materia nº 37/2001

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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“PROJETO DE LEI Nº 021/2001-PM=
PROJETO DE LEINO SZ/L
INSTITUL E AUTORIZA O PROGRAMA
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A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica instituído o Programa Municipal de
Conservação de Estradas Rurais, para a execução do Programa "Melhor Caminho" no
Município de Palmital, objetivando:-
l- manter as estradas em perfeitas condições de uso,
de forma a garantir aos produtores rurais o transporte seguro dos insumos e safras agrícolas;
T- controlar a erosão do solo agrícola.
Artigo 2º- Para consecução do Programa ora
instituído caberá ao Município:-
I zelar pelo sistema de drenagem das estradas
visando a:-
a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as
águas pluviais corram diretamente sobre ela, mediante a manutenção de um abaulamento
transversal de no mínimo 3% (três por cento);
b) diminuir a quantidade de água conduzida através
da estrada, por meio de saídas laterais, passagens abertas e bueiros com espaçamento
adequado, de forma a conduzir tecnicamente a água para fora do leito de estrada.
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II- zelar pela observância, nas estradas municipais,
das normas técnicas atinentes a pista de rolamento, acostamento, faixa da estrada e distância
de visibilidade;
IH- manter atualizados mapas cadastrais das estradas
municipais e das jazidas de material utilizável na recuperação das estradas;
IV- manter os barrancos e os acostamentos ao longo
das estradas devidamente roçados.
Artigo 3º- São obrigações dos proprietários de
imóveis adjacentes às estradas municipais:-
I- executar as obras e serviços que impeçam as águas
pluviais de atingirem as estradas;
II- evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de
água nas estradas municipais;
TH- evitar qualquer dano no leito carroçável ou ao
acostamento, bem como a retiradas do material vegetal necessário à conservação e
manutenção da estrada:
IV- evitar a obstrução ou dificultar a passagem das
águas pluviais pelos canais de escoamento, abertos pelo município ao longo das estradas.
Artigo 4º- Aos infratores das disposições contidas
nesta lei serão aplicadas, na forma prevista em Regulamento, as penalidades de:-
I advertência;
H- multa de R$ 10,00 (Dez Reais) a R$ 100,00 (Cem
Reais).
Parágrafo 1º- As penalidades acima referidas incidirão
sobre os autores sejam eles arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, técnico
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responsável, administradores, diretores, promitentes-compradores ou proprietários de área
agro-silvo-pastoril, ainda que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos
proponentes ou superiores hierárquicos.
Parágrafo 2º- A autuação pelo Estado por infringência
a Lei Estadual nº 6.181, de 04 de julho de 1988, alterada pela Lei nº 8.421, de 23 de
novembro de 1993, excluirá a autuação pelo município em razão da mesma infração.
Artigo 5º O Poder Executivo regulamentará a
presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Artigo 6º- Fica autorizado o Poder Executivo a
celebrar convênio com o Estado de São Paulo para execução do Programa "Melhor
Caminho", nos termos do Decreto Estadual nº 41.721, de 17 de abril de 1997.
Artigo 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 14
de setembro de 2001.
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auto
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Oficial : rrilha de Souza
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 021/2001-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 021/2001-PM, que INSTITUL E AUTORIZA O PROGRAMA
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O presente projeto de Lei tem por finalidade
celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento,
objetivando a implantação do Programa Melhor Caminho, em nosso Município.
O programa "Melhor Caminho" é uma parceria
entre a Prefeitura e a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e visa a readequação
do leito carroçável de Estradas Rurais.
Como nosso Município possui 812 km. de
estradas rurais necessita frequentemente de manutenção e o referido programa vem
de encontro as necessidades do Município, principalmente por ser essencialmente
agrícola e a conservação de estradas é fundamental para escoamento das lavouras.
Por tratar-se de assunto de extrema importância
para o nosso Município, contamos com o apoio de Vossas Excelências na aprovação
do mesmo.
/ Êo.
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Proto
E [7 Áoberto Leão Rego
-PREFEITO MUNICIPAL-
(Mens documenos Projetos de Leir021-209] doe - Página 4 de 4