Prefeitura Municipal de Palmital
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PROCESSO N - õi..J__(±_
c.M. PALMITAL ~ •. _ Palmital, 30 de agosto de 2017.
REF.:- VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 034/2017 - Dispõe sobre a
divulgação de listagens de pacientes qµe aguardam por consultas com
especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Palmital e dá
outras providências. (Da Vereadora Christina Amaro Pereira)
Temos a honra de comunicar V. Exa., para os
devidos fins de direito, nos termos dos artigos 72 e 101, VI, da Lei Orgânica do
Município de Palmital, o VETO TOTAL do Projeto de Lei n. 034/2017, Da Vereadora
Christina Amaro Pereira, aprovado por essa Casa, pelas razões a seguir:
O saudoso Hely Lopes Meirelles, tido por
muitos como o "pai" do Direito Administrativo, em uma de suas obras citou:
"No sistema brasileiro o governo municipal é de
funções divididas, cabendo as executivas à Prefeitura e as legislativas à Câmara de
Vereadores. Esses dois Poderes, entrosando suas atividades específicas, realizam
com independência e harmonia o governo local, nas condições expressas na lei
orgânica do Município.
O sistema de separação das funções -
executivas e legislativas - impede que o órgão de um Poder exerça atribuições
do outro. Assim sendo, a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara também não
pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa. " (em Direito
Municipal Brasileiro, Malheiros, 2006, 14ª edição, pág, 708) - grifei
A matéria ora vetada deve ser apreciada sob o
ponto de vista de sua inconstitucionalidade, já que inegável a existência do vício
formal de iniciativa, pois tal iniciativa é privativa do Poder Executivo.
Assim, se o Prefeito julga o projeto
inconstitucional, vetá-lo-á, conforme dispõe o "caput" do artigo 72 da Lei Orgânica do
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Município de Palmital, o que ora se faz. Vejamos então a caracterização do vício formal
de iniciativa do Projeto de Lei e a sua consequente INCONSTITUCIONALIDADE.
A Constituição Federal em seu artigo 61, § 1°,
inciso II, alínea "b", determina que são de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que disponham sobre "organização administrativa e judiciária,
matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
territórios".
A Constituição do Estado de São Paulo,
também elenca em seu artigo 24, § 2°, quais matérias, no processo legislativo,
competem exclusivamente ao Governador do Estado.
A fim de que a Constituição Federal, a
Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município caminhem em harmonia, a própria
Constituição Federal, em seu artigo 29, estabelece que o Município reger-se-á por Lei
Orgânica, que deverá atender aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e
na Constituição do respectivo Estado.
Obedecendo, rigorosamente, ao constante do
parágrafo anterior, a Lei Orgânica do Município de Palmital deixou claro e sem margem
a qualquer outro tipo de interpretação:
"Art. 66 — Compete privativamente ao
Prefeito, a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
IV — organização administrativa, serviços
públicos e pessoal da administração (grifei)
Conforme se depreende do referido Projeto de
Lei, a matéria ali tratada acaba por interferir na organização administrativa do serviço
público municipal, organização essa cuja iniciativa de Projeto de Lei compete
privativamente ao Prefeito Municipal.
Este é o motivo nos leva a vetar totalmente o
projeto, devolvendo-o para reexame dos ilustres membros desta Casa de Leis,
colocando o presente veto à apreciação dos zelosos e dedicados Vereadores,
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José Robe
- PREFEITO MUNICIPAL -
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Vereadores esses de quem se aguarda o acolhimento das razões acima e a
consequente manutenção do Veto.
Na oportunidade, reiteramos a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
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