materia nº 13/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA N° 13, DE 10DE SETEMBRO DE 2017 
(Da. Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° (-)".7:5- /2017 
CM-PALIVIITAL 01-? /09 /2017 
Ref.: Projeto de Lei n° 19/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização do 
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto de protesto de . Títulos do Brasil — 
seção São Paulo e com os Tabeliães de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de 
Palmital-SP, com o objetivo de efetuar o protesto das certidões de dívida ativa do município nos 
termos da Lei Nacional 9.492/1997 e dá outras providências. 
Acrescenta-se o parágrafo 3° ao Art. 30
, do Projeto de Lei em referência, o qual passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 3° 
§ 1° 
§ 2° 
§ 30 O devedor que não tiver condições de efetuar o parcelamento de seus débitos inscritos em 
Dívida Ativa do Município, após a notificação de que trata o § 1°, deverá solicitar via requerimento 
junto à municipalidade o estudo do caso concreto, por intermédio de assistente social do Município, e 
se for constatado o estado de pobreza, as Certidões de Dívida Ativa não serão enviadas a protesto, o 
que não eximirá o devedor de eventual ajuizamento de execução fiscal por parte do Poder Executivo. 
Plenário Vereador Prof Alcides Prado Lacreta, em 1° de setembro de 2017. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br 
183351-1214 
secretaria@palmital.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA N° 13, DE 1° DE SETEMBRO DE 2017 
(Da. Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA) 
JUSTIFICATIVA: 
Nobres pares: 
Apresento a presente Emenda Aditiva ao Art. 3 do Projeto de Lei n° 
19/2017, a fim de evitar o protesto dos contribuintes que não têm condições financeiras 
para arcarem com seus tributos em atraso junto à Prefeitura Municipal de Palmital e que 
se encontram no limiar de pobreza. 
A presente emenda se faz necessária para garantir mais dignidade aos 
contribuintes que passam por dificuldades tanto financeiras como social. Assim, após a 
comprovação destas situações por meio do estudo social, os contribuintes em atraso não 
terão suas certidões levadas a protestos. 
Ante o exposto, contamos com a colaboração dos nobre pares para a 
aprovação da presente Emenda, tendo em vista a alta taxa de desemprego registrada em 
nossa cidade. 
Plenário Vereador Prof Alcides Prado Lacreta, em 1° de setembro de 
2017. 
CHRISTI A 4ARYPEREmA 
V eadora 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br