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CM-PALMITAL 109 /2017
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N0 0209, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° 559: /2017
CM-PALMITAL Oit /09/2017
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134 do Regimento
Interno, seja oficiado Ilustríssimo Senhor Doutor Fernando Fernandes Fraga,
DD. Promotor de Justiça do Fórum da Comarca de Palmital - la Promotoria
solicitando-lhe sejam tomadas as providências cabíveis acerca do Processo TC
00004001.989.16-9, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo às contas
anuais da Prefeitura Municipal de Palmital, exercício de 2016, haja vista o
descumprimento da determinação contida no Art. 42, da Lei Complementar n°
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), devido a constatação
de agravamento da situação financeira da Prefeitura Municipal de Palmital nos dois
últimos quadrimestres de 2016, onde a Prefeita Municipal, à época, a Senhora
Ismênia Mendes Moraes, contraiu despesa que não pode ser cumprida integralmente
até o último dia do seu mandato, acarretando em iliquidez, em 31/12/2016, no valor
R$ 4.347.195,87 (quatro milhões, trezentos e quarenta e sete mil, cento e noventa
e cinco reais e oitenta e sete centavos), conforme consta do Relatório da
Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, do Processo em epígrafe
(fls. 58/59), cuja cópia segue anexa.
Há de se registrar, que fato idêntico consta da Ação Civil Pública,
Processo n° 1000279-92.2017.8.26.0415, promovida por esta Promotoria de Justiça,
em 17 de fevereiro de 2017, cópia anexa, em face do Senhor Reinaldo Custódio da
Silva, ex-prefeito municipal de Palmital, acerca das Contas do exercício de 2012.
Plenário Vere r Prof. Al iies Pradel acreta em 4 de setembro de 2017.
FRANCISCO DE SOU A - CANI
Vereador
ENCAMINHAR OFICIO ENCAMINHADO
Em ()S /O( /2017
Oficio n° 2Re /2017
Rosângela A. milha
Assistente Legislativo
RodØIfo Mansoleli
Presidente
Ro wçlfo Mansoleli
Presidente
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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