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EM J.),/iltr G DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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CM-PALMITAL
fodolfo Mansoleli
Presidente
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SESSÃO 15 ' a .1 e . 0..07 /2017
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ENCAMINHADO
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• OFICIO N° c2n /2017
Rosângela A. P
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° o223 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017
(Do Sr. Vereador RODOLFO MANSOLELI)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° G5 L /2017
CM-PALMITAL O1/09 /2017
Requeiro nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o Plenário, seja
encaminhado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que informe a esta Casa de Leis, se todos os
veículos da municipalidade contam com cintos de segurança, de acordo com as leis vigentes e são
devidamente utilizados pelos motoristas e passageiros, inclusive na cidade? Nos ônibus escolares e
outros coletivos, existe por parte do motorista a informação na entrada do transporte da
obrigatoriedade do uso e apoio aos que não consigam utiliza-lo adequadamente?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, uma vez que é atribuída a esta Casa de Leis
o dever de Fiscalizar os atos da administração pública direta e indireta, nos termos do artigo 77, da Lei
Orgânica do Município de Palmital.
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacre a, em 04 de setembro de 2017.
RODOLFO mA'N OL
Vereador
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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