materia nº 2/2017

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES 
PARECER 
TC-000307/026/14 
Município: Palmital 
Prefeito: Ismênia Mendes Moraes 
Exercício: 20 14 
Requerente: Prefeitura Municipal de Palmital 
Em julgamento: Reexame do Parecer da E. Primeira Câmara , em 
sessão de 29-11 - 16 , publicado no D. O. E. de 14 - 12 - 16 
Advogados: Gabriel Vieira Almeida Machado (OAB/SP n º 
352 . 381) , Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278 . 013) e 
outros . 
EMENTA: IEGM : resultados satisfatórios. 
Contratação de auditoria externa e edi ção de 
Projeto de Lei visando à extinção da Autarquia 
Munic ipal de Saúde . Desacerto relevado ante a 
notícia das providênci a s saneadoras adotadas . 
O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo , em sessão realizada em 12 de julho de 2017 , 
pelo voto do Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio 
Polizeli , Relator, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini , 
Renato Martins Costa , Cristiana de Castro Moraes , Dimas 
Eduardo Ramalho , e do Substituto de Conselheiro Josué Romero , 
preliminarmente conheceu do Pedido de Reexame e , quanto ao 
mérito , deu-lhe provimento, a fim de emi tir parecer favorável 
à aprovação das contas da PREFEITA DE PALMITAL re l ativas ao 
exercício de 2014, mantidas as demais disposições e 
recomendações contidas no voto condutor da decisão 
originária . 
O processo ficará disponíve l aos interessados para 
vista e e xtração de cópia , independentemente de requerimento , 
no Cartório do Cons lheiro Relator . 
Publique-
/ 
SIDNEY 
lator 
PUBLICADO NO D.O.E. 
DE 3 
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