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Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N° 12, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
(Da Sra. Vereadora KELLY CRISTINA DOS SANTOS MOÇO — (Kelly da Assembleia)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 1p 3512017
CM-PALMITAL O / Ôg/2017
Ref. Projeto de Lei n. 37/2017, que dispõe sobre a instituição do
REFIS Municipal e dá outras providências.
Adiciona-se o § 2°, ao Art. 1°, do Projeto de Lei em referência, e renumera o
parágrafo único do referido artigo, que passará a ser § 1°, conforme segue:
"Art. 1°
§1°
§ 2° para a remissão dos débitos com a Fazenda Municipal, inclusive aqueles
com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2016, estejam vencidos há 05
(cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou
inferior a R$ 700,00 (setecentos reais).
Plenário Vereador Prof' Alcides Prado Lacreta, em 30 de agosto de
2017.
KELLY CRISTINA DOS SANTOS MOÇO
(Kelly da Assembleia)
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N° 12, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
(Da Sra. Vereadora KELLY CRISTINA DOS SANTOS MOÇO — (Kelly da Assembleia)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
Apresentamos a presente Emenda visando acrescentar a
previsão de remissão dos débitos com a municipalidade, que esteja vencidos há
05 (cinco) anos ou mais, cujo valor total consolidado, em até 31 de dezembro de
2016, seja igual ou inferior a R$ 700,00 (setecentos reais).
Estamos propondo a presente emenda, pois o Projeto não
previu possibilidade de remissão de débitos com a municipalidade, conforme os
Projetos de Refis dos exercícios anteriores (2013, 2014, 2015 e 2016).
Dessa forma, a previsão de remissão adicionada ao Projeto de
Lei n° 37/2017, encontra-se de acordo com o Inciso II, §3°, do artigo 14, da Lei
Complementar n° 201/2000 e contamos com os nobres pares para a sua
aprovação.
Plenário Vereador Prof Alcides Prado Lacreta, em 30 de agosto
de 2017.
KELLY RISTINA DOS SANTOS MOÇO
(Kelly da Assembleia)
Vereadora
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
183351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
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