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EM et, DISC SS O E VOTAÇÃO CM-PALMITALoq /09 /2017
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N"c20 DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° 6-55- /2017
CM-PALMITAL 011 / /2017
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento Interno,
desta Casa de Leis, seja encaminhado oficio ao Ilustríssimo Senhor Presidente do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando sejam tomadas as medidas
que julgar necessárias, acerca de eventual ATO DE OMISSÃO praticado pela
Autarquia "Serviço de Assistência à Saúde de Palmital - SAS", haja vista a não
tomada de providências em relação aos contribuintes (servidores aposentados,
servidores exonerados de cargos comissionados e agentes políticos) que se
beneficiaram da Lei Complementar n° 199/2011, ativos e excluídos, do cadastro da
Unimed, que possuem pendências junto à referida Autarquia, no tocante ao
pagamento de mensalidades e/ou ressarcimento pelos serviços médicos prestados,
conforme consta da documentação que segue anexa.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação, torna-se necessária, tendo em vista que as pendências, em
questão, persistem desde 2011 até a presente data, perfazendo um montante
equivalente a R$ 77.550,46 (setenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais e
quarenta e seis centavos), atualizado até 30 de maio de 2017, não tendo, portanto,
neste ínterim, a referida Autarquia ter tomado qualquer providências no sentido de
viabilizar uma forma de cobrança dos usuários que se encontram pendentes,
conforme consta da resposta ao Requerimento n° 121, de 5 de junho de 2017, anexo.
Plenário Verem" Prof. Alc cies Prado L4creta, em 4 de setembro de 2017.
RANCISCO DE SOUZA - CA
Vereador
POR
SESSÃO DE O(/&. 17
ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
Em os iCj /2017
Ofício n°,2 sq /2017
Presidente
dolfo Mansoleli
Presidente
Rosângela A. "lha
Assistente Legt ativo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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