de
Parecer, oportunidade em que foi exarado Parecer Favorável a tramitação da Proposta
em questão.
VI - Consequentemente, foi incluída na Ordem do Dia
da Sessão Ordinária, do dia 07 de agosto de 2017, para deliberação, oportunidade em
que foi REJEITADA por 7 (sete) votos favoráveis e 4· (quatro)contrários, sendo
que para aprová-la necessitaria de 8 (oito) votos f~voráveis, ou seja, 2/3 dos votos
dos membros da Câmara, conforme prevê o Art. 161, § 4º, Inc. II, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Palmital/SP.
VII - Com a REJEIÇÃO da referida Proposta de
Emenda à Lei Orgânica, a Lei O,rgânica do Município de Palmital continuará em
discrepância constitucional em relação aos dispositivos da Constitq.ição da República
Federativa do Brasil (Art. 67), como também da Constituição do Estado de São Paulo
(Art. 29).
VIII - Circunstancialmente, REQUER a atenção
necessária acerca dos fatos aqui expostos, a fim. de que sejam tomadas providências
que entender cabíveis visando declarar a INCONSTITUCIONALIDADE do
Parágrafo único, do Art. 73, da Lei Orgânica do Município de Palmital.
IX - Seguem, em anexo, à Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 04, de 17 de julho de2017 (rejeitada), o Parecer da Comissão de Justiça
Redação Ética e Cidadania e a Ata da Sessão Ordinária, do dia 07 de agosto de 2017.
X - Seguem também, anexos, Parecer da Procuradoria
Geral de Justiça opinando pela inconstitucionalidade em caso análogo à matéria em
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questão, bem como Acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que
julgaram procedentes as ações, a fim de declarar a inconstitucionalidade das matérias,
também semelhantes a esta matéria. '
•.
eta, em 21 ,de agosto de 2017.
· .NCISCO DE SOUZA - CA w. ~ • ~ ' ~ ' ' • .,<
Vereador
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