materia nº 32/2001

Prefeitura Municipal de Palmital
Fistado de São Paulo
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=PROJETO DE LEI Nº 020/2001-PM=
PROJETO DE LEINo 2 yo!
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A
PARTICIPAR DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO E
ve” MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
DA IC ,
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º Fica o Poder Executivo municipal
autorizado a promover a participação do Município de Palmital integrando pessoa jurídica
constituída como Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias
Públicas Municipais, criado por Municípios do Estado de São Paulo.
drtigo 2º O Consórcio Intermunicipal a que se refere
o art. 1º tem as seguintes finalidades:
I- representar o conjunto dos Municípios que o
integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades públicas, de
qualquer esfera de governo, ou privadas;
H- prestar aos Municípios consorciados serviços de
planejamento, construção e conservação do sistema viário urbano e rural, no âmbito
territorial dos Municípios que o compõe;
HI- desenvolver serviços e atividades de interesse dos
Municípios consorciados, de acordo com programas de trabalho aprovados em Conselho de
Prefeitos;
IV- perenizar as vias de escoamento da produção
agro-pastoril e otimizar a malha viária dos Municípios integrantes do Consórcio;
V- recuperar, manter e melhorar a estrutura viária,
assim como a drenagem e o escoamento de águas pluviais nas periferias urbanas e a
pavimentação de núcleos habitacionais;
Meus documtentos:Projetos de Lei:020-2091 doc - Página | de 4
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Vt- conter os processos de erosão e de assoreamento
dos recursos hídricos em áreas urbanas e rurais.
Artigo 3º Poderá o Executivo disponibilizar bens
municipais, que se encontrem livres no patrimônio municipal, para constituição de capital
da pessoa jurídica a ser criada.
drtigo 4º O Município poderá ceder os servidores
públicos que forem necessários para consecução das finalidades do Consórcio, como ônus
para a origem.
Artigo 5º O Executivo. na qualidade participe do
ajuste consorcial, deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução
das atividades desenvolvidas pelo Consórcio.
drtigo 6 Fica o Poder Executivo municipal
autorizado a abrir no orçamento Programa do Município de Palmital, um crédito adicional
especial, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos Reais), para atender despesas
decorrentes da execução da presente Lei, podendo ser suplementadas se necessário e
devendo ser consignadas, nos orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma
finalidade, observando as classificações institucionais, econômicas e funcional programática
abaixo relacionadas:
02- EXECUTIVO
07- DEPTº DE OBRAS E SERV. MUNICIPAIS
16.88.534.2.022000- MANUT. SERV. ESTR. MUNICIPAIS
3224-TRANSFERÊNCIAS A INSTIT. MULTIGOVERNAMENTAIS............ R$ 6.600,00
Parágrafo único- Fica o Chefe do Executivo
autorizado, mediante os instrumentos apropriados, a repassar diretamente ao Consórcio,
descontando-se em conta corrente mantida pelo Município na Nossa Caixa Nosso Banco, o
valor correspondente à sua participação respeitado o limite estabelecido no "caput" deste
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artigo e nas leis orçamentárias de exercícios futuros, obedecido o plano de desembolso
mensal.
Artigo 7º. As despesas com a execução da Presente
Lei, serão cobertas com recursos à que se refere o inciso HI, $ 1º da Lei Federal nº 4.320 de
17 de março de 1.964, conforme classificação abaixo:
02- EXECUTIVO
07- DEPTº DE OBRAS E SERV. MUNICIPAIS
10.60.3252.18000- LIMPEZA PÚBLICA
3132- OUTROS SERV. E ENCARGOS... R$ 6.6000,00
Artigo 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
ártigo 6 - g
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 03
de setembro de 2001.
Vidor ta
José Roberto Leão Rego
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 020/2001-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de
Lei nº 020 2001-PM, que AUTORIZA 4 PREFEITURA MUNICIPAL A PARTICIPAR DO
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o
município a participar do consórcio de patrulhas rodoviárias através do CIVAP.
O município interessado deverá assinar o Termo de
Adesão e será dividido em grupos, visando minimizar os custos para o mesmo.
O custo de aquisição das máquinas deverá ser pago em 60
(sessenta) meses sem juros, por um grupo de no mínimo 06 (seis) municípios, totalizando R$
9.900,00 (nove mil e novecentos Reais)/mês, sendo R$ 1.650,00 (hum mil, seiscentos e cingienta
Reais)/mês por município
Para manutenção das máquinas será aberta conta corrente
na Nossa Caixa Nosso Banco, para que as Prefeituras possam depositar R$ 20,00 (vinte Reais)
hora/máquina, utilizada em cada município.
Esta conta será um fundo que o consórcio terá em casos de
emergências relacionadas prioritariamente as máquinas. O município somente irá pagar as horas
utilizadas.
O cronograma de uso das máquinas em nosso Município
do ficará a cargo do Departamento Municipal de Agricultura e quatro operadores de máquinas do
município receberão treinamento pelos funcionários da CODASP.
Por tratar-se de assunto de extrema importância para o
nosso Município, contamos com o apoio de Vossas Excelências na aprovação do referido Projeto de
Lei.
Atenciosamente.
U ,
= Jos Roberto Leão Rego
— -PREFEITO MUNICIPAL-
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