CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
INDICAÇÃO N° 50Lf DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° G% /2017
CM-PALMITAL J50?/2017
Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 132 do Regimento Interno, a
presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo, que verifique junto as secretárias
competentes a viabilidade de enviar a esta Casa de Leis um Projeto que dispõe sobre a coleta,
transporte, armazenamento e destinação final de óleo de uso doméstico ou industrial, para reciclagem
incluindo medidas educativas e incentivos que objetivem práticas de preservação do meio ambiente e
de geração de renda no Município de Palmital. Tendo como base o Anteprojeto que segue anexo; e
com medidas tais como;
1° Destinação do óleo saturado para a fabricação de sabão;
2° Promoção de campanhas de conscientização da opinião pública, inclusive de
usuários domésticos, visando a solidariedade e à união de esforços em prol da preservação do meio
ambiente e da geração de renda;
3° Fomentar o desenvolvimento de políticas de reciclagem dos resíduos domésticos e
informar as vantagens econômicas e ecológicas dos processos de reciclagem dos óleos e gorduras
vegetais ou animais;
4° Incentivar, estimular, mediante benefícios fiscais ou concessão de crédito as
empresas, indústrias, bares, lanchonetes hotelaria e outros, a investirem na coleta, transporte e
reciclagem permanente;
5° Criar postos de coleta de óleo e gordura de uso doméstico, para facilitar a localização
e o transporte desta matéria-prima;
6° Propiciar a efetiva participação da sociedade civil desenvolvendo políticas públicas
que tragam otimização das ações governamentais, participação do empresariado e organização social.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
ENCAMINHADO
em )9 lo 7 /2017
OFICIO N° QCf5 /2017
Rosângela A rrilha
Assistente Le !ativo
ENCAMINHAR OFÍCIO
CM-PALMITAL Íg 104 017
dolfo Mansoleli
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Justifica-se tal indicação, pois além dos benefícios ambientais, a inserção do óleo de
cozinha corno material reciclável possibilita a criação de novos mercados associados à sua cadeia de
produção, agrega valor a matérias-primas, gera empregos e reduz a poluição tanto do solo como da
água e do ar trazendo impactos positivos a municipalidade.
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 15 de setembro de 2017.
CHRI A RO PEREIRA
Ve adora
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
(Anexo da Indicação para uso de óleo de cozinha)
PROJETO DE LEI N° /2017
Dispõe sobre a coleta, transporte e destinação final de
óleos utilizados na fritura de alimentos no Município de
Palmital e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído o Programa de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras
vegetais ou animais, de uso doméstico ou industrial, utilizados na fritura dos alimentos, no âmbito
do Município de Palmital.
Art. .2° O Programa de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras vegetais ou
animais, de uso doméstico ou industrial inclui medidas educativas e incentivos que objetivam
práticas de preservação do meio ambiente e de geração de emprego e renda.
§ 1° As medidas educativas visam:
I — informar a população quanto aos riscos ambientais causados pelo despejo de
óleos e gorduras de origem vegetal ou animal, de uso doméstico, na rede de esgoto;
II — informar as vantagens econômicas e ecológicas dos processos de reciclagem dos
óleos e gorduras vegetais ou animais;
III — conscientizar e motivar empresários do setor gastronômico, como bares,
restaurantes e hotelaria, da importância de sua participação na reciclagem e destinação final do óleo
saturado;
IV — promover campanhas de conscientização da opinião pública, inclusive de
usuários domésticos, visando à solidariedade e à união de esforços em prol da preservação do meio
ambiente e do desenvolvimento de políticas de reciclagem dos resíduos.
§ 2° As medidas de incentivo visam:
I — promover a prática da reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou
animal, de uso doméstico ou industrial, mediante capacitação técnica de servidores públicos e de
agentes comunitários.
II — estimular, mediante beneficios fiscais ou concessão de linhas de crédito:
a) as pequenas e médias empresas a investirem na coleta, transporte e reciclagem
permanentes de óleos e gorduras vegetais ou animais;
b) a exploração econômica da revenda de produtos oriundos da reciclagem de óleos e
gorduras de origem vegetal ou animal.
III — incentivar, mediante beneficios fiscais ou concessão de linhas de crédito, que
empresas que trabalham com a elaboração de alimentos armazene seus resíduos ou que instituam
postos de coleta de óleos e gordura de uso doméstico;
IV — estimular a operacionalização por meio das pequenas empresas e do
cooperativismo;
V — estimular e apoiar as iniciativas não-governamentais voltadas à reciclagem, bem
como a ações ligadas às diretrizes de política ambiental de que trata esta Lei.
Art. 3° Para o desenvolvimento do Programa de Tratamento e Reciclagem de Óleos e
Gorduras vegetais ou animais, de uso doméstico ou industrial, serão desenvolvidas políticas
públicas para a otimização das ações governamentais, buscando-se a participação do empresariado e
das organizações sociais na aplicação desta Lei.
Parágrafo único - Todos os projetos e ações voltadas ao cumprimento desta Lei serão
amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil.
Art. 4° O Poder Executivo, nos termos da regulamentação, indicará postos de coleta
de óleos e gorduras em escolas, restaurantes e postos voluntários.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Cada litro de óleo utilizado para as frituras pode vir a contaminar 20 mil litros de
água potável se ele for jogado nos rios sem nenhum tipo de tratamento. A informação é da Sabesp, a
companhia de abastecimento do estado de São Paulo. Reciclagem de óleo de cozinha usado traz
beneficios para o meio ambiente e para a saúde humana.
Os resíduos de gorduras que fazem estragos em nosso organismo são nocivos
também para o meio ambiente. Quando lançados diretamente na pia, após o seu uso, causa um
grande desequilíbrio ecológico, pois são escoados em rios, sufocando peixes e prejudicando o
ecossistema, além de contribuírem para o entupimento da rede de esgotos. Este é um dos maiores
erros que podemos cometer, pois como o óleo é mais leve que a água, ele fica na superfície e cria
uma barreira que dificulta a entrada de luz e a oxigenação da água. Além do mau cheiro, a presença
de óleo e da gordura na rede de esgoto causa o entupimento e o mau funcionamento das estações de
tratamento. Em consequência, é preciso usar produtos químicos altamente tóxicos na água para
retirar o óleo e desentupir encanamentos.
Destacamos que além dos beneficios ambientais, a coleta seletiva do óleo de cozinha
traz benefícios alentadores também para as residências e prédios. Os resíduos de fritura, que hoje
entopem encanamentos e tubulações, engrossando a massa de poluentes que saturam nossos rios e
represas, serão reciclados e utilizados como matéria-prima em outros setores industriais, como a
produção de sabão e detergentes. A destinação do óleo saturado para a fabricação de sabão tem uma
nobre função no que concerne ao meio ambiente, pois a presença de gordura nas redes de esgotos
pode causar obstruções das tubulações, e consequentemente, vazamentos em pontos de visita e até
retorno para as residências.
Os óleos e gorduras que saem em estado liquido das residências se solidificam ainda
nas redes e afetam também o funcionamento das Estações de Tratamentos de Esgotos (ETEs). A
obrigatoriedade da caixa de gordura junto a instalações de cozinhas não é uma mera exigência de
engenharia. As caixas devem ser limpas, no mínimo, a cada 15 dias. A gordura retirada na limpeza
deve ser recolhida com uma pá, acondicionada em saco plástico a ser fechado e jogado no lixo.
Jogar o óleo no ralo da pia, mesmo em locais onde há caixa de gordura, é uma prática
que pode causar sérios danos ao meio ambiente.