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CM-PALMITAL /2017
odolfo Mansoleli
Presidente
Em OS / ()Cr /2017
Oficio n° c2g5 /2017
Rosângela A. Peiilha
Assistente Legislativo
EM t ra
POR
SESSÃO
DISCUSS O E VOTAÇÃO
017
Ifo Mansoleli
Presidente
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria@camarapalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 02, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° e5G-' /2017
CM-PALMITAL oq iõJ /2017
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento Interno,
desta Casa de Leis, seja encaminhado oficio ao Ilustríssimo Senhor Doutor
Fernando Fernandes Fraga, DD. Promotor de Justiça do Fórum da Comarca de
Palmital - 1' Promotoria, solicitando sejam tomadas as medidas que julgar
necessárias, acerca de eventual ATO DE OMISSÃO praticado pela Autarquia
"Serviço de Assistência à Saúde de Palmital - SAS", haja vista a não tornada de
providências em relação aos contribuintes (servidores aposentados, servidores
exonerados de cargos comissionados e agentes políticos) que se beneficiaram da Lei
Complementar n° 199/2011, (ativos e excluídos) do cadastro da Unimed, que
possuem pendências junto à referida Autarquia no tocante ao pagamento de
mensalidades e/ou ressarcimento pelos serviços médicos prestados, conforme consta
da documentação que segue anexa.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação, torna-se necessária, tendo em vista que as pendências, em
questão, persistem desde 2011 até a presente data, perfazendo um montante
equivalente a R$ 77.550,46 (setenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais e
quarenta e seis centavos), atualizado até 30 de maio de 2017, não tendo, portanto,
neste ínterim, a referida Autarquia ter tomado qualquer providências no sentido de
viabilizar uma forma de cobrança dos usuários que se encontram pendentes,
conforme consta da resposta ao Re uerimento n° 121, de 5 de junho de 2017, anexo.
Plenário Veread Prof. lcides Pra o Lacreta, em 4 de setembro de 2017.
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RANCISCO DE OUZA NINHA
Vereador
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