Prefeitura :Municipal de Palm1ital .. Estado de São Pau lo -
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2017 PM=
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA. DE
PROVIMENTO EFETIVO. DA FORMA OUE
ESPECIFICA.
A Câmara Municipal APROVA:-
Art. 1º Fica criado no quadro de
profissionais do magistério do Município de Palmital, regidos pelas
Leis Complementares n. 0 01/1993 e n° 177/2009, a vaga abaixo
especificada:
I - fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de
provimento efetivo de PROFESSOR DE ARTE - PEB II.
Art. 2º - As despesas decorrentes da
execução e aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias
do orçamento vigente, suplementadas se necessário, de acordo com
as normas legais vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palrnital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ : 44.543.981/0001-99 - Fone : (18) 3351-9333 - www.palrnital.sp.gov.br
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Prefeitura Municipal de Palm'ital .. Estado de São Paulo ..
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2017-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Encaminhamos para a apreciação o Projeto de Lei
Complementar nº 13/2017 que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA.
DE PROVIMENTO EFETIVO. DA FORMA QUE ESPECIFICA.
Justificamos a criação de mais uma vaga para o cargo de
PROFESSOR DE ARTE em razão da necessidade de completar o
quadro de profissionais dessa categoria, bem como cumprir as
determinações do Ministério da Educação e Conselho Nacional de
Educação, que determina que para a matéria de ARTE, o professor
deve ter habilitação específica.
Portanto, em virtude do quadro permanente se revelar
insuficiente quanto ao número de vagas para atender a demanda,
busca-se com este Projeto de Lei Complementar adequar o quadro de
profissionais da educação bem como atender as determinações do
MEC/CNE.
Certos de aprovação do presente pelos nobres Edis,
antecipamos agradecimentos.
RT NQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ : 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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18/08/2017
Pref itura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo ..
De: ASSESSORIA CO TÁBIL/FINANCEIRA
Para: GABINETE DO PREFEITO
Assunto: Impacto econômico-financeiro na criação de um cargo de
Professor de Arte.
Senhor Prefeito:
Atendendo ao solicitado por Vossa Excelência,
elaboramos estudo de impacto econômico e financeiro para a criação de
cargo de Professor e Arte - PEB li.
1) DOS DADOS NECESSÁRIOS
::::;, Cargo = Professor de Arte
~ Quantidade= 01 (um)
~ Referencia = R$ 15,80 p/Hrs
=> Valor = R$ 2.370,00
2) DA METODOL GIA DE CÁLCULO
Valor ano lnss - Em~ 1/2 férias 13º salário
11.850,00 2.607 O) 493,75 987,50
Considerado 5/12 do exercício
SAS TOTAL
711 ,00 16.649,25
3) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO E SOBRE A RCL, DA
CRIAÇÃO DE CARGOS .
ESPECIFICAÇAO VALORES R$ --------~--- 1. Superávit Financeiro Exerc. Anterior 1 - 5.466.321 ,04
2. eceita total Prevista - liquida 72.400.000,00
3. Disponibilidade Financeira 1+2) 66.933.678,96
4. Custo já considerado no exercício --+----- - 1.402.257 ,67
5 - Custo deste lm acto 16.649,25
6- Total a ser Considerado 1.418.906,92
7 - lm acto Orçamen ário 412 1,96
8 - lm acto Financeiro 4/3 2,21
9 - Impacto sobre a RCL 1 2,01
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,. Pr feitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
3.1 - A Receita Corrente liquida projetada para o
exerc1c10 de 20 17 com base na apurada no primeiro quadrimestre do
exercício de 2017 é de R$ 70.583.315, 72.
3.2 - A Despesa com pessoal projetada para 2017,
já computado o presente impacto é de R$ 35.861.450,45 (R$ 1.346.1 29,40 +
R$ 24.968,46+ R$ 31.159,81 + R$ 16.649,25).
Portanto, o índice percentual previsto é de 50,81 %.
4) - ESTIMATI A DE IMPACTO TRIENAL DA DESPESA;
- · _valor da Des~sa n_o 1° Exercício 1.418.906,92
Impacto % sobre o Orçamento do 1° Exercício 1,96
~ cto % sobre o Caixa no 1 ° Exercício 2,21
Valor da Despesa no 2° Exercício 1.767.068,97
Impacto % sobre o Orçamento do 2° Exercício 2,44
Impacto % sobre o Caixa no 2° Exercício 2,75
Valor da Despesa no 3° Exercício 1. 767 .068,97 - · Impacto % sobre o Orçamento do 3° Exercício 2,44
Impacto % sobre o Caixa no 3° Exercício 2,75
Diante dos demonstrativos apresentados acima,
sobre o Impacto Orçamentário-Financeiro e sobre a Receita Corrente
líquida, demonstra que o percentual se aproximará do limite prudencial, o
que demandará atenção por parte do Gestor
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' CARLOS DE ARAUJO
or - 1SP162028/0 -9
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