materia nº 1/2017

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N°_ jfj(-901 
TC-000307/026/14 
C.M. PALNIFTAL / jj 
Prefeitura Municipal: Palmital. 
Exercício: 2014. 
Prefeito: Isménia Mendes Moraes. 
Advogado: Alexandre Massarana da Costa (OAB/SP n° 271.883), 
Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP n° 278.013), Gabriel 
Vieira Almeida Machado (OAB/SP n° 352.381) e outros. 
APLICAÇÃO NO ENSINO 28,44% 
DESPESAS COM FUNDES 100,00% 
MAGISTÉRIO - FUNDEB 66,37% 
DESPESAS COM PESSOAL 49,49% 
APLICAÇÃO NA SAÚDE 29,99% 
DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO 1,20% 
A Colenda Primeira Câmara do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, em sessão realizada em 29 de novembro de 
2016, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, 
Presidente e Relator, Renato Martins Costa e Cristiana de 
Castro Moraes, nos termos do artigo 2°, inciso II, da Lei 
Complementar n° 709/93 e do artigo 56, inciso II do Regimento 
Interno, decidiu emitir parecer desfavorável às contas do 
Prefeito de Palmital relativas ao exercício de 2014, com 
recomendações e advertência à Municipalidade para que 
providencie imediata regularização das falhas verificadas nos 
itens ACÚMULO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÕES (D.3.1.1); 
PROVIMENTO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS 
(D.3.1.2);HORAS EXTRAORDINÁRIAS (D.3.1.3); CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA DE PESSOAL (D.3.1.4); GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES 
(D.3.1.5) e CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA (D.3.1.6), sob 
pena de rejeição futura. 
Por fim, determinou o envio de cópia dos autos ao 
Ministério Público Estadual, para que promova, se for o caso, 
a responsabilização civil e criminal do gestor, em função da 
falta de repasse, à Autarquia Municipal de Saúde, de valores 
descontados dos servidores públicos. 
O processo ficará disponível aos interessados para 
vista e extração de cópia, independentemente de requerimento, 
no Cartório do Conselheiro Relator. 
ENDEREÇO: Av, Rangel Pestana,315, 3°A II - Centro - SP - CEP: 01017-906- PABX: 3292-3529 
INTERNET: www.tce.sp.gov.br- E-MAIL: gcecr@tce.sp.gov.br 
PARECER 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES 
Publique-se. 
São Paulo, 13 de dezembro de 2016. 
EDGARD CAMARGO RODRIGUES 
Presidente e Relator 
PUBLICADO NO D.O.E. 
REF: TC-000307/026/14 
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana,315, 30 A II — Centro — SP — CEP: 01017-906 - PABX: 3292-3529 
INTERNET: www.tce.sp.00v.br- E-MAIL: gcecr@tce.sp.gov.br