CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUE~NTO Nº flG', DE 21 AGOSTO DE 2017.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº (;"ól ·Cj /2017
CM-PALMITAL Jj_ 1..Q2_ /2017
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento Interno,
desta Casa de Leis, seja encaminhado oficio ao Ilustríssimo Senhor Doutor
Gianpaolo Poggio Smanio, DD. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São
Paulo, solicitando sejam tomadas as providências cabíveis, acerca de eventual ato de
inconstitucionalidade cometido pela Câmara Municipal de Palmital, haja vista a
REJEIÇÃO da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 04, de 17 de julho de
2017, conforme fatos expostos na documentação que segue anexa.
acreta, em 21 de agosto de 2017.
ENCAMINHAR OFÍCIO
CM-PALMITALQ / _8:_,2017
R<Sdolfo Mansoleli
Presidente
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 ·Centro· Palmital/SP
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ENCAMINHADO
Em__&l_t.2_,2017
Ofício nº :JS? 12011
Rosângela A. ºlha
Assistente Le · lativo
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR GIANPAOLO POGGIO SMANIO, DD.
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
= 1ª PROMOTORIA=
FRANCISCO DE SOUZA, na qualidade de Vereador
pela Câmara Municipal de Palmital/SP., vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Senhoria EXPOR E REQUERER o quanto segue:
I - O Art. 67., da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, estabelece o seguinte:
"Art. 6 7. A matéria constante de projeto de lei
rejeitado somente poq.erá' constituir objeto de novo . projeto, na mesma sessão
legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das
Casas do Congresso Nacional." ·
II - Da mesma forma, o Art. 29., da Constituição do
Estado de São Paulo, enuncia o quanto segue:
"Art 29. - A matéria constante ,de projeto de lei
rejeitado somente poderá ser renovada, na mesma sessão legislativa, mediante
proposta da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa. "
III - No entanto, o Art. 73., da Lei Qrgânica do
Município de Palmital/SP., em seu Parágrafo único, diz o seguinte:
"Art. 73. A matéria constante do projeto de lei
rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão
legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se
aplica aos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, que serão sempre submetidos
à deliberação da Câmara." ~
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IV - Destarte, com a finalidade exclusiva de proceder
as devidas adequações na Lei Orgânica do Município de Palmital/SP. (Art. 73.,
Parágrafo único), aos termos da Constituição da República Federativa do Brasil
(Art. 67), como também da Constituição do Estado de São Paulo (Art. 29), foi
protocolado na Câmara Municipal de Palmital a Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 04, de 17 de julho de 2017, propondo a supressão do Parágrafo único,
do referido Art. 73., haja yista que esta alteração sefazia, e ainda se faz, necessária,
pois, uma vez aprovada, muito vir~ a , calhar com os trabalhos da Câmara de
Vereadores do município de Palmital/SP., em termos de constitucionalidade.
V - Conforme prevê o Regimento Interno · da Câmara
Municipal de Palmital/SP. (Art. 50), a referida Proposta de Emenda à Lei Orgânica,
foi enviada à Comissão de Justiça Redação Ética e Cidadania para emissão de
Parecer, oportunidade em que foi exarado Parecer Favorável a tramitação da Proposta
em questão.
VI - Consequentemente, foi incluída na Ordem do Dia
da Sessão Ordinária, do dia 97 de agosto de 2017, para deliberação, oportunidade em
que foi REJEITADA por_ 7 (sete) votos favoráveis e 4 (quatro) contrários, sendo
que para aprová-la necessitaria de 8 (oito) votos favoráveis, ou Seja, 2/3 dos votos
dos membros da Câmara, conforme prevê o Art. 161, § 4º, Inc. II, do Regimento
Interno da Câmara Municipal ele Palmital/SP.
VII - Com a REJEIÇÃO da referida Proposta de
Emenda à Lei Ç)rgânica, a Lei Orgânica do Município de Palmital continuará em
discrepância constitucional em relação aos dispositivos da Constitijição da República
Federativa do Brasil (Art. 67), como também da Constituição do Estado de São Paulo
(Art. 29).
VIII - Circunstancialmente, REQUER. a atenção
necessária acerca dos fatos aqui expostos, a .fim de que sejam tomadas providências
que entender cabíveis visando declarar a INCONSTITUCIONALIDADE do
Parágrafo único, do Art. 73, da Lei Orgânica do Município de Palmital.
IX - Seguem, em anexo, à Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 04, de 17 de julho de 2017 (rejeitada), o Parecer da Comissão de Justiça
Redação Ética e Cidadania e a Ata da Sessão Ordinária, do dia 07 de agosto de 2017.
X - Seguem também, anexos, Parecer da Procuradoria
Geral de Justiça opinando pela inconstitucionalidade em caso análogo à matéria e
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questão, bem como Acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que
julgaram procedentes as ações, a fim de declarar a inconstitucionalidade das matérias,
também semelhantes a esta matéri
acreta, em 21 de agosto de 2017.
Vereador
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