V
OG SS°p,1-1 Plk 0,01.
Palmital, 13 de setembro de 2017.
igbefeitura Municipal de Palmital
ouk- Estado de São Paulo -
REF.:- VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 37/2017 — DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DO REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (De Autoria
deste Executivo)
Temos a honra de comunicar V. Exa., para os
devidos fins de direito, nos termos dos artigos 72 e 101, VI, da Lei Orgânica do
Município de Palmital, o VETO PARCIAL do Projeto de Lei n. 37/2017, de autoria
deste Executivo, aprovado por essa Casa, mais precisamente ao § 2° do artigo 1°
do referido Projeto, pelas razões a seguir:
O saudoso Hely Lopes Meirelles, tido por
muitos como o "pai" do Direito Administrativo, em uma de suas obras citou:
"No sistema brasileiro o governo municipal é de
funções divididas, cabendo as executivas à Prefeitura e as legislativas à Câmara de
Vereadores. Esses dois Poderes, entrosando suas atividades específicas, realizam
com independência e harmonia o governo local, nas condições expressas na lei
orgânica do Município.
O sistema de separação das funções —
executivas e legislativas — impede que o órgão de um Poder exerça atribuições
do outro. Assim sendo, a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara também não
pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa." (em Direito
Municipal Brasileiro, Malheiros, 2006, 14a edição, pág, 708)— grifei
A matéria ora vetada deve ser apreciada
inicialmente sob o ponto de vista de sua inconstitucionalidade, já que ao ferir Lei
Complementar Federal e a Lei Orgânica do Município de Palmital, viola o princípio
constitucional da Legalidade.
Assim, se o Prefeito julga o projeto
inconstitucional, vetá-lo-á, conforme dispõe o "caput" do artigo 72 da Lei Orgânica do
Município de Palmital, o que ora se faz. Vejamos então a caracterização da ilegalidade
e consequente inconstitucionalidade.
Praça Mal Arthur da Costa e Silva, 119— Centro— Palmrtal-SP —CEP: 19970-000
Ct4PJ: 44.543.981/0001-99—Fone: (18) 3351-9333 — wainio4)airnitalsp,gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
I — Da Inconstitucionalidade derivada de
ilegalidade por infringência ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar n° 101,
de 04 de maio de 2.000 (Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências), popularmente
conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
O § 2° do artigo 10do Projeto de Lei n°
37/2017, diz o seguinte:
Artigo 1° - (...)
§ 1° - (...)
§ 2° - "para a remissão dos débitos com a
Fazenda Municipal, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de
dezembro de 2016, . estejam vencidos há 05 (cinco) anos ou mais e cujo valor total
consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$700,00 (setecentos reais)."
O § 2° do artigo 10do Projeto de Lei fere
literalmente o artigo 14 da Lei Complementar n. 101/00 (LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL), que dispõe em seu texto o seguinte:
"Art. 14. A concessão ou ampliação de
incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá
estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que
a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art.
12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da
lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de
compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
§ lo A renúncia compreende anistia,
remissão subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral,
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 —Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
C/4PJ: 44343.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333-- www.pahnitalsp..gov.hr
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.
Portanto, todo gestor público que entenda ser
necessário conceder incentivos ou remissões a seus contribuintes, ou qualquer outro
tipo de benefício que implique em renúncia de receita, para fazê-lo deverá observar as
regras impositivas da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que não se fez "in casu".
Assim, para a concessão dos benefícios e
incentivos decorrentes de natureza tributária, é necessário que o ato de concessão
esteja relacionado com a ampliação condicionada à estimativa do impacto
orçamentário e financeiro.
A Lei Responsabilidade Fiscal não proíbe a
renúncia de receita, apenas estabelece critérios e a adoção de mecanismos que
importem em renúncia de receita, todavia exige o cumprimento de certos requisitos ali
previstos.
Além de atender a pressupostos de interesse
público justificadores, deverá trilhar os seguintes passos, determinados pela Lei
Responsabilidade Fiscal:-
estimará o impacto orçamentáriofinanceiro da medida;
atenderá, obrigatoriamente, ao disposto
na Lei de Diretrizes Orçamentária;
comprovará que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da Lei Orçamento Anual e demonstrará que a
medida não afetará as metas de resultados fiscais previstos no Anexo de Metas
Fiscais. Alternativamente à demonstração relativa às metas de resultados fiscais,
poderá adotar medidas de compensação exclusivamente na área tributária. (art. 14, I e
II).
Não é dado ao legislador infraconstitucional
simplesmente ignorar o mandamento da Lei de Responsabilidade Fiscal ao seu
alvedrio, fazendo o Estado retroceder a tempos pretéritos, onde o que se via era uma
ciranda de despesas e renúncias de receita sem qualquer controle legal o que, como é
Praça Mal Arthur da Costa e Silva, 119 —Cen ro PaIrrutal-SP —CEP: 1997(1-000
CNPJ: 44.541981/0001-99 — Forre: (18) 3351-9333 — 14nerod_pa!mftalsp gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
cediço, prejudicou em muito o desenvolvimento econômico e organizacional do Estado
Brasileiro.
Ora, é ilegal uma norma jurídica que conceda
benefícios fiscais sem os requisitos exigidos pelo artigo 14 da Lei Complementar
101/2000.
Verifica-se então que um dos princípios
constitucionais administrativos foi infringido, qual seja, o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
constante do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 111 da Constituição
Bandeirante, senão vejamos:
"Art. 37. A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda
Constitucional n° 19, de 1998)
"Artigo 111 - A administração pública direta,
indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade,
finalidade, motivação, interesse público e eficiência. (NR)"-Artigo 111 com redação
dada pela Emenda Constitucional n°21, de 14/02/2006. (grifo nosso)
Doutrinariamente, temos que "o princípio da
legalidade traduz-se, de modo simples, na fórmula: 'A Administração deve sujeitar-se
às normas legais'. Essa aparente simplicidade oculta questões relevantes quanto ao
modo de aplicar, na prática, esse princípio.
Tornaram-se clássicos os quatro significados
arrolados pelo francês Eisensemann: a.) a Administração pode realizar todos os atos e
medidas que não sejam contrários à Lei; b.) a Administração só pode editar atos ou
medidas que uma norma autoriza; c.) somente são permitidos atos cujo conteúdo seja
conforme a um esquema abstrato fixado por norma legislativa; d.) a Administração só
pode realizar atos ou medidas que a Lei ordena fazer. ..." (Odete Medauar, "in" Direito
Administrativo Moderno, Editora Revista dos Tribunais, 3a edição revista e atualizada,
págs. 138/139).
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro —Palmrtal-SP —CEP: 19970-000
CNPJ: 44 543 981/0001-99 — Fone: (18} 3351-9333 — www.p3irnrtal sp gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
II — Da Inconstitucionalidade decorrente da
ofensa ao princípio da separação dos Poderes:
Mais relevante ainda do que todo o até aqui
exposto e demonstrado, é o fato de que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo já apreciou ação semelhante ao § 2° do artigo 1° do Projeto de Lei em questão, a
qual julgou procedente. Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0270077-
36.2012.8.26.0000-Ubatuba, rel. Des. DAMIÃO COGAN, Órgão Especial, julgado em
12/06/2013, com a seguinte ementa:
"Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei do Município de Ubatuba que dispõe sobre a
concessão de desconto no recolhimento do IPTU. Ofensa ao princípio da separação
dos Poderes. Procedência."
E consta do v. voto condutor:
"Referida lei é derivada de projeto de vereador
(fls. 04), vetado inteiramente pelo Prefeito Municipal, vindo então o Presidente da
Câmara Municipal a promulgar a referida lei.
(---)
Assim, mesmo que não se entenda pela
inexistência de vício de iniciativa, há afetação do princípio da separação dos Poderes,
revelado pelo artigo 5° da Constituição Estadual.
Com efeito, a lei impugnada, de iniciativa
parlamentar, quando autoriza o Prefeito a conceder referido benefício fiscal, está
estabelecendo uma obrigação que desequilibra a separação dos poderes.
Ademais, lei de iniciativa do Poder Legislativo
que gera despesa ou suprime receita não prevista no orçamento formulado pelo Poder
Executivo invade as atribuições privativas da Administração, afetando o equilíbrio
orçamentário do Município."
O r. acórdão transcrito é elucidativo, e dissipa
qualquer dúvida sobre o tema, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade
procedente, e, com isso, decretar a invasão de poderes, e afronta aos art. 5°, da
Constituição do Estado de São Paulo, em ação semelhante ao caso ora apreciado.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNP!: 44543.981/0001-99 — Fone:. (18) 4n1-9333 — www.palmital.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
E, ainda no mesmo diapasão, decidiu ainda o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 150.507-0/4-00-Amparo, rel. Des. PALMA BISSON, Órgão
Especial, julgado em 02/07/2008, com a seguinte ementa:
"Ação direta de inconstitucionalidade — Lei n°
3.267/07.05.2007, do Município de Amparo, de iniciativa parlamentar e promulgada
pelo Presidente da Câmara Municipal após a derrubada do veto do alcaide, que "altera
a redação dos arts. 57 e 57-A da Lei n° 797, de 05 de dezembro de 1973 — Código
Tributário do Município de Amparo", de molde a ampliar as hipóteses de isenção do
IPTU — exclusiva do Prefeito é a iniciativa de leis tributárias benéficas — violação dos
artigos 50, 47, incisos XI e XVII, 144 e 174, da CE — ação procedente." (grifos originais)
E consta do r. voto relator, com citação de
jurisprudência convergente:
"Como salientado pelo Procurador-Geral de Justiça, este Plenário tem reiteradamente
entendido como exclusiva do Prefeito a iniciativa de leis tributárias benéficas (Ação
Direta de Inconstitucionalidade n. 092.075-0-São Paulo — Órgão Especial — Relator
Cezar Peluso — 12.02.03 — V.U. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 99.385-0/5-00
— São Paulo — Órgão Especial — Relator Luiz Tâmbara — 11.06.03 — M.V.; Ação Direta
de Inconstitucionalidade de Lei n. 101.569-0/2-00 — São Paulo — Órgão Especial —
Relator Roberto Stucchi — 13.08.03 — V.U., Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
082.803-0/5 — São Paulo — Órgão Especial — Relator Sinésio de Souza — 26.11.03 —
V.U., Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei n. 106.079-0/2 — São Paulo — Órgão
Especial — Relator: Olavo Silveira — 17.03.04 — M.V.). (....)
O emérito Professor ROQUE ANTÔNIO
CARRAZZA ensina, com muita clareza, que: "em matéria tributária prevalece o artigo
61 da Constituição Federal: a iniciativa das leis tributárias é ampla, cabendo, pois a
qualquer membro do Legislativo, ao Chefe do Executivo etc. Este raciocínio vale para
as leis que criam ou aumentam tributos. Não, entretanto, para as que concedem
isenção tributária, parcelem débitos fiscais, aumentam prazos para o normal
recolhimento dos tributos, etc. Continua a ter a iniciativa privativa de tais leis, segundo
pensamos, o Chefe do Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito). É que as leis
tributárias benéficas, quando aplicadas, acarretam diminuição de receita. Ora, só o
:)raça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119- Centro - Pah-miai-5P - CEP: 19970-000
CNPJ: 44543.981/0001-99 - Fone: (18} 3351-9333 - www.palmitaLsp_gov.br
Prefeitura Municipal de Pal ai
- Estado de São Paulo -
Chefe do Executivo — senhor do Erário e de suas conveniências — reúne condições
objetivas para aquilatar os efeitos que produzirão nas finanças públicas locais. Assim,
nada pode ser alterado, nesta matéria, sem sua prévia anuência. (....) Logo, só Chefe
do Executivo é que pode apresentar projetos de leis tributárias benéficas,
porquanto só ele pode saber dos efeitos das isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza tributária."
o r. acórdão versa sobre exatamente o que
ocorreu no caso em tela, uma vez que foi aprovado dispositivo legal benéfico
concedendo remissão tributária sem a anuência do Prefeito Municipal, e, portanto, em
patente violência ao princípio da separação dos Poderes.
ainda na mesma esteira decidiu esse e.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n°
099.385- 0/5-00-Santa Bárbara D'Oeste, rel. Des. LUIZ TAMBARA, Órgão Especial,
julgado em 11/06/2003, com a seguinte ementa:
"EMENTA: ADIn. Lei n° 2.694, de 30/09/2002,
do Município de Santa Bárbara D'Oeste. Nova redação dada aos artigos 36 e 40 da Lei
n° 2.087, de 1.993. Dispõe sobre isenção do IPTU. Matéria tributária relativa a
benefício que afeta o orçamento do Município, pois implica em renúncia de receita
fiscal. Iniciativa da lei reservada ao Executivo. Usurpação de atribuições do Chefe do
Executivo — Inconstitucionalidade — Violação do disposto nos artigos 50, 47, incisos XI e
XXVII, 144 e 174, da Constituição do Estado de São Paulo. Pedido julgado
procedente."
consta do voto relator:
"Procede integralmente o pedido de declaração
de inconstitucionalidade da Lei n° 2.694, de 30 de setembro de 2.002, que deu nova
redação aos artigos 36 e 40 da Lei n° 2.087, de 1993, concedendo isenção do IPTU
aos aposentados e pensionistas, que sejam proprietários ou usufrutuários de um único
imóvel no Município, e aos contribuintes que com provadamente não tenham condições
de arcar com o respectivo pagamento. (....)
Como se vê, por imiscuírem-se em área
tipicamente da função administrativa do Chefe do Executivo as Leis foram declaradas
Inconstitucionais.
Praça Mal Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro — Pairnital-SP —CEP: 19970-000
CNP): 44343.981/0001-99-- Fone: (18) 3351-9333 — www.palmitatsp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
A Constituição Federal, em seu artigo 29,
impõe aos Municípios a observância dos princípios por ela estabelecidos, e também na
Constituição do respectivo Estado, e, no artigo 30, III, estatui que: "compete aos
Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos
prazos fixados em lei." Por sua vez, o § 6° do artigo 50, com a redação dada pela
Emenda Constitucional n°3, de 17 de março de 1993, dispõe que: "Qualquer subsídio
ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou
remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido
mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as
matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo
do disposto no artigo 155, § 2°, XII, "g". Vale dizer, toda renúncia fiscal, que implica
necessariamente em redução da receita tributária, só pode ser concedida por lei, de
iniciativa do Poder Executivo. A solução encontrada pelo legislador constituinte é sábia,
porque, de um lado, impede o Poder Executivo de fazer benesses, mediante simples
atos administrativos, ou decretos, exigindo, para outorga de benefícios fiscais, a edição
de lei, o que submete a matéria ao exame do legislativo. De outro, ao prever a reserva
da iniciativa da lei ao Chefe do Poder Executivo, obsta que o Poder Legislativo, por
vontade própria, aprove lei criando benefícios fiscais, em detrimento da receita do ente
público, acarretando dificuldades, quando não inviabilizando, à continuidade dos
serviços e obras públicos. (....)
Acresça-se que ao atribuir competência
privativa ao Poder Executivo para a iniciativa de leis sobre determinadas matérias, a
Constituição levou na devida conta o fato de que sobre elas tem o Poder Executivo
melhor visão do que o Legislativo, por as estar gerindo. A administração da coisa
pública, não poucas vezes, exige conhecimento que o Legislativo não tem, e outorgar a
este Poder o direito de apresentar os projetos que desejasse seria oferecer-lhe o poder
de ter iniciativa sobre assuntos que refogem a sua maior especialidade. Ao abordar o
assunto referente à isenção tributária, afirma o mestre que: "as isenções de tributos
municipais hão de ser concedidas por lei municipal, de iniciativa do Prefeito (CF,
artigo 150, § 6°), e, consequentemente, só por lei idêntica podem ser suprimidas ou
modificadas." (com itálicos originais e negritos nossos).
Praça Mal. Arthur da Costa e Sdva, 119— Centro — Pahnital-SP —CEP: 19970-000
CNPJ: 44543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmrtalsp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
E exatamente como no caso o texto do § 2° do
artigo 1° do Projeto de Lei que ora se veta em parte, o r. acórdão versa sobre lei
municipal que concede isenção de pagamento de IPTU a aposentados, sendo que tal
lei é de iniciativa exclusiva do Executivo Municipal. No caso, objeto desta Ação, não se
trata de isenção, mas de remissão, que também é modalidade de benefícios fiscais. A
única ilação possível, portanto, é no sentido de que § 2° do artigo 1° do Projeto de Lei
ora apreciado é inconstitucional, por invadir a competência exclusiva do Poder
Executivo.
São estes os motivos que nos levam a vetar
parcialmente o Projeto, mais precisamente o 2° do artigo 1° do Projeto de Lei
em tela, devolvendo-o para reexame dos ilustres membros desta Casa de Leis,
colocando o presente veto à apreciação dos zelosos e dedicados Vereadores,
Vereadores esses de quem se aguarda o acolhimento das razões acima e a
consequente manutenção do Veto.
Na oportunidade, reiteramos a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
José Robeão RoMq
- PREFEITO MUNICIPAL -
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 —Centro — Palmrtal-SP —CEP: 19970-000
CNN: 44343.9814/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www_pairnitalsp.gov.hr