materia nº 41/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N° Lil DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 
(Da Mesa da Câmara) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° 9-00 /2017 
CM-PALMITAL ig /03 /2017 
Institui o "Programa de Auxilio à Alimentação" 
dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de 
Palmital e dá outras providencias. 
Art. 1' Fica instituído o "Programa de Auxílio à Alimentação dos Servidores do Poder 
Legislativo Municipal de Palmital", destinado a conceder, em prestações sucessivas e mensais, aos 
seus servidores ativos, investidos tanto em cargo público de provimento efetivo como em comissão. 
§1° Todos os servidores públicos descritos no caput deste artigo serão considerados 
automaticamente incluídos no Programa de que trata a presente Lei. 
§2° A concessão do auxílio-alimentação será feita em caráter exclusivamente 
indenizatório, podendo se efetivar em pecúnia ou por meio de cartão magnético fornecido por empresa 
especializada, ficando desde já o Poder Legislativo autorizado a firmar contrato com Pessoa Jurídica 
desta natureza. 
§3° O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição Federal fará 
jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção. 
§4° O auxílio-alimentação não será: 
I - incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; 
II - configurado como rendimento tributável nem sofrerá incidência de contribuição 
previdenciária; 
III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura. 
§5° O auxílio-alimentação, nas hipóteses de admissão e de rescisão contratual durante 
o mês de sua concessão, será pago proporcionalmente. 
§6° Não fará jus ao auxílio-alimentação o servidor inativo, aposentado ou pensionista, 
e os agentes públicos definidos no art. 39, § 4° da Constituição Federal. 
Art. 2° O auxílio-alimentação será devido no valor de R$ 300,00 (trezentos re Por 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 18 351-1214 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
ANDRE BASSO 
o 
RODOLFO 
Pre 
LI 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
§10 O beneficio desta Lei fica estendido também ao 13° (décimo terceiro) salário. 
§2° O valor do vale-alimentação será reajustado anualmente, mediante edição de Lei 
específica, de iniciativa privativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, aplicando-se o 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — 
INF'C/IBGE, ou outro que vier a substituí-lo, registrado no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro 
do ano anterior e vigorando a partir da mesma data da revisão geral anual da remuneração dos 
servidores públicos, conforme o artigo 3° da Lei Complementar n° 81, de 07 de agosto de 2001. 
§3° O valor do auxílio-alimentação não poderá sofrer redução. 
Art. 3 O servidor não fará jus ao auxílio-alimentação quando: 
1— cedido para outro órgão público, exceto se houver lei específica; 
II — usufruindo de licença sem caráter remuneratório; 
Hi — suspenso em decorrência de pena disciplinar; 
IV — recluso. 
Art. 40 O crédito ao beneficiário do "Programa de Auxílio à Alimentação" será 
disponibilizado até o 20° (vigésimo) dia de cada mês, em pecúnia ou por meio de cartão magnético 
fornecido por empresa especializada. 
Art. 5° As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de 
verbas próprias constantes do orçamento vigente. 
Art. 6° Revoga-se o inciso II, do Artigo 8°, da Lei n° 2.192, de 24 de maio de 2007. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Plenári~dor Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 18 de setembro de 2017. 
()o 
0055 
aloto, ern 
e \ 
„An\koW° çkv--vont' pzes 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
RODOLFO 
Pre elite 1 
LI 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N° 41 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 
(Da Mesa da Câmara) 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Pares, 
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de desvincular o vale-alimentação do vale 
instituído pelo Poder Executivo, fortalecendo a desvinculação, autonomia e independência dos 
Poderes Republicanos, o qual será fixado unicamente nesta Casa de Leis para seus servidores. 
Ademais, vale lembrar que referida medida não irá comprometer o orçamento da 
Câmara, portanto esperamos contar com a aprovação dos nobres Pares. 
Plenário Vereador Prof ° Alcides Prado Lacreta, em 18 de setembro de 2017. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br