materia nº 40/2017

" Prefeitura Municipal d,e Palmital .. Estado de São Paulo .. 
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0~0\.~00~ ,..::-ROJETO DE LEI Nº -16/2817 IIM a￾f/-e,.0""- ~ ~ Institui o Sistema Municipal de Ensino de 
~º _ · Palmital. Estado de São Paulo e dá outras 
e,f,.s'f1° ~1 p.\., providências. 
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e,,&\• A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º - Esta Lei institui o Sistema Municipal de 
Ensino de Palmital e fixa normas para o funcionamento dos seus 
órgãos com vistas à garantia do direito à educação e cumprimento 
das metas do Plano Municipal de Educação. 
Artigo 2º - O Sistema Municipal de Ensino será 
organizado com base nos princípios da Educação Nacional e atenderá 
as seguintes diretrizes: 
de qualidade nas escolas 
atuação dos diversos órgãos e 
II - Instituições Educacionais: 
a) Rede escolar de Educação Básica mantida pelo 
poder público municipal; 
b) Instituições de educação infantil criada e 
mantidas pela iniciativa privada. 
Parágrafo Único. Cabe ao município, por meio de seus 
órgãos próprios, baixar normas que garantam a unidade do sistema e 
disciplinem o funcionamento adequado de seus órgãos e suas 
instituições; 
Artigo 4° - A Secretaria de Educação e Cultura é o órgão 
executivo do Sistema Municipal de Ensino, cabendo-lhe: 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palrnital-SP - CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palrnital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal d1
e Palmital .. Estado de São Pau lo -
§ 1 o - Autorizar o funcionamento de instituições 
educacionais do seu sistema, considerando os padrões mínimos de 
qualidade; 
§ 2º - Supervisionar as instituições do sistema através de 
seus órgãos específicos, com parâmetro nas normas dos Conselhos 
Nacional e Municipal de Educação e na proposta pedagógica das 
unidades de ensino. 
Artigo 5º - O Conselho Municipal de Educação é um 
órgão colegiado e autônomo, que desempenha as funções normativa, 
deliberativa e consultiva do sistema, de forma a assegurar a 
participação da sociedade na gestão da educação municipal. 
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação tem 
sua estrutura, composição, organização, funcionamento e atribuições 
definidas em legislação específica e em regimento próprio. 
Artigo 6º - O Município aplicará, anualmente, no mínimo 
25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, 
compreendidas as transferências constitucionais, em manutenção e 
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 69 da Lei de 
Diretrizes e Bases nº 9.394/96. 
Artigo 7° - O Poder Público Municipal poderá estabelecer 
colaboração e cooperação com o Estado e outros Municípios, para o 
planejamento, execução e avaliação de suas políticas públicas 
educacionais, de forma articulada. 
Artigo 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
em 21 de Agosto de 2017. 
Q) 
JOSE ROBERTO RONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arth ur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.pa lmital.sp.gov.br 
; Prefeitura Municipal de Palm'ital - Estado de São Pau lo -
=PROJETO DE LEI Nº 16/2017-PM= 
=JUSTIFICATIVA= 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Encaminhamos para a apreciação o Projeto de Lei n° 16/2017 que 
Institui o Sistema Municipal de Ensino de Palmital. Estado de São 
Paulo e dá outras providências. 
A criação do Sistema de Ensino Municipal em Palmital é 
de fundamental importância para o nosso município, pois assim 
teremos mais autonomia e agilidade para a implantação de normas 
que visam maior e melhor qualidade tanto na aplicação de recursos 
públicos como no atendimento de nossos educandos. 
O Sistema Municipal de Ensino autoriza o Poder Público 
Municipal a estabelecer colaboração e cooperação com o Estado e 
outros Municípios limítrofes para o planejamento, execução e 
avaliação de suas políticas públicas educacionais, de forma articulada, 
que muito colaborará no aumento da qualidade do ensino aos 
educandos, como também no tocante a qualificação e capacitação 
para os professores da rede municipal. 
Certos de aprovação do presente pelos nobres Edis, 
antecipamos agradecimentos. 
JOSE RO O QUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: {18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br