PROCESSO N.° C91 /2017
que, ouvido o Plenário, seja enviado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que informe a esta
Casa de Leis, se a Lei 2702 (em anexo) está sendo executada na integra, a qual versa sobre a retirada
de veículos abandonados das ruas do município de Palmital.
munícipes sobre veículos abandonados; e pelo fato ser questão de saúde pública, evitando assim
proliferação de animais peçonhentos, acumulo de água que servem de criadouro do Aedes Aegypti e
por se tratar de segurança pública e de relevante interesse público.
ack
SESSÃO
EM ,j1 ni (e)
POR
CM-PALMITAL /5/ 07 /2017
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
ri/ riu- 6/2
2° Esta sendo feita a fiscalização e destinação correta destes veículos;
Justifica-se tal requerimento, pois esta vereadora tem recebido várias reclamações de
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 15 de setembro de 2017.
3° Qual o local designado para receber estes veículos;
Senhor Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno
1° Há levantamento da quantidade de veículos abandonados em nossa cidade;
V
Presidente
olfo Mansoleli
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
0 7/2017
CHRIS A A A PEREIRA
ENCAMINHAR OFÍCIO
CM-PALMITAL ig‘ /O/,/ 017
Ve ead a
..dolfo Mansoleli
Presidente
g.br
OFíCIO N°
ENCAMINHADO
em 1 /2017
18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.le
Assistente Leg lativo
Rosângela A. rrilha
/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE
I E PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
NtroxIN‘'
lif) •
,
REQUERIMENTO N° 03 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
PROTOCOLADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALM TAL
- Estado de São Paulo - PAUdi TAL
!embuti. e Seeeeeneeketweeee•
=LEI N°2.702 DE 21 DE AGOSTO DE 2015=
(Do Vereador Vatter Monteiro Bento e Outro)
DISPÕE SORRI: 1)1. 1 Lit 2 .( [O).
4.04NDO,NADO___ 1:1;1S 11'
MUNICÍPIO DE PALNIIII-IL E DÁ_ OUTRAS
PROVIDÉM'IAS„
ISMÊNIA MENDES MOR.1ES, PREFEITA
1It I( IP III DE PALMI1:1L, ESTADO DE SÃO PAI T LO,
E-1('0 SABER que a Câmara Municipal de Palmital.
PROI .01 • e cu PROMULGO a seuuite
AN, 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
retirar os veículos abandonados nas vias públicas do Município de Palmital. nos termos
desta Lei.
§10 Para fins da presente Lei, o termo veículo
compreende. de acordo com o Código de Trânsito 1 rti feiro:
1- VEÍCULO AU 1 ()MOTOR -- todo veículo a motor
de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o
transporte viário de pessoas. objetos e coisas, ou para a tração viária de veículos
utilizados para o transporte de pessoas. objetos e coisas. O termo compreende Os
VEÍCULOS UTILITÁRIOS. VEÍCULOS ARTICI 1 LADOS. VEÍCULOS DE CARGA.
VEÍCULOS DE COLEÇÃO. VEÍCULOS CONJUGADOS. VEÍCULOS DL GRANDE
PORAE, VEÍCULOS DE PASSAGEIROS, VEÍCULOS MISTOS E MÁQUINAS
AGRiCOLAS.
#2" Quando ibr possível a identi ficação do
proprietário. será expedida uma notilicação por escrito concedendo-lhe um prazo de 30
(trinta) dias para retirá-lo da via pública, sob pena de remoção. leilão e demais
penalidades cabíveis de acordo com esta lei,
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119- Centro - Paimitai-SP - CEP-1,, 970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone-(18) 3351-9333 - www palmitai sp gOV br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo - PAUL TAL
Trokatik• • 114~•••••ttiv••••4••
0" Caso o proprietário não seja identificado. os
setores competentes Polícia Militar e Fiscais Municipais --- ao tomarem conhecimento da
existência de veículo automotor de qualquer natureza, que se encontra abandonado em via
pública. afixará uma notificação no veículo abandonado, convocando o respecti\ o
proprietário ou responsável a removê-lo do local, lhe concedendo um prazo de 30 (trinta)
dias para retira-lo da via pública, sob pena de remoção, leilão e demais penalidades
cabíveis de acordo com esta lei (Vide Anexo 1).
§4" Considera-se veículo abandonado nas vias
públicas todo aquele queestá:
1- em evidente estado de abandono e manifesto estado
de decomposição de sua carroccria e de suas partes removíveis, em qualquer
circunstância ou situação. estando impossibilitado de locomoção pelos próprios meios:
II- sem condições de verificar sua identitieação
obrigatória, por meio de placas -- sem identificação de número de cauí. sem
identificação de numero de motor, com registro de comunicação de venda, no sistema
informatizado do DVIRAN:
II I- cai visível e flagrante mau estado de conservação.
com sinal de colisão ou objeto de \ audatimu ou ainda de depreciação voluntária. ainda
que coberto com qualquer tipo de material.
Art. 20 0 veículo retirado da via pública nos termos do
art. caput. será removido e encaminhado para o pátio designado pelo Município.
Na remoção. o ‘eiculo deverá ser knogratado ou
filmado, nas 4 (quatro) faces e. se possi \ el. encima. na situação em que se encontra. para
servir como prova de abandono, do seu estado geral e consequente infração a esta Lei.
§2" Na remoção será elaborado ainda um documento
denominado Auto de Remoção de Veículo Abandonado (A.R.V.A.) devidamente
numerado e onde constam entre outros, os dados do veiculo. inclusi\.e do seu estado e dos
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 Centro - Palmital-SP - CEP: 970-0Uu
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palrni sp.govbr
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITi L
- Estado de São Paulo -
equipamentos obrigatórios existentes e faltantes, bem como da existência e do estado dos
ssi‘ eis aeess( rios (Vide Anexo II).
§3° A remoção sera efetivada pela Prefeitura
Municipal de Palmital ou através de convênio firmado entre a Administração Pública
Municipal com empresa especializada.
Ir/. 3' Após o mínimo de 30 (trinta) dias da
realizaçao da recolha ao pátio. sem a de \ ida retirada pelo interesa\k-mediante
pagamento do que for devido ao Município e a Outros órgãos competentes, o veiculo será
encaminhado a leilão público, a pregão ou equivalente.
§1° O alor lurcead;ido a leilão ou nos ex entos
citados no caput será destinado:
para ressarcimento das despesas decorrentes:
o valor excedente, atendido ao 1cko 1 deste
parágrafo, será recolhido aos cofres públicos do município.
§2ü Caso o Valor arrecadado com o leilão ou evento
citado no capta deste amigo for inferior as despesas decorrentes. a Prefeitura Municipal
expedira' cobrança ao proprietário ou responsável pelo 'veículo, com o valor da diferença
entre o valor arrecadado e o valor total das despesas decorrentes. destinada a custear todas
as despesas.
§3° Com a autorização do proprietário ou responsa \. el.
a Prefeitura Municipal poderá. antes do prazo mínimo estipulado no caput deste artigo.
encaminhar o veículo a Leila() público, a pregão ou equi\ alente.
Art. 4 O Poder Exectiti\ o Municipal regulai cínara.
no que couber. esta Lei.
,4r1. 5' Esta I.ei entra em vigor na data de sua
publicação.
Praça Mal. Arthur da Costa e Sha. 119- Centro - Pairni a -SP - CEP: 19970-000
CNPJ 44 543981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - wvvw palrnital sp.yov br
PALMITAL
Tnabothe *
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL frrirolit
- Estado de São Paulo -
PREFEMSRA :111 NIC113.11. DE P-11.111T IL. em
21 de agosto de 2015.
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4,
.11EN'DES 310R.-1E,S:
-1'REFEIT-1 .1117\1(11'ALPublicado na DIIES,i0 DE DOCIMENT-1( 1i0 E
P.1TR1.1111:110 .S'ECRET,IRIA DE ADMLNIS.TR.,1(...1.0 D.1 PREELI ft 1?
.VICIPAL DE PALMITIL. em 21 de acosto de 2015.
Dl MO lEIES PLRLIR 1
-.S'ECKET í1110 DE 101E1 TI? 1 ÍOPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19:970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - Www palmitai.sp gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 04i411,
- Estado de São Paulo - PALM1TAL
trabalho * Le***.nrpolvimecoree
=LEI N" 2.702 DE 21 DE AGOSTO DE 2015=
ANEXO 1
1REFEITURA MUNICIPAL DE PALM1TAL
NO111,1( AÇÃO) Di, PROPRIETÁRIO — VI ICULO ABANDONADO
1( 1 O:
PI At, '\1(11)10: 14:
MODELO: COR:
‘.\ VAM: \ CHASSI:
1.0( .\ 1. DO \ LICULO ABANDONADO:
RUA:
\IRRO:
PROPRIL VÁRIO:
\t : (TE:
y
\O1 11'1( A(.;:k():
1 wu enho' Proprietario do\ eieulo, a partir desta data. notificado por escrito ,,obre o estado de
abandono do seu %dento em \ ia pliblica de nossa cidade.
\ Prefeitura Nlunicipal de Palmital `•P concede-lhe um praio de 30 (trinta) dias para retira-lo da
pena de rennoçào. leilão e demai.. penalidades leais eabi‘
OICN1 R\ 1( O111 /4 :
\ItiniCkpai Policial Militar: 1 Proprietário:
, Matricula: ' Assinatura;
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119- Centro - Palmital-SP CEP-19 970 000'
CNPJ: 44.543981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www paim!tal sp,gcs,.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Paimital-SP - 19_970-000
CNP.). 44 543.98110001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - wvvVv.pairnitaL sp.gov.br
0.2- 1P441Ink
PA TAL
~Hg •De••••••hrhoMer•
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITA
- Estado de São Paulo -
RUM
1 stepe
_xtintor
I rtàn,2t.ilo
(I) 1)\L)
1 aro
\no l'al.intes
lapctes
Calota:,
I.ataria
Vidros
=LEI N°2.702 DE 21 DE AGOSTO DE 2015=
ANEXO II
PREFEM RA MUNICIPAL DE PALMITAL
AUTO DE REMM, Dl EittILO ABANDONADO (ARVA) N"
EiCt 1,0:
\lI. N IC i PIO:
MODH 0. COR:
RI NAV.\\1: CHASSI:
LOCAL DO VEICULO ABANDONADO:
BAIRRO: DAI : 1 IOR
PROPRI Ff ARI Ti: -
CPI-:
1 N Dl 1:1 (:0:
CONDIÇÕES DO VEICULO NO ATO DA REMOÇÃO:
NÀO 1 IQU IPANIVNTO I ESTADO -7\-IkAl.
Pneus
Rodas
I Bancos
1.: F:
~atem •
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMIT,
- Estado de São Paulo -
1V 1' 1
•
kl ,..111,e
Portas
! Pára-choque
, Palhetas do Limpador de
parabrisas
! Cinto de segitrallÇa
Buzina
! Paralámas
! Outros Itens não listados
Numero do Oklômetr-ÚJ
011SISVA“-WS:
Responsável pela remoção:
Assinatura: C.P12
-ti
Praça Mal. Adhur da Costa e Silva, 119 - Centro - Pairnital-SP CEP. .970-Q00
CNPJ: 44.543,981/0001-99 - Fone: (183351-9333 - ww,v paimttaisp,Oov.rv