materia nº 11/2017

RANCISCO DE SOUZA - CANIN 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA N° 11, DE 29 DE AGOSTO DE 2017. 
Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N° 6- 33 /2017 
CM-PALMITAL o23 iO /2017 
co.ssões De: fS 
Referência: 4 *Projeto de Lei n° 40/2017, de Autoria do Poder. Executivo, 
preskdente 
que dispõe sobre a Instituição do Sistema Municipal de Ensino no município de 
Palmital. 
Modifica-se o Art. 8°, do Projeto de Lei em referência, o qual passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
Plenário Vereaçi,pr Prof. Al ides Prado L creta, em 29 de agosto de 2017. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
es Prado L reta, em 29 de agosto de 2017. 
FRANCISCO DE SOUZA - CANINH 
Vereador 
Plenário Ver or Prof. Al 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA N° 11, DE 29 DE AGOSTO DE 2017. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
JUSTIFICATIVA: 
Nobres pares: 
Apresento a presente Emenda ao Art. 8°, do Projeto de Lei n° 40/2017, de 
Autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Instituição do Sistema Municipal 
de Ensino no município de Palmital, haja vista que o mesmo se encontra em 
desconformidade com o que dispõe o Art. 9°, da Lei Complementar n° 95/98. 
Praça Mai. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 183351-1214 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br