materia nº 15/2017

-, · Prefeitura Municipal de Palmital 
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s~º ttiº- Aµ~ DE LEI COMPLEMENTAR Nº-{114/2017 PJ:i ... 
,~oc'E, 11'~\.. ~ - Dispõe sobre as alterações que especifica 
c.tA· "~\.t'A M~soes oe: na Lei Complementar nº 294, de 24 de 
maio de 201 7, e dá outras providências. 
- A Câmara Municipal APROVA:-
"Art. 7° ........................................ ........................ .. ......................................... . 
Art.36 . ..... ... .................... ... ............................... .............................................. : 
I - os funcionários públicos da Prefeitura, Câmara e Autarquias 
Municipais, ativos e inativos, bem como os agentes políticos, que não tenham 
dependentes, na proporção de 4% (quatro por cento) do total da remuneração; 
II - os funcionários públicos da Prefeitura, Câmara e Autarquias 
Municipais, ativos e inativos, bem como os agentes políticos, que tenham 
dependentes, na proporção de 6% (seis por cento) do total da remuneração; 
Ili - a Prefeitura, a Câmara e Autarquias Municipais, na proporção de 4% 
(quatro por cento), calculado sobre o total da remuneração dos funcionários, ativos e 
inativos, bem como dos agentes políticos, que sejam beneficiários. 
§ ]º ..... ........ .. ................................ .......... ..... ... .... .. ... .. ......... ..... .............. .. ... ... . . 
§ 2º ...... ...... .. ... ................................ ................................................................ . 
§ 3º ..................... .... ....... ........ ... ...... ....... .... ... ......... ........ ........... .. .......... .... ..... . . 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução e aplicação da presente Lei, 
correrão por conta das verbas próprias constantes do orçamento vigente, as quais 
poderão ser suplementadas se necessário. 
2017. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de setembro de 
JOSE R BE RONQUI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970--000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333-www.palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 014/2017-PM= 
=JUSTIFICATIVA= 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Encaminhamos para a apreciação o Projeto de Lei 
Complementar no 014/2017 que "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES 
QUE ESPECIFICA NA LEI COMPLEMENTAR No 294, DE 24 DE MAIO DE 
2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Justificamos as alterações propostas pelo presente Projeto 
de Lei Complementar, para adequar de maneira mais correta as 
modificações na Lei Complementar no 13 de 09 de maio de 1994, 
introduzidas pela Lei Complementar no 294, de 24 de maio de 2017. 
Certos da aprovação do presente pelos nobres Edis, 
antecipamos agradecimentos. 
JOSE ,ÇroàRTO 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP —CEP: 19970-000 
CNP3: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br