materia nº 200/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° 0200 DE 31 AGOSTO DE 2017 
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° cies' /2017 
CM-PALMITAL011 IO? /2017 
Senhor Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno 
que, ouvido o Plenário, seja enviado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que informe a esta 
Casa de Leis se no executivo está dando cumprimento a Lei Municipal n° 2.728/2016 em anexo; 
que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação do calendário de reuniões dos conselhos municipais 
e respectivas atas e resoluções nos sites da Prefeitura e Câmara Municipal de Palmital. 
Justifica-se tal requerimento uma vez que é atrbuída a esta casa de leis o dever de 
fiscalizar os atos da administração pública direta e indireta, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica 
do Município de Palmital. 
Plenário Vereador Prof° Alcides Prado Lacreta, em 31 de agosto de 2017. 
CHRIST A M O PERERA 
V readora 
EMylt DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
POR—ULMO yu yne Gle 
4,/ SESSÃO • 4 0-1.". Ne, 09 /2017 
Presidente 
ENCAMINHAR OFI 
CM-PALMITAL 017 
odolfo Mansoleli 
Presidente 
ENCAMINHADO 
em osi 09 /2017 
OFICIO N° agt /2017 
Rosângela A. a rilha 
Assistente Legi tivo 
R, 7 iolfo Mansoleli 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
-Estado de São Paulo - PALMITAL 
Traiffiribm m Dr.e.rahrfamitle 
=LEI N°2.728 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016= 
(Do Vereador Francisco de Sou/a - Caninha) 
DISPÕE SOBRE A gs.Rip.47pwp_lp: ,DE 
PUBLICA ÀS DS ALErVDÁRIS D NI -1ES 
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E 
RESPECTIVAS ATAS E RESOLUÇÕES NOS 
SITE,S DA PREFEITURA E CÂMARA 
MUNICIPAL DE PALMI TAL. 
ISAIÊNIA MENDES MORAES, PREFEIT1 
MUNICIPAL DE PALMI TAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital. 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei. 
Art. 1° Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do 
Município de Palmital obrigados a publicarem em seus respectivos sites o Calendário das 
Reuniões dos Conselhos Municipais que se encontram em plena atividade e suas 
respectivas Pautas de discussões. Atas e Resoluções. 
Parágrafo único Para fim de cumprimento do 
disposto no caput deste artigo, os Conselhos Municipais deverão encaminhar aos órgãos 
acima citados, a respectiva documentação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias. 
Art. 2" Os Poderes Executivo e Legislativo e os 
Conselhos Municipais têm o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para se adequarem à 
presente Lei. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMIT4L. em 
"")' de fevereiro de 2016. 
ISMÊNIA ENDE ,MORAES 
-PREFEITA MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br 
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO￾DA14 ALVES PEREIRA 
. 1,17LOADL'' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL irsx 
- Estado de São Paulo - 
Trobelh•eo. rtwihe 
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de fevereiro de 2016. 
Praça Mal. Artnur da Costa e Si1va, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ. 44 54398110001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmitaLsp.govbr