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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
MOÇÃO N° ,;- )9 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA E OU l'ROS)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° -?-05 /2017 MOÇÃO DE APOIO À PROPOSTA DE
CM-PALMITAL /g /09 /2017 RENOVAÇÃO ANTECIPADA DO
CONTRATO DE CONCESSÃO DA MALHA
FERROVIÁRIA PAULISTA.
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do Regimento Interno, a
presente MOÇÃO DE APOIO à proposta de renovação antecipada do contrato de
concessão da malha ferroviária paulista que estabelece o aporte de novos investimentos e
a reativação do ramal ferroviário Bauru-Panorama.
Com base na Lei n. 13.448, de 5 de junho de 2017, foi apresentada perante
os órgãos competentes da administração Federal proposta de renovação antecipada da
concessão da malha ferroviária paulista pela atual concessionária, a empresa Rumo
Logística. Da antecipação pretendida constam, entre outros aspectos, a previsão de novos
investimentos no montante de 5 bilhões de reais. Além disso, há o compromisso em
reativar dois ramais ferroviários, incluindo a ramificação Bauru-Panorama.
Tais medidas - investimentos e reativação - atendem aos mais legítimos
anseios da população de nosso município, pois implicam não apenas significativo
incremento logístico, mas também promovem acentuada melhoria ao escoamento da
produção de nossa região ao complexo portuário de Santos. Tais fatores acabam por
ampliar o acesso de nossa produção ao mercado externo, além de aquecer nossa
economia, gerando empregos e renda. São inúmeros os benefícios que podem ser
vislumbrados a partir da celebração da antecipação da concessão.
Nesses termos, propõe-se a presente moção para que as autoridades do setor
de transporte conheçam do apoio irrestrito de nossa cidade à formalização do ajuste, bem
como da premência que há na celeridade dos trâmites burocráticos que a antecedem,
devendo a mesma ser encaminhada à Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT,
ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil e ao Secretário de Transportes do
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
183351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CHRIST IVIAR REIRA
Ver&b a
dolfo Mansoleli
Presidente
Rodolfo Mansoleli
Presidente
Rosângela A. rrilha
Assistente Leg 'lativo
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Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Estado de São Paulo, em virtude da urgência e da relevância que os novos investimentos
decorrentes da celebração deste ajuste contratual têm para a população desta cidade.
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 14 de setembro de
2017.
ANDRÉ F O BASSO EDUA . DE VASCONCELLOS • NCISCO DE SOUZA
(And tnc ta) Caninha
au or Vereador
Vereador
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(Homerinho)
Vereador
Y C. DOS SANTOS MOÇO O O RETT SEBRIAN
(Kelly da Assembleia) arquinho Tortinho)
Vereadora Vereador
SILVIO CESAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA
(Silvinho da APAE)
Vereador
SEBASTIÃOÓ SE MONTEIRO RODO1 ø. 1 LELI
(Miguel)
-Vereador Vereador
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